Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5273890-44.2020.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaDireitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.200.000,00

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Ronnie Paes Sandre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Ato Ordinatório

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Juntada -> Petição

12/05/2026, 15:27

Mandado Cumprido

06/05/2026, 13:26

Mandado Expedido

15/04/2026, 17:45

Decorrido Prazo

14/04/2026, 13:29

Todas as movimentações(292)

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:43

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 11:15

Decisão

•29/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:46

Juntada -> Petição

12/05/2026, 15:27

Mandado Cumprido

06/05/2026, 13:26

Mandado Expedido

15/04/2026, 17:45

Decorrido Prazo

14/04/2026, 13:29

Decorrido Prazo

07/04/2026, 12:41

Decorrido Prazo

07/04/2026, 12:41

Decorrido Prazo

07/04/2026, 12:41

Decorrido Prazo

07/04/2026, 12:41

Decorrido Prazo

07/04/2026, 12:41

Decorrido Prazo

07/04/2026, 12:41

Decorrido Prazo

07/04/2026, 12:41

Intimação Lida

06/04/2026, 03:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:13

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:58

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:58

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:58

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:58

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:58

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:58

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:58

Intimação Expedida

23/03/2026, 12:58

Cálculo de Custas

19/03/2026, 17:38

Decorrido Prazo

10/03/2026, 13:06

Decorrido Prazo

10/03/2026, 13:06

Decorrido Prazo

10/03/2026, 13:06

Decorrido Prazo

10/03/2026, 13:06

Decorrido Prazo

10/03/2026, 13:06

Intimação Efetivada

25/02/2026, 11:20

Intimação Efetivada

25/02/2026, 11:20

Intimação Efetivada

25/02/2026, 11:20

Intimação Efetivada

25/02/2026, 11:20

Intimação Efetivada

25/02/2026, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2026, 11:15

Intimação Expedida

25/02/2026, 11:15

Intimação Expedida

25/02/2026, 11:15

Intimação Expedida

25/02/2026, 11:15

Intimação Expedida

25/02/2026, 11:15

Intimação Expedida

25/02/2026, 11:15

Certidão Expedida

06/02/2026, 17:53

Autos Conclusos

06/02/2026, 17:53

Juntada -> Petição

06/02/2026, 14:37

Decorrido Prazo

28/01/2026, 16:22

Juntada -> Petição

06/11/2025, 22:54

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:23

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:14

Certidão Expedida

30/10/2025, 13:13

Mandado Cumprido

16/10/2025, 12:45

Mandado Expedido

01/09/2025, 14:36

Intimação Lida

08/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:31

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:28

Autos Conclusos

09/07/2025, 13:56

Certidão Expedida

09/07/2025, 13:53

Juntada -> Petição

09/07/2025, 11:52

Juntada -> Petição

07/07/2025, 14:30

Intimação Lida

06/06/2025, 03:05

Intimação Efetivada

27/05/2025, 12:31

Intimação Efetivada

27/05/2025, 12:31

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:22

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:21

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:21

Juntada -> Petição

26/05/2025, 21:12

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:33

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:33

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:33

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:33

Intimação Efetivada

26/05/2025, 13:33

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:22

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:22

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:22

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:22

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:22

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

26/05/2025, 00:15

Despacho Autos ao Contador

15/05/2025, 21:51

Certidão Expedida

15/05/2025, 12:47

Autos Conclusos

15/05/2025, 12:47

Juntada -> Petição

14/05/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

13/05/2025, 13:23

Intimação Lida

27/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &nbs

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 21:51

Intimação Expedida

17/03/2025, 21:51

Intimação Efetivada

17/03/2025, 21:51

Intimação Efetivada

17/03/2025, 21:51

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:55

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 14:55

Processo Desarquivado

26/02/2025, 14:54

Juntada -> Petição

25/02/2025, 21:21

Certidão Expedida

04/12/2024, 18:21

Processo Arquivado

04/12/2024, 18:21

Intimação Lida

18/11/2024, 03:22

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Intimação Expedida

08/11/2024, 17:33

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 17:33

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Certidão Expedida

25/10/2024, 09:50

Autos Conclusos

25/10/2024, 09:50

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2024, 14:55

Transitado em Julgado

01/10/2024, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2024, 14:55

Intimação Lida

19/08/2024, 03:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/08/2024, 08:08

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:38

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:38

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:38

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:38

Intimação Expedida

08/08/2024, 13:38

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:38

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/08/2024, 11:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/08/2024, 11:47

Intimação Lida

02/08/2024, 03:07

Intimação Expedida

23/07/2024, 15:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/07/2024, 15:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/07/2024, 18:11

Autos Conclusos

15/07/2024, 17:54

Recurso Autuado

15/07/2024, 17:54

Recurso Distribuído

15/07/2024, 13:26

Certidão Expedida

15/07/2024, 13:26

Recurso Distribuído

15/07/2024, 13:26

Troca de Responsável

28/06/2024, 13:07

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:29

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:29

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:29

Certidão Expedida

19/06/2024, 16:29

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:29

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:29

Juntada -> Petição -> Apelação

19/06/2024, 15:09

Intimação Lida

06/05/2024, 03:14

Intimação Lida

06/05/2024, 03:14

Intimação Efetivada

24/04/2024, 09:07

Intimação Efetivada

24/04/2024, 09:07

Intimação Expedida

24/04/2024, 09:07

Intimação Efetivada

24/04/2024, 09:07

Intimação Efetivada

24/04/2024, 09:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/04/2024, 09:07

Intimação Efetivada

24/04/2024, 09:07

Intimação Efetivada

24/04/2024, 09:07

Intimação Efetivada

24/04/2024, 09:07

Autos Conclusos

07/03/2024, 16:29

Troca de Responsável

07/03/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2024, 20:50

Certidão Expedida

08/01/2024, 15:07

Autos Conclusos

08/01/2024, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 08:40

Autos Conclusos

28/07/2023, 14:18

Intimação Lida

07/03/2022, 03:03

Intimação Efetivada

24/02/2022, 12:31

Intimação Efetivada

24/02/2022, 12:31

Intimação Efetivada

24/02/2022, 12:31

Intimação Efetivada

24/02/2022, 12:31

Intimação Expedida

24/02/2022, 12:31

Intimação Efetivada

24/02/2022, 12:31

Intimação Efetivada

24/02/2022, 12:31

Intimação Efetivada

24/02/2022, 12:31

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2022, 21:02

Certidão Expedida

14/02/2022, 18:04

Autos Conclusos

14/02/2022, 18:04

Juntada -> Petição

07/02/2022, 23:15

Certidão Expedida

28/01/2022, 16:04

Intimação Efetivada

28/01/2022, 16:04

Intimação Efetivada

28/01/2022, 16:04

Intimação Efetivada

28/01/2022, 16:04

Intimação Efetivada

28/01/2022, 16:04

Intimação Efetivada

28/01/2022, 16:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/01/2022, 14:50

Intimação Lida

21/01/2022, 03:07

Intimação Efetivada

13/12/2021, 14:53

Intimação Efetivada

13/12/2021, 14:53

Intimação Efetivada

13/12/2021, 14:53

Intimação Efetivada

13/12/2021, 14:53

Intimação Efetivada

13/12/2021, 14:53

Intimação Expedida

13/12/2021, 14:53

Intimação Efetivada

13/12/2021, 14:53

Intimação Efetivada

13/12/2021, 14:53

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2021, 10:42

Autos Conclusos

09/08/2021, 12:29

Certidão Expedida

22/04/2021, 13:11

Prazo Decorrido

22/04/2021, 13:10

Mudança de Assunto Processual

22/04/2021, 13:09

Juntada -> Petição

19/03/2021, 11:44

Intimação Lida

01/03/2021, 03:05

Juntada -> Petição

22/02/2021, 17:24

Intimação Efetivada

19/02/2021, 10:09

Intimação Efetivada

19/02/2021, 10:09

Intimação Efetivada

19/02/2021, 10:09

Intimação Efetivada

19/02/2021, 10:09

Intimação Expedida

19/02/2021, 10:09

Intimação Efetivada

19/02/2021, 10:09

Intimação Efetivada

19/02/2021, 10:09

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2021, 10:09

Intimação Efetivada

19/02/2021, 10:09

Certidão Expedida

18/02/2021, 11:27

Autos Conclusos

18/02/2021, 11:27

Juntada -> Petição

17/02/2021, 19:50

Intimação Efetivada

27/01/2021, 08:56

Intimação Efetivada

27/01/2021, 08:56

Intimação Efetivada

27/01/2021, 08:56

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2021, 08:56

Intimação Efetivada

27/01/2021, 08:56

Intimação Efetivada

27/01/2021, 08:56

Certidão Expedida

06/11/2020, 11:12

Autos Conclusos

06/11/2020, 11:12

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:44

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:44

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:44

Certidão Expedida

02/10/2020, 14:44

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:44

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:44

Juntada -> Petição -> Contestação

02/10/2020, 13:38

Certidão Expedida

18/09/2020, 10:22

Juntada -> Petição -> Contestação

10/09/2020, 18:18

Citação Efetivada

20/08/2020, 11:39

Citação Expedida

16/07/2020, 16:57

Juntada -> Petição

16/07/2020, 15:25

Certidão Expedida

16/07/2020, 14:03

Intimação Efetivada

16/07/2020, 14:03

Intimação Efetivada

16/07/2020, 14:03

Intimação Efetivada

16/07/2020, 14:03

Intimação Efetivada

16/07/2020, 14:03

Intimação Efetivada

16/07/2020, 14:03

Citação Não Efetivada

16/07/2020, 14:01

Citação Efetivada

16/07/2020, 13:59

Citação Efetivada

26/06/2020, 03:01

Citação Expedida

16/06/2020, 10:39

Citação Expedida

16/06/2020, 10:36

Citação Expedida

16/06/2020, 10:33

Intimação Efetivada

15/06/2020, 15:49

Intimação Efetivada

15/06/2020, 15:49

Intimação Efetivada

15/06/2020, 15:49

Intimação Efetivada

15/06/2020, 15:49

Intimação Efetivada

15/06/2020, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2020, 15:49

Certidão Expedida

15/06/2020, 12:03

Autos Conclusos

15/06/2020, 12:03

Processo Distribuído

11/06/2020, 18:34

Peticão Enviada

11/06/2020, 18:34

Despacho

•15/05/2025, 21:51

Despacho

•17/03/2025, 21:51

Despacho

•08/11/2024, 17:33

Relatório e Voto

•05/08/2024, 14:51

Relatório

•19/07/2024, 18:11

Sentença

•24/04/2024, 09:07

Despacho

•11/01/2024, 20:50

Despacho

•24/08/2023, 08:40

Decisão

•23/02/2022, 21:02

Decisão

•02/12/2021, 10:42

Despacho

•19/02/2021, 10:09

Despacho

•27/01/2021, 08:56

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 14:03

Todos os documentos(16)

Decisão

•25/02/2026, 11:15

Decisão

•29/07/2025, 10:28

Despacho

•15/05/2025, 21:51

Despacho

•17/03/2025, 21:51

Despacho

•08/11/2024, 17:33

Relatório e Voto

•05/08/2024, 14:51

Relatório

•19/07/2024, 18:11

Sentença

•24/04/2024, 09:07

Despacho

•11/01/2024, 20:50

Despacho

•24/08/2023, 08:40

Decisão

•23/02/2022, 21:02

Decisão

•02/12/2021, 10:42

Despacho

•19/02/2021, 10:09

Despacho

•27/01/2021, 08:56

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 14:03

Despacho

•15/06/2020, 15:49