Procedimento Comum Cível 5199726-49.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5199726-49.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5199726-49.2025.8.09.0006Autor: Cristiane Ferreira SantanaRéu: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOCuida-se de ação declaratória cumulada com ação de repetição de indébito e indenização proposta por Cristiane Ferreira Santana em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A.A autora narrou que é beneficiária de benefício previdenciário e que ao consultar seu extrato de empréstimos consignados constatou a averbação do contrato n. 812365649, cujo valor era e R$ 2.792,86, averbado em julho de 2019 para ser pago em 72 prestações, cada uma no valor de R$ 67,00. A parte autora, no entanto, afirmou que não realizou a celebração do contrato.Após a solicitação perante o Banco Central e também no site Consumidor.gov para que o réu fornecesse cópia do contrato e a propositura de outra demanda para a exibição do contrato, o instrumento particular foi analisado por perito contratado pela autora e, segundo ela, ficou constatado que a assinatura aposta no contrato não é sua. Em razão disso, a requerente afirmou que foi vítima de contratação fraudulenta.A autora alegou ser hipossuficiente e rogou a concessão da gratuidade da justiça, afirmou não ter interesse na audiência de conciliação e requereu a tramitação do processo sob prioridade. Após, alegou que a relação jurídica é consumerista; que o ônus da prova deve ser invertido; que inexiste relação jurídica lícita entre ela e o banco por vício de manifestação de vontade; que o valor cobrado indevidamente deve ser restituído em dobro; que o contrato em comento foi objeto de portabilidade para o Banco Safra e que por isso o réu recebeu a quitação antecipada do valor mutuado, devendo o banco requerido ser intimado para esclarecer se de fato recebeu o valor da quitação; e que a cobrança indevida e a contratação fraudulenta causaram dano moral indenizável.Ao final a autora requereu a concessão da gratuidade judiciária, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação do réu a restituir o valor dos descontos mensais pagos em dobro, a restituição do valor da quitação do contrato na forma simples e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.Na mov. 7 foi determinado que a autora se manifestasse quanto à existência de duas ações anteriores contra o requerido e que comprovasse a hipossuficiência financeira.Na mov. 9 a autora se manifestou e alegou que inexiste conexão entre esta demanda e as ações identificadas na mov. 6 e requereu a emissão da guia de custas iniciais para pagamento.O requerido solicitou a habilitação nos autos na mov. 10.Na mov. 12 foi proferida decisão determinando a redistribuição da ação à 5ª Vara Cível desta comarca por prevenção.O juízo da 5ª Vara Cível determinou a distribuição do feito a esta Vara por entender que não há conexão nem prevenção entre este processo e os outros dois anteriormente propostos naquela Vara (mov. 16).É o relatório. Decido.De início, reconheço que entre esse feito e os outros dois processos identificados que correram perante a 5ª Vara Cível não existe conexão ou prevenção, tendo em vista que as ações mencionadas eram de exibição de documentos, enquanto esta é de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização, cujo objeto e pedidos são diversos dos daquelas ações.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos.Acerca da comprovação da impossibilidade financeira também já se posicionou a Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Assim dispõe a Súmula:Súmula 25/TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.E nos termos do Provimento 58/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, que elenca critérios objetivos mínimos que devem ser observados para a concessão da gratuidade de justiça, assim dispõe na alínea “a” do § 1º, artigo 1º:§ 1º Em caso de dúvida acerca da alegada hipossuficiência, o magistrado deverá:a) intimar a parte interessada para demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC);Pelos dispositivos legais, constata-se que cabe à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso em tela, entendo que a Autora não comprovou que necessita do benefício, uma vez que, ainda que não se exija o absoluto estado de precariedade financeira, é necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de litigar sem o manto da gratuidade de justiça, o que não restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos pela Requerente.A simples afirmação de que a parte não possui recursos, para arcar com o pagamento das custas processuais, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade, o que não foi feito pela parte Autora. De acordo com o que preceitua o § 2º, do art. 99, do CPC, o juiz dispõe do poder do livre convencimento para que, após a análise dos fatos e circunstâncias levadas ao seu conhecimento, conceda, negue ou revogue os benefícios da justiça gratuita.Insta salientar que, o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Ademais, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício.Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) (RESP nº 151.943-GO).Diante desse cenário, considerando-se os elementos constantes nos autos e a ausência de demonstração de dívidas ou despesas fixas de modo que lhe impeça de arcar com as custas do processo, é de rigor o indeferimento da benesse.Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça.Providencie a UPJ a emissão junto a Contadoria Judicial da guia das custas iniciais.Após, intime-se a autora, via advogado, para, no prazo de 15 dias, providenciar o pagamento das custas iniciais e comprová-lo nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição.Efetuado o pagamento, volvam os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Polo Ativo: Cristiane Ferreira Santana CPF/CNPJ: 191.915.451-53Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.a. CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS proposta por CRISTIANE FERREIRA SANTANA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Os presentes autos vieram por dependência aos de n. 5220869-31-2024-8-09-0006 e 5624969-32.2022..8.09.0006 que tramitaram nesta 5ª Vara Cível por suposta prevenção. Inicialmente, necessária a realização de uma análise acerca do instituto da conexão e prevenção, cuja previsão legal encontra-se nos arts. 54, 55 e 286 do CPC: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifos nossos) Sobre a conexão, ensina a doutrina: A primeira causa de modificação da competência é a conexão, definida no art. 55 como a identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais demandas. Estando em curso processos instaurados por demandas conexas – e ainda não tendo sido proferida a sentença em qualquer deles (art. 55, §1º) – serão eles reunidos para julgamento conjunto. A reunião se dará no juízo prevento (art. 58), que as decidirá simultaneamente. A prevenção do juízo é fixada pelo primeiro registro ou pela primeira distribuição de petição inicial. A reunião das causas conexas deverá ocorrer sempre que haja risco de decisões contraditórias. Não havendo risco de decisões contraditórias (como se daria, por exemplo, no caso de demandas fundadas em uma mesma violação de cláusula contratual, tendo uma por objeto a reparação de danos materiais e outra visando à compensação de danos morais, já que um desses tipos de dano pode ser reconhecido sem que o outro tenha ocorrido), não há motivo para reunirem-se os processos e se modificar a competência. De outro lado, deverá haver reunião de processos para julgamento conjunto mesmo em casos nos quais, não existindo formalmente uma conexão de causas (isto é, não havendo comunhão de objetos ou de causas de pedir), haja o risco de decisões contraditórias (art. 55, §3º). É o que se dá, por exemplo, quando são propostas uma demanda de despejo por falta de pagamento e uma demanda de consignação de alugueis e acessórios da locação. Mesmo não sendo comuns o objeto ou a causa de pedir, o risco de decisões contraditórias existe e faz com que haja necessidade de reunião dos processos em razão do interesse público em evitar julgamentos conflitantes.Por fim, tem-se ainda a determinação do artigo 286, inciso II do CPC que diz: “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Logo, o processo deve ser distribuído por dependência a primeira demanda proposta, que foi extinta por algum dos motivos previstos no 485, do CPC. Pois bem. Compulsando novamente os autos, em consulta ao andamento processual dos feitos citados na decisão do evento 12, é possível identificar que, mesmo que ambas as ações possuam as mesmas partes e o mesmo objeto, verifica-se que a causa de pedir destas, é totalmente distinta da presente demanda. Aqueles que aqui tramitaram, se tratam de ações de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, enquanto esta, versa sobre ação regida pelo procedimento comum, qual seja: AÇÃO DECLARATÓRIA. Assim, considerando o disposto no art. 55 conjugado com o art.286, II do CPC, não há que se falar em conexão e distribuição por dependência ao processo, de forma que deverá ser retornado ao juízo de origem.Desta feita, afastada a conexão, DEVOLVAM-SE os autos ao juízo de origem, com as cautelas devidas.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A2 x

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5199726-49.2025.8.09.0006Autor: Cristiane Ferreira SantanaRéu: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por Cristiane Ferreira Santana em face de Banco Bradesco Financiamento S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Certificada a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes – evento n. 06.É o relatório. DECIDO.Em consulta à certidão acostada no evento n. 06, bem como ao sistema processual do Projudi, nota-se que o feito de n° 5624969-32.2022.8.09.0006 fora distribuído perante a 5ª Vara Cível de Anápolis e teve sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais àquela oportunidade. De igual modo, a autora reproduziu novamente a ação por meio do processo n. 5220869-31.2024.8.09.0006, o qual foi extinto, sem resolução do mérito em razão do abandono de causa.Analisando a presente ação, observo tratar-se de ação que versava sobre o mesmo objeto (contrato de empréstimo consignado n. 812365649, averbado no benefício previdenciário n. 172.405.858-1 em 12/07/2019) e causa de pedir desta, a qual foi protocolizada em 10/10/2022 e 26/03/2024.Dessa maneira, considerando a identidade das partes e dos pedidos, bem como constatada prevenção, conforme preceitua o artigo 286, inciso II, Código de Processo Civil, deverá o presente feito distribuído ao mesmo Juízo a quem coube o feito anterior.Sob esta ótica, sabe-se que a distribuição da petição inicial implica na prevenção conforme disposição do artigo 59 do CPC.Em suma, a prevenção consiste na preferência que o legislador criou para que um determinado juízo possa processar e julgar demandas que não comportam a livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da CF/88).A respeito, o art. 286, inciso II, do CPC preleciona que:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(...)II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;Nesse sentido encontram-se os julgados abaixo, vejamos:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. NOVA INTERPOSIÇÃO. CONEXÃO EXISTENTE. 1. O inciso II do artigo 286 do CPC, que prevê a distribuição dos feitos por dependência, somente se aplica às hipóteses em que, extinta a causa sem resolução de mérito, ela é reproduzida ipsis literis, reiterando-se o mesmo pedido. 2. In casu, ao analisar os autos nº 5035231.57.2019.8.09.0051, verificou-se que a sentença ali proferida foi sem resolução do mérito, de modo que tem incidência o art. 286, inciso II do CPC, sendo prevento, assim, aquele Juízo da 26ª Vara Cível. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5434978-26.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Seção Cível, julgado em 09/10/2020, DJe de 09/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ARTS. 286 E 290 DO CPC. ART. 145, II, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 24ª Vara da Cível de Brasília em desfavor da 1ª Vara Cível de Brasília, em que se busca a declaração de competência desta, haja vista a inexistência de prevenção. 2. Dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Nos autos do processo distribuído anteriormente, que tramitou perante o Juízo Suscitante, foi proferida decisão determinando o cancelamento da distribuição, em virtude do não recolhimento das custas iniciais. 4 Deve-se considerar o disposto no artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste E. Tribunal, segundo o qual, assim como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, o cancelamento da distribuição seguida de reiteração do pedido também enseja a distribuição por dependência. 5. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo suscitante. (TJ-DF 07052131320198070000 DF 0705213-13.2019.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/06/2019) Nesta linha, com fulcro no art. 286, inciso II, do CPC, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição ao Juízo competente, qual seja, da 5ª Vara Cível desta Comarca, com as homenagens de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(155)