Execução de Título Extrajudicial 0044389-33.1996.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0044389-33.1996.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0044389-33.1996.8.09.0051 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KELVEM DANAS DO PRADO (evento 202) em face da sentença proferida no evento 199, que julgou extinta a execução em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, condenando o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.O embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa em dois pontos: 1) não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado no evento 186; 2) não determinou a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para a imediata exclusão do nome do executado de qualquer restrição existente em razão da execução extinta.Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a determinação de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).A parte embargada (Colégio Embras Ltda.) apresentou impugnação aos embargos declaratórios no evento 204, alegando, em síntese, que não há omissão na decisão, pois o magistrado claramente afirmou não analisar as matérias constantes do evento 186 por se tratar de via inadequada. Sustenta, ainda, que o embargante não comprovou sua hipossuficiência econômica, juntando apenas declaração, sem documentos comprobatórios. Requer a rejeição dos embargos.É o relatório. DECIDO:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).No caso em análise, o embargante aponta duas omissões na sentença proferida no evento 199: 1) não apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado no evento 186; 2) ausência de determinação para expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome do executado de eventuais restrições decorrentes da execução extinta.1) Do pedido de gratuidade da justiça:No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a sentença embargada, ao tratar da contestação apresentada no evento 186, expressamente consignou: "Deixo de analisar a contestação apresentada no evento nº 186, por se tratar de via eleita inadequada". Na mesma linha, ao analisar o mérito, registrou: "Quanto as outras matérias apresentadas no evento nº 186, prejudicada a análise, por se tratar de via eleita inadequada".Neste ponto, razão assiste ao embargante. Apesar de ter sido corretamente consignado que a contestação é via inadequada para defesa em processo de execução, o pedido de gratuidade da justiça constitui questão incidental que deve ser analisada pelo juízo independentemente da adequação da via utilizada para sua formulação.Isso porque o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme prevê o art. 99, §1º do CPC:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.No que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, emerge da inteligência dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, a existência de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sustento próprio ou de sua família.A princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.No caso em análise, o executado afirmou ser pessoa simples, de pouco estudo, que não dispõe de quaisquer bens em seu nome, trabalhando de maneira informal com "bicos", além de ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência econômica.Verifico que as próprias alegações constantes dos autos corroboram a situação de hipossuficiência do executado, visto que a execução tramita há quase 29 anos sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora em seu nome, o que evidencia sua precária situação financeira.Por outro lado, a parte exequente não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado, ônus que lhe cabe, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.Diante desse contexto, e considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, bem como as demais circunstâncias dos autos que apontam para a situação de vulnerabilidade econômica do executado, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC.2) Da expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito:Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para a exclusão do nome do executado de eventuais restrições decorrentes da execução extinta, verifico que o embargante tem razão.A sentença proferida reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Como consequência lógica da extinção da execução pela prescrição, eventuais restrições creditícias decorrentes do processo executivo devem ser canceladas.O art. 782, §4º do CPC estabelece que "a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá ser requerida pelo exequente". Consequentemente, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, não há mais justificativa para a manutenção da inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que torna necessária e adequada a determinação de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão de eventuais restrições decorrentes da execução extinta.Portanto, neste ponto, reconheço a omissão apontada.Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para:1) Sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado no evento 186, para DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça ao executado KELVEM DANAS DO PRADO, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC;2) Sanar a omissão quanto à necessidade de cancelamento de eventuais restrições creditícias decorrentes da execução extinta, determinando a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para que procedam à exclusão do nome do executado KELVEM DANAS DO PRADO, inscrito no CPF sob nº 775.246.671-91, de seus cadastros, em relação a eventuais restrições decorrentes da presente execução (Processo nº 0044389-33.1996.8.09.0051).No mais, mantenho inalterada a sentença embargada.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

08/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(91)