Execução de Título Extrajudicial 5170721-55.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2020

Valor da Causa

R$ 61.970,81

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

12/05/2026, 16:21

Intimação Expedida

12/05/2026, 15:26

Citação Efetivada

11/05/2026, 03:14

Citação Expedida

01/05/2026, 17:48

Juntada -> Petição

16/04/2026, 14:02

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório

26/03/2026, 15:39

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:39

Juntada de Documento

24/03/2026, 16:55

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2026, 12:48

Juntada -> Petição

13/02/2026, 15:19

Intimação Efetivada

26/01/2026, 14:20

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:03

Juntada de Documento

23/01/2026, 12:09

Todas as movimentações(120)

Intimação Efetivada

12/05/2026, 16:21

Intimação Expedida

12/05/2026, 15:26

Citação Efetivada

11/05/2026, 03:14

Citação Expedida

01/05/2026, 17:48

Juntada -> Petição

16/04/2026, 14:02

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório

26/03/2026, 15:39

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:39

Juntada de Documento

24/03/2026, 16:55

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2026, 12:48

Juntada -> Petição

13/02/2026, 15:19

Intimação Efetivada

26/01/2026, 14:20

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:03

Juntada de Documento

23/01/2026, 12:09

Certidão Expedida

09/01/2026, 08:54

Juntada -> Petição

02/12/2025, 15:17

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:24

Ato Ordinatório

10/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:40

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:37

Ato Ordinatório

10/11/2025, 15:54

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:54

Documento Expedido

10/11/2025, 14:47

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:22

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:22

Decisão -> deferimento

07/11/2025, 12:01

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:01

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:01

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:09

Juntada -> Petição

28/10/2025, 15:22

Intimação Lida

09/10/2025, 01:24

Intimação Efetivada

01/10/2025, 11:20

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:10

Juntada -> Petição

30/09/2025, 15:50

Intimação Expedida

19/09/2025, 22:31

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2025, 17:41

Autos Conclusos

10/09/2025, 06:00

Decorrido Prazo

09/09/2025, 16:13

Intimação Efetivada

13/08/2025, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:32

Autos Conclusos

07/08/2025, 22:39

Juntada -> Petição

29/07/2025, 15:27

Intimação Efetivada

22/07/2025, 16:04

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:57

Intimação Efetivada

09/07/2025, 10:10

Intimação Expedida

09/07/2025, 10:01

Ato Ordinatório

09/07/2025, 10:01

Juntada -> Petição

04/07/2025, 13:10

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:52

Intimação Expedida

12/06/2025, 17:05

Juntada de Documento

11/06/2025, 15:40

Certidão Expedida

02/06/2025, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 18:02

Autos Conclusos

30/05/2025, 14:36

Juntada -> Petição

28/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5170721-55.2020.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: Autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD.

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 15:51

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:51

Juntada -> Petição

16/04/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5170721-55.2020.8.09.0006Autor: PEDREIRA ANÁPOLIS LTDARéu: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ferramenta criada no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é meio executivo atípico e deve ser utilizado apenas quando já exauridas as possibilidades de busca de bens através dos meios ordinários.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023)No caso sob enfoque, a parte exequente não esgotou os meios executivos típicos, visto que apenas diligenciou em busca da satisfação do crédito através do Sisbajud, do Renajud e do Infojud (mov. 32, 42 e 51). Dessa forma, tendo em vista a natureza da indisponibilidade de bens, incabível acolher o pedido.Isto posto, rejeito o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora.Ouça-se a parte exequente em 5 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

Decisão -> Indeferimento

08/04/2025, 18:30

Intimação Efetivada

08/04/2025, 18:30

Autos Conclusos

08/04/2025, 16:23

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 17:54

Juntada de Documento

14/03/2025, 09:01

Certidão Expedida

12/03/2025, 14:53

Juntada -> Petição

10/01/2025, 16:05

Ato Ordinatório

04/12/2024, 15:17

Intimação Efetivada

04/12/2024, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2024, 16:47

Autos Conclusos

15/11/2024, 17:03

Juntada -> Petição

04/11/2024, 18:17

Intimação Efetivada

29/10/2024, 14:08

Juntada de Documento

28/10/2024, 18:25

Certidão Expedida

23/09/2024, 17:21

Juntada -> Petição

04/09/2024, 17:26

Certidão Expedida

15/08/2024, 15:49

Intimação Efetivada

15/08/2024, 15:49

Certidão Expedida

09/07/2024, 19:44

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 19:14

Autos Conclusos

14/06/2024, 10:22

Juntada -> Petição

05/04/2024, 16:27

Intimação Efetivada

26/03/2024, 14:23

Juntada de Documento

24/03/2024, 20:20

Intimação Efetivada

09/02/2024, 12:02

Intimação Efetivada

09/02/2024, 12:02

Decisão -> deferimento

09/02/2024, 12:02

Autos Conclusos

02/02/2024, 14:49

Juntada -> Petição

18/10/2023, 11:10

Certidão Expedida

06/10/2023, 09:47

Intimação Efetivada

06/10/2023, 09:47

Juntada -> Petição

05/04/2023, 16:39

Ato Ordinatório

27/03/2023, 11:49

Intimação Efetivada

27/03/2023, 11:49

Certidão Expedida

19/08/2021, 14:54

Citação Efetivada

30/07/2021, 16:50

Citação Expedida

13/07/2021, 23:34

Intimação Efetivada

07/07/2021, 16:32

Certidão Expedida

07/07/2021, 16:31

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 12:42

Juntada -> Petição

08/04/2021, 10:46

Juntada -> Petição

26/03/2021, 14:01

Intimação Efetivada

23/03/2021, 12:06

Certidão Expedida

23/03/2021, 12:06

Juntada -> Petição

02/03/2021, 17:28

Intimação Efetivada

26/02/2021, 16:23

Citação Não Efetivada

26/02/2021, 16:22

Certidão Expedida

01/02/2021, 16:01

Citação Expedida

25/09/2020, 11:02

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2020, 18:28

Intimação Efetivada

15/05/2020, 18:28

Certidão Expedida

20/04/2020, 21:42

Processo Distribuído

08/04/2020, 08:56

Autos Conclusos

08/04/2020, 08:56

Peticão Enviada

08/04/2020, 08:56

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:54

Decisão

•07/11/2025, 12:01

Despacho

•12/09/2025, 17:41

Decisão

•13/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:01

Despacho

•30/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:51

Decisão

•08/04/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:17

Despacho

•19/11/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:49

Despacho

•09/07/2024, 19:14

Decisão

•09/02/2024, 12:02

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório

09/04/2025, 00:00

•10/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:54

Decisão

•07/11/2025, 12:01

Despacho

•12/09/2025, 17:41

Decisão

•13/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:01

Despacho

•30/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:51

Decisão

•08/04/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:17

Despacho

•19/11/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:49

Despacho

•09/07/2024, 19:14

Decisão

•09/02/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 12:06

Despacho

•15/05/2020, 18:28