Procedimento Comum Cível 5806675-59.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5806675-59.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL N. 5806675-59.2024.8.09.00116ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO INTER S.A.APELADA: PATRICIA BARBOSA DOS SANTOSRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO INTER S.A. contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Aluízio Martins Pereira de Souza, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS. Petição inicial (mov. 01) A autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome foi inscrito pelo réu no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. A argumenta que não foi notificada sobre a inscrição, o que a impediu de obter crédito no mercado. Aponta relação de consumo entre as partes e a natureza restritiva do SCR, que diz se equiparar a cadastros como SPC e Serasa. Enfatiza o dever de comunicação ao consumidor sobre a inscrição no SCR, conforme resoluções do Banco Central e o CDC, bem como a responsabilidade objetiva do réu. Pede a inversão do ônus da prova, a concessão da liminar de exclusão da anotação e a procedência total da ação, com a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Contestação (mov. 18) O Banco Inter S/A apresentou contestação, refutando as alegações da autora. Esclarece que a autora possui um acordo referente ao cartão de crédito nº 2306500010853038928 e que deixou de pagar as faturas. Defende que o SCR não é um sistema de proteção de crédito como SPC/SERASA, mas sim um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, com o objetivo de prevenir crises econômicas. Informa que o SCR não é de acesso público e que a base legal para o sistema coletar e compartilhar informações obedece à Lei Complementar 105/01 e à Resolução 3.658/2008. Nega a existência de dano moral, argumentando que a parte autora não tem direito à indenização, pois não houve ato ilícito, dano ou nexo causal. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos da autora. Sentença (mov. 32) O magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para determinar que o Banco Inter S.A. exclua o apontamento existente no nome de Patrícia Barbosa Dos Santos junto ao SISBACEN. Condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso Condenou o banco também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação cível (mov. 35) O Banco Inter S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Defende a regularidade dos procedimentos adotados. Alega que a autora possuía um acordo referente ao cartão de crédito, e que o inadimplemento das faturas justificou a inclusão dos dados no SCR. Argumenta que o SCR não é um sistema de proteção ao crédito, mas sim um instrumento de registro e consulta de informações, com o objetivo de prevenir crises econômicas. Sustenta que não houve ato ilícito e que a indenização é exorbitante e desproporcional. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Preparo realizado. Contrarrazões (mov. 37) A autora/apelada apresentou contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Inter S.A., defendendo a manutenção da sentença proferida em primeira instância. Reitera que a recorrente manteve seu nome no sistema do SCR indevidamente, o que lhe causou danos. Pugna pelo não provimento do recurso, a fim de manter a r. Sentença prolatada, e para que a recorrente seja condenada a pagar honorários ao advogado subscritor de 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. Pressentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) é um banco de dados regulamentado pela Resolução CMN n. 4.571/2017, alterada pela Resolução n. 5.037/2022 do Banco Central do Brasil - Bacen, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro e a fiscalização das atividades bancárias. Possui funcionalidade similar aos órgãos de proteção ao crédito. É utilizado para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, permitindo aferir a segurança em oferecer-lhes produtos e serviços e diminuir os riscos dos negócios jurídicos. O fato de as instituições financeiras possuírem dever de remeter ao Bacen informações relativas às operações de crédito, por força do disposto no art. 5º da Resolução Bacen n. 5.037/2022, não afasta a sua natureza restritiva nem as exime do dever de comunicação. Inclusive o art. 13 da respectiva resolução estabelece que “as instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR”. Outrossim, de acordo com a regra disposta no art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor. A aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas, também, a defesa contra eventuais abusos, incorreções e débitos indevidos. A respeito, pertinente a transcrição da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. 1062336/RS (Tema Repetitivo 40 do STJ): “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.” A autora/apelante demonstrou que o seu nome foi inscrito no SCR, de modo que incumbia à ré/apelada demonstrar a notificação prévia acerca da inscrição, o que não fez. A inclusão dos dados do consumidor no SCR/SISBACEN sem prévia notificação não caracteriza exercício regular de direito, mas, sim, abuso de direito por parte da instituição financeira, o que enseja a retirada das informações. Ainda que a manutenção do sistema seja de responsabilidade do Banco Central do Brasil, compete à instituição financeira repassar as informações de quitação ou anotação indevida, inclusive pedir a sua retirada. Nos termos do art. 15 da Resolução CMN n. 5.037/2022, as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes, quem deve realizar eventual correção e exclusão. Quanto ao valor da indenização, inexiste critério rígido para mensurá-lo, devendo o julgador se atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto a não reiteração da conduta danosa, quanto à reparação integral do dano causado, porém se atentando para que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Da análise dos autos, reputo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em consideração às peculiaridades da situação em apreço. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em desfavor do réu/apelante para 20% do valor da condenação. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorA2

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5806675-59.2024.8.09.0011 Polo ativo: Patricia Barbosa Dos Santos Polo passivo: Banco Inter S.a Natureza: Obrigação de fazer S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizada por PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO INTER S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que foi informada que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes pela requerida. Alega que tentou a concessão de crédito, mas não conseguiu sob o fundamento de que possuía cadastro restritivo de crédito no sistema denominado SCR - Sistema de Informação de Crédito, registrado no Banco Central, com valor de R$ 1.055,62 (mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Relata que jamais foi notificada acerca de qualquer cessão envolvendo a empresa ré. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede liminar, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a confirmação da liminar com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A inicial foi recebida no ev. 09, indeferida a tutela de urgência pleiteada e designada audiência de conciliação. Além disso, foi determinado a citação da parte ré e invertido o ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 18, alegando, em síntese, que a autora possuía um acordo referente ao cartão de crédito com valor atualizado de R$ 996,04 (novecentos e noventa e seis reais e quatro centavos) e que a autora inadimpliu devido à falta de pagamento das faturas. Afirma que o sistema de informações de crédito não é um sistema de proteção ao crédito como o SPC/SERASA, sendo seu objetivo apenas a prevenção de crises econômicas. Realizou-se audiência de conciliação, conforme termo de ev. 19, contudo, não se obteve acordo entre as partes. Intimada, a parte autora apresentou réplica no ev. 23, onde alega que não deve qualquer valor à requerida e que não houve citação da requerente da suposta inserção do nome no SCR. As partes foram intimadas para produção de provas, oportunidade em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo. Inexistente questões pendentes, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que amoldam-se exatamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ademais, o entendimento é, inclusive, sumulado pelo STJ, veja: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Necessário ressaltar, nesse ponto, que a vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, sendo que a vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), conforme reconhece o artigo 4º, I, do CDC. Nesse viés, por força do artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Trata-se portanto, de responsabilidade objetiva. Como se sabe, o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno, funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. O entendimento jurisprudencial assenta-se no sentido de que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual, se houver alguma irregularidade, gera o direito a indenização por dano moral ao prejudicado. Inclusive, as normas que regem a matéria são claras ao disciplinarem que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. É esta a dicção normativa do artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil, in verbis: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Na situação em apreço, a parte Autora desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois demonstrou que seu nome foi inserido com informações negativas no SCR – Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do Relatório juntado no evento 01. Neste cenário, há que se considerar que o Réu falhou em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, eis que somente se limitou a discorrer acerca da ausência de responsabilidade, de modo que deixou de apresentar quaisquer documentações que comprovem a origem do apontamento. Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. O Superior Tribunal de Justiça já julgou no sentido de que, “As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.” (Resp 1117319/SC). Cumpre ressaltar que a inclusão do nome do devedor no SCR/SISBACEN sem a sua prévia notificação é considerado ato ilícito ensejador do dever de indenizar, sendo que os transtornos sofridos pelo consumidor nesses casos são presumidos (dano moral in re ipsa). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 5249017 – 59.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022). (Grifo inserido). Por fim, o nexo causal entre ato ilícito e dano injusto é evidente, com o que se perfectibiliza o tripé idôneo a fazer nascer o dever de indenizar. Não vejo necessidade de maiores detenças. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, para: a) DETERMINAR que a parte Ré exclua o apontamento existente no nome da parte autora junto ao SISBACEN. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de recurso, o Juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intimem a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão

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