Execução de Título Extrajudicial 5054659-25.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5054659-25.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5054659-25.2019.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA. em face de LABORATÓRIO SANTA INÊS LTDA., ELIAS JOSÉ CURY JUNIOR, FERNANDA MARTINS DE ARAÚJO CURY e MARIA HELENA REBELLO GUIMARÃES, visando o recebimento do valor originário de R$ 152.247,84 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).Consta dos autos que foram realizadas diversas tentativas para satisfação do crédito, sendo que, por meio da decisão de evento nº 136, foi determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada MARIA HELENA REBELLO GUIMARÃES, até o pagamento integral da dívida.Posteriormente, conforme documentação juntada no evento nº 184, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GOIANIAPREV) comprovou a efetivação de descontos mensais no valor de R$ 6.148,16 (seis mil, cento e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correspondentes a 30% dos proventos de aposentadoria da executada, tendo realizado os depósitos judiciais desde maio/2024.No evento nº 189, foi juntado extrato da conta judicial nº 2535/040/01929201-9, que demonstra um saldo disponível de R$ 31.900,64 (trinta e um mil, novecentos reais e sessenta e quatro centavos) em 28/02/2025.Por meio do despacho de evento nº 186, foi autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados, bem como determinada a apresentação de planilha atualizada do crédito remanescente.Em atendimento ao ato ordinatório de evento nº 194, a parte exequente peticionou no evento nº 196 requerendo a expedição de novos ofícios ao GOIANIAPREV e ao INSS para continuidade dos depósitos mensais correspondentes a 30% dos proventos da executada, até o limite do débito exequendo atualizado, que seria de R$ 250.766,85 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha anexada.É o relatório. Decido:Analisando os autos, verifica-se que a execução vem se desenvolvendo de forma regular, com a implementação da medida de penhora parcial dos proventos de aposentadoria da executada MARIA HELENA REBELLO GUIMARÃES, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que permite a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor.Conforme documentos juntados pela exequente no evento nº 184, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GOIANIAPREV) tem cumprido regularmente a determinação judicial, efetuando os descontos mensais de 30% dos proventos da executada e realizando os respectivos depósitos judiciais, já tendo sido depositado o montante de R$ 31.900,64 (trinta e um mil, novecentos reais e sessenta e quatro centavos), conforme extrato juntado no evento nº 189.De acordo com a planilha atualizada apresentada pela exequente no evento nº 196, o débito exequendo atualizado até 17/04/2025 corresponde a R$ 250.766,85 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), já considerando as amortizações realizadas por meio dos bloqueios via SISBAJUD (eventos nº 38 e 124) e dos valores depositados pelo GOIANIAPREV até aquela data.Quanto ao pedido de expedição de novos ofícios ao GOIANIAPREV e ao INSS para continuidade dos depósitos mensais, entendo que merece deferimento, uma vez que: (i) a penhora sobre percentual de rendimentos já foi autorizada por este juízo através da decisão de evento nº 136, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº 152); (ii) o montante depositado até o momento é insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo; e (iii) o percentual de 30% tem se mostrado adequado, preservando a dignidade da executada, não havendo notícia de que esteja comprometendo seu sustento básico.No entanto, cabe esclarecer que a expedição de ofício ao INSS somente se mostra necessária caso a executada também perceba benefício previdenciário por aquela autarquia, o que não está evidenciado nos autos, uma vez que os documentos juntados comprovam apenas os descontos efetuados pelo GOIANIAPREV. Quanto ao alvará para levantamento dos valores depositados, é necessário observar que o despacho de evento nº 186 já autorizou sua expedição, devendo a Serventia providenciar o necessário.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento nº 196 e DETERMINO:1) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento do valor disponível na conta judicial nº 2535/040/01929201-9, conforme já autorizado no despacho de evento nº 186, facultada a transferência direta à conta bancária indicada pela exequente (Banco do Brasil, agência nº 6998-1, conta corrente nº 9422-6, titularidade de ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 67.647.180/0001-79);2) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GOIANIAPREV) para que continue a efetuar o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos/benefícios da executada MARIA HELENA REBELLO GUIMARÃES (CPF nº 026.483.421-68), depositando os valores em conta judicial vinculada a este juízo, até o limite de R$ 250.766,85 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), valor este que deverá ser atualizado pela exequente a cada 12 (doze) meses;3) A INTIMAÇÃO da parte exequente para, após o levantamento dos valores depositados, apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito remanescente;4) Havendo novos depósitos judiciais decorrentes do cumprimento desta decisão, AUTORIZO desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente, mediante requerimento nos autos, com a subsequente intimação para apresentação de planilha atualizada do débito remanescente.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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