Execução de Título Extrajudicial 0412206-78.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0412206-78.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0412206-78.2016.8.09.0006COMARCA: ANAPÓLISRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: VALMIR RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): EMERSON GUIMARÃES ALENCAR - OAB/GO 38.138AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/GO 30.261: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/GO 40.823 DESPACHO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Valmir Rodrigues da Silva (movimento 99), com fulcro nas disposições do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática proferida ao movimento 95.Verifica-se que, por ocasião da interposição do recurso, o agravante não apresentou a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos moldes exigidos pelo artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, não há nos autos requerimento expresso de concessão da gratuidade da justiça, tampouco decisão judicial que tenha deferido o referido benefício, circunstância que afasta, neste momento, a presunção de hipossuficiência.Diante disso, aplica-se ao caso o disposto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, segundo o qual, na ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, o recorrente deverá ser intimado para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.524.472/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021).Diante do exposto, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

23/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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