Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5181279-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

RODRIGO DE CASTRO PORTO RAMOS

CPF 412.***.***-34

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

OAB/GO 22354•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB/GO 31989•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

04/07/2025, 14:45

Processo Arquivado

04/07/2025, 14:45

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Perguntas Frequentes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (06/06/2025 20:37:28))

16/06/2025, 03:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo de Castro Porto Ramos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (06/06/2025 20:37:28))

07/06/2025, 00:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/06/2025, 20:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rodrigo de Castro Porto Ramos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/06/2025, 20:37

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/06/2025, 20:37

P/ SENTENÇA

10/04/2025, 09:51

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/04/2025, 19:55

Manifestação sobre Litispendência

03/04/2025, 11:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/03/2025 21:45:17))

28/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo De Castro Porto Ramos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 20/03/2025 16:55:03)

21/03/2025, 14:42

Juntada -> Petição -> Contestação

20/03/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 20:37

Decisão

•17/03/2025, 21:45

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