Embargos à Execução 5038785-28.2025.8.09.0006 - TJGO

Embargos à Execução 5038785-28.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5038785-28.2025.8.09.0006Requerente: Naturallis Farmacia De Manipulacao E Homeopatia LtdaRequerido: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte BrasileiroEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOVejo que a impugnação aos embargos apresentada na mov. 18 deve ser rejeitada de plano, ante a sua intempestividade.A parte embargada foi intimada na mov. 7, em 04.02.2025, para impugnar os embargos. À época a parte requerida tinha procurador habilitado nos autos e não havia feito o pedido para descadastramento do antigo patrono, visto que tal requerimento só foi feito em 21.03.2025, após o decurso do prazo para a defesa. Ou seja, a perda do prazo para a defesa se deu por culpa exclusiva da parte demandada.Portanto, reconheço como intempestiva a impugnação aos embargos sem aplicar o efeito da revelia, posto que a pessoa jurídica embargada não é revel, ante a inaplicabilidade do instituto em embargos à execução (STJ - AgInt no AREsp: 812461 RJ 2015/0285591-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024).Ante a intempestividade constatada, a rejeição da defesa é medida impositiva (STJ - AgInt no REsp: 1900328 AP 2020/0266532-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023).Isto posto, rejeito a impugnação aos embargos e determino que a parte embargada seja intimada pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 15 dias.Suspendo o processo durante o prazo para a constituição de novo defensor, nos termos do art. 76 do CPC.Determino que tão logo o seja constituído novo defensor para a ré e o prazo para interposição de recurso contra esta decisão decorra, seja feito o bloqueio da mov. 18.Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoEm substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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