Procedimento Comum Cível 5138749-77.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5138749-77.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5138749-77.2025.8.09.0140. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Sergio Custodio Da SilvaRequerido: Brb Banco De Brasilia SaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por SÉRGIO CUSTÓDIO DA SILVA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, por ele ajuizada. Devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira de forma mais detalhada (evento 06), o autor limitou-se a juntar os mesmos documentos apresentados na inicial, deixando de comprovar sua renda média, juntando apenas um contracheque referente ao mês de novembro de 2024 (evento 08). Conclusos. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais tem direito à gratuidade da justiça. A mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício, incumbindo à parte interessada demonstrar efetivamente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Nesse sentido, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Registre-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a inexistência da alegada incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso em análise, verifica-se que o autor é Policial Militar do Estado de Goiás, com remuneração bruta mensal de R$8.524,09, conforme contracheque juntado aos autos. Apesar de alegar que suas despesas com empréstimos e outros descontos reduzem significativamente sua renda líquida, o requerente não comprovou de forma adequada sua atual situação financeira. Além disso, observa-se que o autor percebe rendimentos extras, como serviços extraordinários que totalizam mais de R$2.000,00 conforme demonstrado no contracheque apresentado, o que indica capacidade contributiva superior àquela inicialmente alegada. Os valores recebidos a título de serviço extraordinário demonstram que o requerente possui meios de complementar sua renda. Ressalte-se que a simples existência de dívidas e empréstimos não caracteriza, por si só, a hipossuficiência financeira que justifique a concessão da gratuidade, principalmente quando se trata de servidor público estável com renda fixa e significativa. Portanto, a mera alegação de incapacidade financeira, desacompanhada de comprovação idônea, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, especialmente diante dos elementos constantes nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Contudo, visando não impedir o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) prestações mensais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Determino à serventia que proceda com o cancelamento da guia de custas integral e emita as guias de parcelamento das custas processuais iniciais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5138749-77.2025.8.09.0140. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Sergio Custodio Da SilvaRequerido: Brb Banco De Brasilia SaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por SÉRGIO CUSTÓDIO DA SILVA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, por ele ajuizada. Devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira de forma mais detalhada (evento 06), o autor limitou-se a juntar os mesmos documentos apresentados na inicial, deixando de comprovar sua renda média, juntando apenas um contracheque referente ao mês de novembro de 2024 (evento 08). Conclusos. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais tem direito à gratuidade da justiça. A mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício, incumbindo à parte interessada demonstrar efetivamente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Nesse sentido, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Registre-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a inexistência da alegada incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso em análise, verifica-se que o autor é Policial Militar do Estado de Goiás, com remuneração bruta mensal de R$8.524,09, conforme contracheque juntado aos autos. Apesar de alegar que suas despesas com empréstimos e outros descontos reduzem significativamente sua renda líquida, o requerente não comprovou de forma adequada sua atual situação financeira. Além disso, observa-se que o autor percebe rendimentos extras, como serviços extraordinários que totalizam mais de R$2.000,00 conforme demonstrado no contracheque apresentado, o que indica capacidade contributiva superior àquela inicialmente alegada. Os valores recebidos a título de serviço extraordinário demonstram que o requerente possui meios de complementar sua renda. Ressalte-se que a simples existência de dívidas e empréstimos não caracteriza, por si só, a hipossuficiência financeira que justifique a concessão da gratuidade, principalmente quando se trata de servidor público estável com renda fixa e significativa. Portanto, a mera alegação de incapacidade financeira, desacompanhada de comprovação idônea, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, especialmente diante dos elementos constantes nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Contudo, visando não impedir o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) prestações mensais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Determino à serventia que proceda com o cancelamento da guia de custas integral e emita as guias de parcelamento das custas processuais iniciais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00