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Mandado de Segurança CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Orgao julgador

11ª CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS

CNPJ 62.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO E DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO REGIONALIZADA

Reu

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO REGIONALIZADA

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/GO 159725•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:54

Processo Arquivado

05/03/2026, 14:54

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

legal