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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCrimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ADRIANA ROSA LINHARES

CPF 756.***.***-87

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

11/04/2025, 15:30

Transitado em Julgado

11/04/2025, 15:29

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (17/03/2025 22:42:35))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Rosa Linhares (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

conclusão em lote

P/ SENTENÇA

Mídia anexada de Mov. 34

Despacho -> Mero Expediente

Envio de Mídia Gravada em 19/02/2025 - 14:30 - Mídia audiência

Realizada sem Sentença - 19/02/2025 14:30

Decisão -> Outras Decisões

P/ SENTENÇA

legal