Execução de Título Extrajudicial 5076220-94.2025.8.09.0116 - TJGO

Certidão Expedida

14/08/2025, 16:39

Processo Arquivado

14/08/2025, 16:39

Intimação Efetivada

09/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

09/07/2025, 12:43

Intimação Efetivada

03/07/2025, 22:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

03/07/2025, 21:54

Intimação Expedida

03/07/2025, 21:54

Autos Conclusos

18/06/2025, 16:16

Prazo Decorrido

12/06/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5076220-94.2025.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Ro.ma Instituto Profissionalizante E Comercio De Produtos De Beleza LtdaPROMOVIDO(A):Willian Mendes Dos SantosNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas.Intimada para comprovar a hipossuficiência (mov. 6), a parte exequente quedou-se inerte (mov. 8).É o relato. Decido.Em proêmio, a propósito do pedido de gratuidade formulado pelos autores, a Constituição da República, no artigo 5º, inciso XXXV, dentre os demais direitos e garantias individuais, prevê a facilitação de acesso à justiça e gratuidade a pessoa jurídica ou natural que comprovar a insuficiência de recursos.Tal direito extrai-se igualmente dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e da Lei n° 1.060/50, passível de ser infirmado havendo “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2° do art. 99).Analisando detidamente os autos, percebo que ainda que intimada, a parte exequente deixou de anexar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência. Logo, entendo que os documentos anexados à mov. 1, dissociados de outros elementos, como declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, não demonstram, ainda que minimamente, a alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.Em consonância com a jurisprudência, vejamos.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A documentação apresentada pelo agravante não é suficiente para atestar a sua hipossuficiência financeira diante da diversidade de patrimônio amealhado e da ausência de comprovação das despesas e rendimentos habituais, de modo que o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 2. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00471312520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021).Por fim, importante asseverar que, em que pese o valor das custas, as quais não se mostram exorbitantes, estas poderão ser parceladas, de modo a possibilitar o adimplemento.É o quanto basta.Ante o exposto, ausente a alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária postulado na inicial.Na ocasião, AUTORIZO, desde já, o parcelamento das custas inicias em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas.Deste modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC)Caso recolhidas, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes.Caso pleiteado o parcelamento na quantidade autorizada, providencie a escrivania a adequação das guias e intimem-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial, na forma dos artigos 290 e 485, IV do Código de Processo Civil. As subsequentes deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o recolhimento da primeira. Saliento, ademais, que o inadimplemento das parcelas posteriores importará em extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feitoPadre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/05/2025, 06:06

Intimação Efetivada

16/05/2025, 06:06

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:40

Certidão Expedida

29/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5076220-94.2025.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 02:14

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/03/2025, 02:14

Juntada de Documento

02/02/2025, 19:00

Processo Distribuído

02/02/2025, 14:40

Autos Conclusos

02/02/2025, 14:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/02/2025, 14:40

Peticão Enviada

02/02/2025, 14:40

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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