Cumprimento de sentença 5312238-12.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 63.360,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:28

Decorrido Prazo

22/04/2026, 14:27

Juntada -> Petição

15/04/2026, 14:02

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:22

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:22

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:49

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:49

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

18/03/2026, 14:44

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:26

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:53

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:53

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 19:26

Intimação Expedida

06/03/2026, 19:26

Intimação Expedida

06/03/2026, 19:26

Autos Conclusos

30/01/2026, 12:45

Todas as movimentações(221)

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:28

Decorrido Prazo

22/04/2026, 14:27

Juntada -> Petição

15/04/2026, 14:02

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:22

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:22

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:49

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:49

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

18/03/2026, 14:44

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:26

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:53

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:53

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 19:26

Intimação Expedida

06/03/2026, 19:26

Intimação Expedida

06/03/2026, 19:26

Autos Conclusos

30/01/2026, 12:45

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

29/01/2026, 18:47

Intimação Efetivada

19/01/2026, 13:52

Ato Ordinatório

19/01/2026, 13:43

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/01/2026, 13:20

Intimação Efetivada

09/01/2026, 21:11

Intimação Efetivada

09/01/2026, 21:10

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 21:06

Intimação Expedida

09/01/2026, 21:06

Intimação Expedida

09/01/2026, 21:06

Autos Conclusos

10/10/2025, 14:59

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:58

Decorrido Prazo

10/10/2025, 14:55

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:20

Ato Ordinatório

15/09/2025, 15:50

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:50

Juntada -> Petição

15/09/2025, 09:41

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/09/2025, 20:18

Intimação Efetivada

26/08/2025, 17:33

Intimação Expedida

26/08/2025, 17:07

Juntada de Documento

26/08/2025, 17:07

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:50

Certidão Expedida

15/08/2025, 15:26

Juntada -> Petição

15/08/2025, 11:00

Juntada -> Petição

11/08/2025, 17:27

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:51

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:51

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:18

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:18

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

06/08/2025, 14:03

Intimação Efetivada

30/07/2025, 19:20

Intimação Efetivada

30/07/2025, 19:20

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2025, 19:02

Intimação Expedida

30/07/2025, 19:02

Intimação Expedida

30/07/2025, 19:02

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:30

Juntada -> Petição

18/07/2025, 00:24

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:14

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2025, 18:03

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:03

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:03

Autos Conclusos

15/07/2025, 12:25

Juntada -> Petição

11/07/2025, 18:47

Intimação Efetivada

11/07/2025, 13:00

Intimação Expedida

11/07/2025, 12:50

Juntada -> Petição

07/07/2025, 16:04

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 15:31

Intimação Efetivada

14/06/2025, 01:11

Intimação Efetivada

14/06/2025, 01:11

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 20:45

Intimação Expedida

13/06/2025, 20:45

Intimação Expedida

13/06/2025, 20:44

Autos Conclusos

11/06/2025, 12:20

Juntada -> Petição

10/06/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 14:23

Intimação Efetivada

16/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

16/05/2025, 14:22

Processo baixado à origem/devolvido

16/05/2025, 13:45

Transitado em Julgado

16/05/2025, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

16/05/2025, 13:45

Juntada de Documento

16/05/2025, 11:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/04/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5312238-12.2017.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: SPE - SOLAR PARK 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: ANDERSON ANTUNES BRAGA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em razão do inadimplemento da vendedora quanto à entrega da infraestrutura de loteamento objeto de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento contratual por parte da vendedora, consistente no atraso da entrega da infraestrutura do loteamento; (ii) estabelecer se é devida a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção; (iii) determinar a validade da imposição de multa contratual à vendedora, à luz do princípio do equilíbrio contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.786/2018, que trata do distrato na compra e venda de imóveis, não se aplica ao contrato em questão, firmado em 10/08/2015, por ser anterior à sua entrada em vigor, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 970. 4. O inadimplemento contratual ficou caracterizado pela não entrega da infraestrutura no prazo ajustado, sendo incabível a alegação de entraves administrativos, por configurarem fortuito interno próprio da atividade de incorporação. 5. A restituição integral dos valores pagos pela consumidora é devida, incluindo a taxa de corretagem, em razão da culpa exclusiva da vendedora, nos termos da Súmula 543 do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ e TJGO. 6. A cláusula penal originalmente prevista exclusivamente em favor da incorporadora deve ser aplicada de forma recíproca, impondo-se sua inversão em favor do consumidor, em observância ao princípio do equilíbrio contratual e ao art. 51, IV e §1º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O atraso injustificado na entrega da infraestrutura essencial de loteamento caracteriza inadimplemento contratual por parte da fornecedora. 2. A resolução do contrato por culpa exclusiva da vendedora impõe a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção. 3. A cláusula penal prevista apenas contra o consumidor deve ser aplicada também à fornecedora, nos termos do princípio do equilíbrio contratual e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406 e 421; CDC, arts. 6º, V, e 52, §1º; CPC, arts. 85, §11, e 932, IV, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970; STJ, Tema 971, REsp 1.614.721/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019, DJe 25.06.2019; STJ, Súmula 543. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 128), interposta pela SPE SOLAR PARK 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face da sentença (mov. 116) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por ANDERSON ANTUNES BRAGA, ora apelado. Na petição inicial, o autor relata ter firmado com a requerida, em 10/08/2015, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais), a ser pago em 180 parcelas de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), ajustadas anualmente pelo IGP-M. Alega que a ré não cumpriu a cláusula contratual que previa a conclusão das obras de infraestrutura até dezembro de 2016, razão pela qual pleiteia a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos (R$ 15.158,52), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança das parcelas. Deferida a tutela de urgência (mov. 14), e produzidas as provas, sobreveio sentença de mérito (mov. 71), que julgou parcialmente procedentes os pedidos: “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel objeto da demanda; b) CONDENAR a parte ré a devolver ao autor os valores desembolsados, em parcela única, imediatamente, corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido no contrato, a partir do efetivo desembolso, mais juros legais, desde a citação - artigos 406 e ss., do Código Civil; 355, I, 487, I, do Código de Processo Civil; Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça; e, ainda, c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de 10% (dez por cento), incidente sobre a quantia paga pelo contrato, devidamente corrigidas, a título de multa penal, tudo conforme art. 406 do CC. Ante a sucumbência da parte ré na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” Em embargos de declaração (mov. 120), a requerida alegou contradição quanto à forma de incidência dos juros, os quais foram parcialmente providos para ajustar a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária pelo INPC (mov. 125). Inconformada, a ré interpõe apelação (mov. 120), na qual alega, em síntese, que houve posse imediata do lote pelo autor, que as obras de infraestrutura seguem o cronograma pactuado com a prefeitura por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e que eventual atraso decorreu de força maior. Defende a inexistência de inadimplemento e, por consequência, a inaplicabilidade da multa contratual de 10%, além de sustentar a legalidade da cláusula contratual de retenção de 33% (sendo 10% de multa e 23% de despesas administrativas), aceita pela jurisprudência, pugnando, ainda, pela restituição de valores de forma parcelada. Alega que a rescisão sem qualquer retenção configura enriquecimento ilícito do autor e requer a reforma da sentença para excluir a multa, validar a retenção pactuada e condenar o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Preparo regular (mov. 128, arq. 3). Em contrarrazões (mov. 131), o apelado defende o acerto da sentença recorrida e pugna pelo desacolhimento do recurso. É o relatório. Decido. Passa-se à análise do mérito, monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, considerando o Tema Repetitivo nº 970 e a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia recursal cinge-se à apuração da culpa pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, ponto determinante para a definição acerca da validade da cláusula de retenção de valores, da incidência de multa contratual e da ocorrência de inadimplemento por parte da fornecedora Inicialmente, observa-se que o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 10 de agosto de 2015, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, vigente em 27 de dezembro de 2018. Assim, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 970, referida norma não se aplica a contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Constata-se, dos autos, que a obra deveria ter sido concluída até dezembro de 2016, conforme previsão contratual expressa (cláusula 10). Contudo, o auto de verificação acostado no evento 12 revela que, em 18/01/2018, o loteamento ainda não contava com ruas asfaltadas, rede elétrica com iluminação pública ou abastecimento de água nas tubulações, evidenciando atraso substancial no cumprimento das obrigações pela requerida. Extrapolado o prazo contratual para a entrega da infraestrutura, a justificativa apresentada pela apelante, baseada em entraves administrativos e dificuldades junto ao poder público, não se sustenta. Ainda que tais entraves tenham de fato ocorrido, trata-se de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade de incorporação imobiliária, caracterizando o chamado fortuito interno. A parte ré, ao se lançar no mercado como incorporadora, assume os riscos inerentes à aprovação de projetos, à obtenção de licenças e ao cumprimento dos cronogramas pactuados. Logo, eventual morosidade da administração pública não pode ser invocada como excludente de responsabilidade, pois é risco próprio do empreendimento, que exige planejamento prévio e gestão adequada. Diante do inadimplemento por parte da ré, revela-se legítima a resolução do contrato, bem como a restituição integral dos valores pagos pelo autor, sem retenção, nos termos da Súmula 543 do STJ, que dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. " Igualmente acertada mostra-se a inversão da cláusula penal, uma vez que o contrato prevê penalidade exclusivamente para o inadimplemento do consumidor, silenciando quanto ao descumprimento pela fornecedora, circunstância que, à luz do princípio do equilíbrio contratual e do dirigismo imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe a aplicação da mesma penalidade à fornecedora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 971, ao julgar o REsp 1.614.721/DF: "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial” (REsp 1614721/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Portanto, é devida a multa equivalente a 10% do valor pago, conforme arbitrada na sentença, nos termos do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. Tendo em vista o que dispõe o art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para o patamar de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:21

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

14/04/2025, 17:20

Certidão Expedida

11/04/2025, 17:43

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:43

Recurso Autuado

11/04/2025, 17:42

Recurso Distribuído

11/04/2025, 17:24

Recurso Distribuído

11/04/2025, 17:24

Remessa em grau de recurso

11/04/2025, 17:23

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

31/03/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5312238-12.2017.8.09.0149Polo ativo: ANDERSON ANTUNES BRAGAPolo passivo: SPE - SOLAR PARK 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Em evento 120,

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 19:07

Intimação Efetivada

17/03/2025, 19:07

Intimação Efetivada

17/03/2025, 19:07

Prazo Decorrido

03/02/2025, 16:00

Autos Conclusos

03/02/2025, 16:00

Ato Ordinatório

09/12/2024, 14:48

Intimação Efetivada

09/12/2024, 14:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/12/2024, 18:23

Troca de Responsável

03/12/2024, 11:09

Intimação Efetivada

29/11/2024, 11:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/11/2024, 11:59

Intimação Efetivada

29/11/2024, 11:59

Troca de Responsável

07/11/2024, 15:38

Prazo Decorrido

06/11/2024, 12:14

Autos Conclusos

06/11/2024, 12:14

Juntada -> Petição

28/10/2024, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2024, 18:59

Intimação Efetivada

08/10/2024, 18:59

Intimação Efetivada

08/10/2024, 18:59

Autos Conclusos

04/10/2024, 17:28

Retificação de Classe Processual

04/10/2024, 17:28

Troca de Responsável

04/10/2024, 17:22

Juntada de Documento

04/10/2024, 13:13

Juntada -> Petição

03/10/2024, 14:36

Intimação Efetivada

11/09/2024, 16:14

Ato Ordinatório

11/09/2024, 16:14

Ato Ordinatório

11/09/2024, 16:12

Juntada -> Petição -> Contestação

09/09/2024, 19:36

Juntada de Documento

09/09/2024, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2024, 15:26

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:26

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:26

Troca de Responsável

14/08/2024, 14:17

Autos Conclusos

18/06/2024, 16:02

Juntada -> Petição

18/06/2024, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 19:00

Intimação Efetivada

29/05/2024, 19:00

Intimação Efetivada

29/05/2024, 19:00

Autos Conclusos

12/03/2024, 14:24

Intimação Efetivada

26/02/2024, 16:35

Intimação Lida

10/02/2024, 01:00

Juntada -> Petição

06/02/2024, 12:47

Intimação Expedida

04/02/2024, 03:53

Certidão Expedida

18/01/2024, 14:32

Intimação Expedida

28/11/2023, 01:35

Juntada -> Petição

07/11/2023, 14:47

Citação Não Efetivada

14/10/2023, 03:27

Citação Expedida

26/09/2023, 21:25

Evolução da Classe Processual

21/09/2023, 18:34

Certidão Expedida

21/09/2023, 18:33

Juntada -> Petição

15/09/2023, 17:36

Intimação Efetivada

23/08/2023, 16:02

Citação Não Efetivada

19/08/2023, 01:55

Citação Expedida

31/07/2023, 22:26

Certidão Expedida

27/07/2023, 14:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/07/2023, 12:46

Intimação Efetivada

01/07/2023, 12:46

Autos Conclusos

22/05/2023, 16:44

Juntada -> Petição

22/05/2023, 16:09

Processo Redistribuído

17/05/2023, 15:35

Certidão Expedida

17/05/2023, 15:35

Intimação Efetivada

26/04/2023, 13:20

Certidão Expedida

26/04/2023, 13:20

Intimação Efetivada

06/12/2022, 13:37

Mandado Não Cumprido

06/12/2022, 13:36

Citação Efetivada

25/11/2022, 01:20

Certidão Expedida

17/10/2022, 18:04

Mandado Expedido

17/10/2022, 17:57

Citação Expedida

03/10/2022, 10:27

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2022, 18:03

Intimação Efetivada

10/06/2022, 18:03

Autos Conclusos

03/05/2022, 08:37

Juntada -> Petição

27/04/2022, 15:44

Certidão Expedida

19/04/2022, 16:14

Intimação Efetivada

19/04/2022, 16:14

Citação Não Efetivada

09/04/2022, 18:50

Citação Expedida

02/04/2022, 19:30

Certidão Expedida

28/03/2022, 09:08

Juntada -> Petição

15/03/2022, 13:25

Intimação Efetivada

23/02/2022, 13:35

Citação Não Efetivada

19/02/2022, 17:09

Citação Expedida

10/02/2022, 19:26

Citação Expedida

10/02/2022, 19:26

Citação Expedida

10/02/2022, 19:26

Citação Expedida

10/02/2022, 19:26

Certidão Expedida

03/02/2022, 12:37

Certidão Expedida

03/02/2022, 12:35

Juntada -> Petição

25/01/2022, 13:56

Intimação Efetivada

12/11/2021, 15:02

Certidão Expedida

12/11/2021, 15:01

Intimação Efetivada

19/04/2021, 14:11

Intimação Não Efetivada

19/04/2021, 14:10

Certidão Expedida

29/03/2021, 13:12

Intimação Expedida

22/03/2021, 12:32

Certidão Expedida

22/03/2021, 12:13

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2020, 18:30

Autos Conclusos

18/12/2020, 11:46

Citação Expedida

29/07/2020, 10:36

Intimação Efetivada

23/07/2020, 11:08

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2020, 15:10

Autos Conclusos

21/05/2020, 14:59

Juntada -> Petição

06/02/2020, 13:55

Intimação Efetivada

15/10/2019, 19:31

Citação Não Efetivada

08/05/2019, 14:09

Citação Expedida

12/04/2019, 15:50

Processo Redistribuído

06/11/2018, 09:49

Certidão Expedida

06/11/2018, 09:48

Certidão Expedida

05/11/2018, 10:12

Processo Redistribuído

31/10/2018, 09:40

Certidão Expedida

31/10/2018, 09:40

Certidão Expedida

31/10/2018, 09:37

Intimação Efetivada

12/07/2018, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2018, 17:14

Autos Conclusos

11/04/2018, 10:42

Mandado Cumprido

11/04/2018, 10:41

Mandado Expedido

22/01/2018, 14:45

Intimação Efetivada

18/01/2018, 10:39

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2018, 15:33

Autos Conclusos

20/09/2017, 07:24

Juntada -> Petição

19/09/2017, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2017, 16:33

Intimação Efetivada

06/09/2017, 16:33

Autos Conclusos

04/09/2017, 07:37

Juntada -> Petição

31/08/2017, 17:24

Processo Distribuído

31/08/2017, 17:09

Peticão Enviada

31/08/2017, 17:09

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 19:26

Decisão

•09/01/2026, 21:06

Decisão

•30/07/2025, 19:02

Despacho

•16/07/2025, 18:03

Despacho

•13/06/2025, 20:44

Decisão Monocrática

•14/04/2025, 17:20

Decisão

•17/03/2025, 19:07

Sentença

•29/11/2024, 11:59

Despacho

•08/10/2024, 18:59

Relatório e Voto

•30/09/2024, 15:26

Decisão

•09/09/2024, 16:42

Decisão

•22/08/2024, 15:26

Despacho

•29/05/2024, 19:00

Sentença

•01/07/2023, 12:46

Decisão

•10/06/2022, 18:03

Todos os documentos(20)

Despacho

•06/03/2026, 19:26

Decisão

15/04/2025, 00:00

•09/01/2026, 21:06

Decisão

•30/07/2025, 19:02

Despacho

•16/07/2025, 18:03

Despacho

•13/06/2025, 20:44

Decisão Monocrática

•14/04/2025, 17:20

Decisão

•17/03/2025, 19:07

Sentença

•29/11/2024, 11:59

Despacho

•08/10/2024, 18:59

Relatório e Voto

•30/09/2024, 15:26

Decisão

•09/09/2024, 16:42

Decisão

•22/08/2024, 15:26

Despacho

•29/05/2024, 19:00

Sentença

•01/07/2023, 12:46

Decisão

•10/06/2022, 18:03

Despacho

•18/12/2020, 18:30

Despacho

•21/05/2020, 15:10

Decisão

•26/06/2018, 17:14

Despacho

•17/01/2018, 15:33

Despacho

•06/09/2017, 16:33