Execução de Título Extrajudicial 5770295-67.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5770295-67.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5770295-67.2023.8.09.0174Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDARequerido: ALVARO FLORINDA DA SILVAAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Conforme se depreende dos autos, a parte executada não foi encontrada para citação.O credor requereu o arresto online, via SISBAJUD (evento 73).Vieram-se os autos conclusos.Como dito, a citação do devedor não foi concluída. Verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, visto que o arresto online é o meio viável quando se pretende resguardar crédito contra devedor que se escusa do pagamento.Consigno que o Tribunal de Justiça de Goiás e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do sistema SISBAJUD para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online desde que demonstrado a não localização do devedor ou quaisquer bens passíveis de constrição, como medida eficaz a assegurar futura penhora a ser concretizada, com destaque para os seguintes julgados:A esse respeito os seguintes precedentes:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON LINE. ARTIGO 830 DO CPC. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização dos devedores, que não foram encontrados no endereço informado no contrato firmado entre os demandantes, resta autorizado o arresto on-line de numerários ou ativos financeiros em contas bancários dos executados, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC). 5103113-58.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020)"."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À SUA CONCESSÃO. 1. Segundo o STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores online, desde que o ato citatório tenha sido validamente tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça aos rigores do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. 2. No caso, em exame as provas coligidas ao caderno digital, conclui-se pela ausência de tentativa válida de citações das executadas o que, aliado ao arcabouço técnico e jurisprudencial, torna forçoso concluir que a pretensão recursal, neste momento processual, não merece prosperar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5255575- 97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020)".Dessa forma, ante a verificação de ausência de válida citação, impõe-se na forma acima fundamentada, proceder ao arresto executivo de bens do devedor.Isto posto, DEFIRO o arresto online.Determino ao servidor autorizado vinculado ao CACE proceda o arresto via sistema SISBAJUD, até o limite da dívida exequenda. Efetuado arresto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para que promova a citação do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição do arresto – artigo 830,§§ 1° e 2º do CPC.Escoado, conclusos.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(35)