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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

PAULO RICARDO ALVES RESPLANDES

Reu

ANTONIO MARMO JUNIOR

NAO_VINCULADOS

ANTONIO MARMO JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/04/2025, 16:34

Transitado em Julgado

03/04/2025, 16:34

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Por Ricardo Rangel de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (17/03/2025 18:00:55))

Extinção da Punibilidade - Cumprimento do ANPP

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO RICARDO ALVES RESPLANDES (Referente à Mov. - )

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Por Ricardo Rangel de Andrade (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/02/2025 14:11:12))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Ricardo Rangel de Andrade

Sentença de Extinção da Punibilidade - SEEU

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

legal