Reintegração / Manutenção de Posse 5590510-74.2023.8.09.0036 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5590510-74.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"106020","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO DEVOLVIDO - CUMPRIMENTO GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"106020"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5590510-74.2023.8.09.0036Polo Ativo: Maire De Fatima Sousa VieiraPolo Passivo: Marcilene Da Silva MirandaNatureza: Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO Ciente do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e reformou a decisão do evento 110, deferindo o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, conforme ofício comunicatório do evento 150.Expeça-se mandado de reintegração de posse, em favor do requerente, sobre imóvel rural, denominada Chácara Feliz, correspondente a 2,9619 hectares, perímetro 803,408 m², constante no processo administrativo nº. 21286, de 17.11.2010, junto ao Município de Cristalina/GO.Autorizo as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, ao(à) oficial(a) de justiça, bem como o uso de força policial, se necessário e nos limites legais.Dou ao presente ato judicial força de mandado, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Nas ações que versam sobre a manutenção ou reintegração da posse, a parte Autora deve provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho ou a perda da posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.2. A data do esbulho, a prova da posse e individualização da área são pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, o que exige que o imóvel seja preciso e o esbulho dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. 3.Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo cláusula resolutiva expressa no contrato de permuta para o caso de inadimplemento, autoriza-se a imediata restituição da posse do imóvel.4. Após a notificação/interpelação do compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, como ocorreu no presente caso, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. 5. Presentes os requisitos da probabilidade do direito vindicado pela Autora/Agravante e do perigo da demora, impõe-se o deferimento do pedido liminar de reintegração na posse.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5034396-07.2025.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTES: MAIRE DE FATIMA SOUSA VIEIRA E CARLOS ROBERTO VIEIRAAGRAVADOS: MARCILENE DA SILVA MIRANDA, MAXCILON FERNANDES BONIFÁCIO, JOSÉ BONIFÁCIO NETO e TEREZINHA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAIRE DE FÁTIMA SOUSA VIEIRA E CARLOS ROBERTO VIEIRA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta em desfavor de MARCILENE DA SILVA MIRANDA, MAXCILON FERNANDES BONIFÁCIO, JOSÉ BONIFÁCIO NETO e TEREZINHA FERNANDES BONIFÁCIO, em face da decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, Priscila Lopes da Silveira, nos seguintes termos: “(...) É o breve relato. Decido.Dispõe o artigo 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Por sua vez, o artigo 561 indica os requisitos necessários para a concessão de liminar de reintegração de posse, quais sejam, a prova da posse, do esbulho a data do esbulho e a perda da posse:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou aperda da posse, na ação de reintegração.O art. 561 do CPC deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse.Analisando os autos, considero que os documentos juntados são insuficientes para fins de concessão da liminar postulada. Isso porque existe instrumento contratual demonstrando negociação acerca da posse do bem e esse instrumento é datado de 2021.Assim, ao que parece, o esbulho noticiado ocorreu há mais de ano e dia do protocolo da inicial, de modo que é incabível a concessão da liminar de reintegração de posse.Foi juntado instrumento particular de permuta firmado entre os requerentes e os requeridos, o que denota indícios de que a posse não seja injusta. Ademais, a posse dos requeridos aparentemente é velha e decorreu aparentemente de contrato.Na audiência de justificação do evento 97, a testemunha, o Sr. Washington Cleio de Carvalho, confirmou a existência do contrato entre as partes e que os requeridos estão na posse do imóvel desde 2021.Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, visto que não ficou caraterizado esbulho há menos de 01 (ano) e 01 (um dia).Intime-se a parte requerida para, caso queira, apresente resposta à presente ação, no prazo legal (art. 564, CPC).” Os Agravantes, em suas razões, sustentam que a Ação de Reintegração de Posse está firmada em contrato de promessa de permuta de bens, com cláusula resolutiva expressa. Afirmam que a Ação “foi distribuída em 05.09.2023, ou seja, há menos de 01 (ano) e 01 (um dia) da posse precariamente conferida aos promovidos naquele contrato.” Alegam que as partes reconheceram expressamente na cláusula décima sexta que, eventual permanência no imóvel, anterior a assinatura pactuada, não induz a posse. Dizem que “havia um contrato anterior firmado entre as partes, que apresentava defeitos ou vícios quanto ao negócio jurídico entabulado, o que foi reconhecido expressamente; com formação de nova obrigação, destinada a substituir completamente a anterior, objetiva e subjetivamente.” Discorrem sobre o princípio da autonomia da vontade e da não intervenção do Estado nas relações negociais. Defendem que está comprovado a posse, o esbulho e a perda da posse, conforme consta do “contrato de compromisso, portanto, comprovado a violação do direito dos Agravantes, da operada resolução contratual e a necessidade de reintegração da posse em decorrência do esbulho possessório caracterizado pela precariedade.” Argumentam que foram demonstrados os requisitos para o deferimento da tutela recursal, tais como a probabilidade do direito, consistente nos documentos acostados que fazem prova da relação jurídica entre as partes. O dano que se configura pelo fato de os Agravantes serem idosos e portadores de doença grave e o perigo no dano, no fato de os Agravados permanecerem no imóvel, usufruindo de seu potencial, sem cumprir a obrigação pactuada. Requerem o recebimento do recurso no efeito ativo, para fins de reformar a decisão e deferir a liminar pleiteada, deferindo a reintegração da posse. No mérito, pedem a confirmação da liminar. Preparo dispensado, vez que beneficiários da justiça gratuita (movimentação 23, autos de origem). Na movimentação 11, o pedido liminar foi indeferido, vez que não restou demonstrado os requisitos para a concessão da medida. Os Agravados apresentam contrarrazões (movimentação 21) e, ocasião em que manifestam pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. Discorrem a respeito dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Dizem que “a posse dos agravados é respaldada por um contrato de permuta firmado em 2021. Este contrato, devidamente assinado por ambas as partes, legitima a posse dos agravados, afastando a alegação de esbulho.(...)” Destacam que “os agravantes não apresentaram provas suficientes para demonstrar que houve turbação ou esbulho.” Salientam que “A alegação dos agravantes de que houve inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar o esbulho possessório, especialmente quando há evidências de cumprimento parcial das obrigações contratuais.” Registram que “a simples alegação de inadimplemento contratual não é suficiente para configurar a perda da posse,(…).” Mencionam que não preencheram os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo na demora. Pontuam que a documentação apresentada demonstram que a posse foi transferida em 2021, ultrapassando o prazo legal de 1 (um) ano e 1 (um) dia. Acrescentam que “a pretensão dos agravantes de obter a reintegração de posse antes mesmo da resolução contratual é juridicamente inadequada e contraria os princípios processuais estabelecidos pelo CPC.”. Apontam que “a resolução contratual é um ato jurídico que extingue as obrigações das partes e, sem essa declaração judicial, não há como se considerar rescindido o contrato.” Explanam que “não há nos autos qualquer decisão judicial que tenha declarado a resolução do contrato firmado entre as partes. A ausência dessa decisão inviabiliza o pedido liminar de reintegração de posse, uma vez que a posse dos agravados ainda é respaldada pelo contrato vigente.” Asseveram que “diante da ausência de provas robustas apresentadas pelos agravantes e considerando que os agravados possuem um contrato legítimo datado de 2021, não há como conceder a liminar pleiteada(…).” Devidamente intimados para manifestar sobre os documentos novos anexados pelos Agravados, os Agravantes, manifestam na movimentação 27, informando que a mera permissão para ocupar o imóvel no período anterior a assinatura do contrato firmando em 09/01/2023 configura detenção e não posse. Reiteram que o esbulho praticado pelos Agravados ocorreu a partir da assinatura do contrato firmado em 09/01/2023, quando também iniciou a posse precária. Defendem que os comprovantes juntados não são aptos a comprovar o pagamento do valor devido. Ao final, reiteram as razões do recurso, requerendo a concessão da medida liminar consistente na reintegração de posse. Os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC em Segundo Grau) deste Tribunal de Justiça, para que fosse possibilitada a tentativa de realização de acordo entre as partes, o qual restou infrutífero (movimentação 54). 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito. Do pedido de reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência na origem e deferir o pedido de reintegração de posse. Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse em favor dos Autores/Agravantes, em relação ao imóvel rural, denominada Chácara Feliz, correspondente a 2,9619 hectares, perímetro 803,408 m², constante no processo administrativo nº. 21286, de 17.11.2010, junto ao Município de Cristalina/GO. Consta dos autos de origem que os Agravantes, protocolizaram Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Declaração de Resolução Contratual n.º 590510-74.2023.8.09.0036, requerendo a reintegração de posse do imóvel rural acima referido. Requerem ainda, a declaração “da resolução do contrato celebrado com os Agravados, por inexecução culposa dos requeridos, com a consequente do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos, que representam 12,77% do valor do contrato (R$ 470.000,00), a título de arras, a fim de compensá-los pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 418 do Código Civil.” Afirmam em sua petição inicial que exercem a posse mansa e pacífica por 33 (trinta e três) anos. Dizem que a Escritura Pública de Posse e contratos demonstram a cadeia de transferências da posse adquirida, inicialmente, de Aparecida Donizete Mariano da Silva e Rogério Gonçalves de Matos, na data de 10.07.2009. Alegam que em 09/01/2023 celebraram o instrumento particular de promessa de permuta de bens com os requeridos/Agravados, no qual estabularam que o imóvel objeto da lide passaria a integrar o patrimônio dos Agravados, após cumpridas as obrigações pactuadas. Mencionam que os Requeridos, ora Agravados, se comprometeram, além de permutar os imóveis urbanos descritos no contrato, pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no dia 30.04.2023, “sob pena de rescisão contratual e perda da posse conferida, conforme CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, operando-se de pleno direito.” Aduzem que no ato da assinatura do contrato (09/01/2023), os Requeridos, Agravados, receberam a posse precária do imóvel, estabelecendo na cláusula Décima Sexta que “eventual permanência no imóvel, anterior à assinatura da obrigação pactuada, não induziu posse, (…).” Sustentam que os Requeridos, ora Agravados, não pagaram o valor constante no contrato, mas tão somente depositaram em favor dos Agravantes, em 02/05/2023, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acrescentam que em razão da inadimplência, enviaram notificação extrajudicial cartorária aos Requeridos, a qual foi recebida em 29.06.2023, portanto, a partir de 15/07/2023, acreditam que restou configurado o esbulho possessório. Juntam com a petição inicial os seguintes documentos: a) Escritura Pública de Declaração de Posse (movimentação 01, arquivo 12, fls. 46/47 – PDF);b) Contrato Particular de Compra e Venda de Direito de Posse do imóvel celebrado entre Joel Correa Borges e Ermando de Jesus Mendes de Souza de 13/06/2001, (movimentação 01, arquivo 13, fls. 49/50 – PDF); c) Contrato Particular de Compra e Venda de Direito de Posse sobre o imóvel firmado por Ermando de Jesus Mendes de Sousa e Wellington Candido Florêncio de 05/09/2006 (movimentação 01, arquivo 13, fl. 51 – PDF);d) Contrato Particular de Compra e Venda de Direito de Posse entre Wellington Candido Florêncio e Aparecida Donizete Mariado da Silva de 17/08/2007 (movimentação 01, arquivo 13, fl. 53 – PDF);e) Contrato de Permuta entre Maicon Hamill Vieira e Aparecida Donizete Mariano da Silva, determinado a transferência da permuta em nome de Meire de Fátima Sousa Vieira de 10/07/2009 (movimentação 01, arquivo 13, fl. 55/57 – PDF); f) memorial descritivo da Chácara Feliz (movimentação 01, arquivo 13, fl. 61/66– PDF); cópia do processo Administrativo nº 21286 – 17/11/2010 (movimentação 01, arquivo 13, fl. 67/90– PDF);g) Contrato de Locação de Imóvel celebrado entre Maire Fátima Sousa Vieira e Evandro Donizete do Nascimento de 24/07/2010 (movimentação 01, arquivo 17, fl. 91/92– PDF);h) Contrato de Promessa de Permuta celebrado entre Maire de Fátima Sousa Vieira e Marcilene da Silva Miranda e Maxcilon Fernandes Bonifácio, assinado em 09/01/2023 (movimentação 01, arquivo 19, fl. 102/108– PDF);i) Notificação Extrajudicial enviada a Marcilene da Silva Miranda e Maxcilon Fernandes Bonifácio; certidão emitida pelo Cartório de Registro de Título e Documentos do Município de Cristalina (movimentação 01, arquivo 20, fl. 110/115– PDF); Por sua vez, o Requerido Maxcilon Fernandes Bonifácio, ora Agravado, comparece espontaneamente nos autos de origem e apresentação impugnação ao pedido liminar, ao argumento que “o caso em tela existe o animus domini por parte do requerido, ou seja, o comportamento de proprietário como se dono fosse, podendo usar e gozar do bem, poderes plenos de propriedade, extremamente explícito e reconhecido por seus confrontantes, nos termos da ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE POSSE do requerido, esta declarada em 09/12/2021(…).” Destaca a ausência dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, sobretudo o esbulho, eis que possuidores do imóvel em discussão desde 06/04/2021. Registra que o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) já foi pago, através da transferência bancária no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e da transferência “de propriedade de um veículo ao filho da autora, o S.r MAICON HAMILL VIREIRA, qual seja, uma FIAT TOURO, ANO 2018, MODELO ROAD, placa PRH 1046, avaliada, no momento da tradição do bem, em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), conforme TERMO DE DECLARAÇÃO do ex-proprietário do bem móvel, Sr. MAYKON DE SOUZA DOMINGUES(…).” Colaciona os seguintes documentos: a) Escritura Pública de Posse feita por Maxcilon Fernandes Bonifácio feito em 09/12/2021 (movimentação 12, arquivo 03, fls. 175/176 – PDF);b) Termo de Responsabilidade Técnica emitido em 10/2021 (movimentação 12, arquivo 03, fls. 177 – PDF);c) Memorial Descritivo em 10/2021 (movimentação 12, arquivo 04, fls. 181/183– PDF);d) Certidão Eletrônica do imóvel de matrícula nº 12.072 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristalina (movimentação 12, arquivo 04, fls. 184/187 – PDF);e) Instrumento Particular de Permuta de bens feito entre Maire de Fátima Sousa Vieira (movimentação 12, arquivo 05, fls. 188/194– PDF);f) Termo de Declaração de entrega de veículo assinado por Mayke de Souza Domingues (movimentação 12, arquivo 07, fls. 196– PDF). Os demais requeridos, José Bonifácio Neto e Tereza Fernandes Bonifácio, também contestam a reintegração de posse, argumentando que a posse está com eles desde 2021 e que cumpriram o pagamento do contrato por meio de valores em dinheiro e bens (movimentação 22). A juíza a quo, postergou a análise da liminar para, após a realização da audiência de justificação, conforme estabelecido no artigo 562 do Código de Processo Civil. A audiência foi realizada nas movimentações 94 e 95. Na oportunidade foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora, ora Agravantes, Senhores Vitor Nasser Maciel Samara, Washington Cleio de Carvalho e Evandro Donizete Nascimento. A testemunha Washington Cleio de Carvalho, declarou que os Requeridos, ora Agravados estão na posse do imóvel desde 2021 (movimentação 95, gravação a partir de 00:16:29). Diante da declaração da testemunha, a juíza singular indeferiu o pedido liminar, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o esbulho noticiado ocorreu há mais de ano e dia do protocolo da inicial. Ultrapassadas essas considerações, destaca-se que o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida apenas quando observados, concomitantemente, seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito que enseja o deferimento da medida, o qual deve ser demonstrado de plano. O perigo na demora exige o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de prejuízo patrimonial não enseja a outorga da prestação jurisdicional em caráter liminar. Além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. No caso, em análise detida dos documentos colacionados aos autos, verifica-se os Agravantes juntaram o Contrato de Promessa de Permuta assinado em 09/01/2023, no qual os Agravados se comprometeram a pagar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única, até o dia 30/04/2023, com cláusula resolutiva expressa (cláusula sexta), conforme consta o documento anexado na movimentação 01, arquivo 03, fls. 29/35 – PDF. Verifica-se ainda que anexaram a notificação Extrajudicial enviada a Marcilene da Silva Miranda e Maxcilon Fernandes Bonifácio, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Título e Documentos do Município de Cristalina (movimentação 01, arquivo 20, fl. 110/115– PDF, autos de origem). Sobre a cláusula resolutiva, estabelece o Código Civil que: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, havendo cláusula resolutiva expressa no contrato de promessa de compra e venda para o caso de inadimplemento, autoriza-se a imediata restituição da posse do imóvel. Nesse sentido, não há óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa, já que, após a notificação/interpelação dos compromissários permutantes inadimplentes (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.2. Há cláusula resolutiva expressa no contrato de promessa de compra e venda para o caso de inadimplemento, que autoriza também a imediata restituição da posse do imóvel, segundo asseverado pelas decisões proferidas na instância primeva.3. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 04/10/2021).4. Ausência de decisão extra petita ante a possibilidade de resolução do contrato pela via extrajudicial.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.966.946/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)” Conforme se extrai do voto condutor no julgamento do REsp 1789863/MS, de Relatoria do Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 04/10/2021, “qualquer que seja o regime jurídico diante da natureza do objeto (imóvel loteado, não loteado, incorporado), a mora nos compromissos de compra e venda de imóvel, além de ser ex persona, por força de expressa disposição normativa acerca da questão, deve ser comprovada pela notificação do devedor, procedimento interpelatório que além de notificar o compromissário comprador inadimplente acerca de sua mora, confere a ele o direito de, no prazo estipulado, purgá-la, interregno a partir do qual, havendo cláusula resolutória expressa, poderá a parte prejudicada considerar rescindido o ajuste”. No presente caso, em análise não exauriente, própria do presente momento processual, verifica-se do contrato entabulado entre as partes, que consta a cláusula 6ª, resolutiva expressa, com o seguinte teor (movimentação 01, arquivo 03, fls. 29/35 – PDF): “CLÁUSULA SEXTA – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – O inadimplemento do valor da complementação em dinheiro pelos PROMITENTES PERMUTANTES II e demais obrigações contratuais, ensejará a rescisão do presente contrato e se operará de pleno direito, nos termos do art. 474 do Código Civil, com a perda da posse conferida no presente instrumento, não lhes cabendo o direito de retenção e indenização por benfeitorias voluptuárias e/ou úteis realizadas no imóvel da cláusula primeira, que deverá ser restituído incontinente, sob pena de configuração de esbulho possessório, sendo desnecessária a declaração de resolução do presente contrato ou notificação prévia, podendo ser ajuizada a competente ação possessória, caso não ocorra a purga da mora.” Além disso, os Autores/Agravantes juntaram aos autos comprovante de envio de notificação extrajudicial, ao endereço do imóvel objeto do contrato, qual seja, Av. Augusto Severo, Qd. 90, Lt. 07, apartamento 103, Setor Aeroporto, Cristalina/GO, intimando para pagar o débito no valor de R$ 96.323,49 (noventa e seis mil, trezentos e vinte e três reais, quarenta e nove centavos), sob pena de ficar comprovado a mora em 19/01/2023 (movimentação 01, arquivo 20, fl. 110/115– PDF, autos principais). Não houve pagamento do valor, sendo, assim, enviado nova notificação para o mesmo endereço, intimando os Agravados para desocuparem, voluntariamente, o imóvel (movimentação 01, arquivo 21, fls. 114/115 – PDF, autos principais). As Certidões emitidas pelo 2º Tabelionato de Notas (movimentação 01, arquivos 21, fls. 111/112 – PDF, autos principais), comprovam o recebimento das notificações, pelos Agravados. Registra-se que o Termo de Declaração de entrega de veículo assinado por Maykon de Souza Domingues, em 13/09/2023, (movimentação 12, arquivo 07, fls. 196– PDF), não faz prova do pagamento do Contrato de Promessa de Permuta celebrado entre Maire de Fátima Sousa Vieira e Marcilene da Silva Miranda e Maxcilon Fernandes Bonifácio, assinado em 09/01/2023. Ademais, o fato de os Agravados exercerem a posse anterior, desde o primeiro contrato de permuta celebrado, ou seja, em 06/04/2021 (movimentação 12, arquivo 05, fls. 188/194– PDF, autos de origem), tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a cláusula resolutiva do contrato, sobretudo porque constou na cláusula décima sexta que as partes reconheceram que a posse anterior, caracteriza mera tolerância. Confira-se: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As partes reconhecem que eventual ato de permanência nos imóveis, ocorrida antes da assinatura do presente instrumento, configuram mera tolerância ou permissão, que não induziram posse, ainda que decorrente de contrato que, declaram as partes, apresentava vício, representando o presente contrato, acordo integral entre as partes acerca do seu objeto, que substitui todo e qualquer entendimento, declaração ou compromisso prévio entre as mesmas, de qualquer espécie, seja escrito ou verbal, expresso ou implícito, no tocante ao seu objeto.” Assim, comprovado a existência de cláusula resolutiva, bem demonstrado a constituição em mora dos Agravados e o decurso do prazo legal conferido ao compromissário comprador para purgá-la, a reintegração de posse é medida impositiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCRETIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, e havendo nova manifestação do juiz acerca da matéria, objeto de insurgência da parte, não há se falar em preclusão. 2. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 3. É cabível o deferimento de liminar de reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda. Precedentes do STJ. 4. Para a concessão da liminar de reintegração de posse impõe-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 300 e 561, ambos do CPC, e no caso de existência de cláusula resolutiva expressa, também a inadimplência do réu e a notificação deste na intenção de resolver o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5410358-08.2023.8.09.0076, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2023 14:30:19, Publicado em 10/11/2023 14:30:19) EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. I. Preliminar arguida em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Não há afronta ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente impugnou suficientemente os fundamentos invocados no ato judicial recorrido. II. Revogação do benefício da gratuidade da justiça. Não comprovação da alteração da condição de hipossuficiente do beneficiário. Sentença mantida. Não há se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça deferido, quando não demonstrado que a beneficiária passou a ter recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. Aplicação da Teoria do Adimplemento substancial. Supressão de instância. A Corte Revisora está adstrita ao exame dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não podendo apreciar matérias que não foram enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Assim sendo, não merece ser conhecido o recurso com relação à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, sob pena de supressão de instância. IV. Concessão de medida liminar. Reintegração de posse. Posse exclusiva. Requisitos comprovados (art. 561 do CPC). A concessão de medida liminar é uma decisão adstrita à verificação do preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, bem como à possibilidade de reversibilidade do provimento antecipatório. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso concreto, restou devidamente demonstrado a mora da parte agravante, em descumprimento à cláusula resolutiva no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, como também a notificação do débito, além da comprovação do perigo da demora, o que autoriza a manutenção do ato judicial recorrido. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5708938-42.2022.8.09.0006, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 03/03/2023 10:57:50) (destaque em negrito) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE ALUGUEL DIÁRIO, PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE IMAGEM, RESTITUIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. COMODATO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA DE ADQUIRIR QUANTIDADES MÍNIMAS MENSAIS DOS PRODUTOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO TOLERADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RESTITUIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO DEVIDA. COMODATO. TANQUES SUBTERRÂNEOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO. ALUGUEL PENA DEVIDO. DEVER DO COMODATÁRIO DE PAGAR ALUGUÉIS AO COMODANTE PELO PERÍODO EM QUE PERMANECEU COM OS EQUIPAMENTOS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA MORA. VALOR DE ALUGUEL ESTIPULADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta a supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pela contraparte, pelo decurso do tempo e em razão da expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.2. O longo transcurso de tempo, sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprime, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora de exigir a prestação, e, de outro, cria uma situação de vantagem para o posto varejista, cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto, ainda que se trate de bem cedido em comodato, deve ser possibilitada a manutenção dos tanques pelo comodatário, mediante pagamento de indenização, uma vez que a sua remoção significaria onerosidade excessiva e riscos desnecessários ao meio ambiente. Abusividade da cláusula configurada.4. Diante do comprovado descumprimento do pactuado, é devido o pagamento de aluguel previsto contratualmente.5. É cabível a fixação de aluguéis da coisa objeto do contrato de comodato ao comodatário constituído em mora na forma do artigo 582 do Código Civil. Entretanto, caso exista penalidade excessiva, esta pode der reduzida equitativamente pelo juiz se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.6. Ao afastar a apreciação equitativa na fixação de honorários advocatícios "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável", chancelou o §6º do art. 85 do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, a obrigatoriedade de os percentuais estabelecidos no §2º incidirem, respectivamente e subsidiariamente, sobre o valor da condenação, sendo líquido ou ilíquido; o proveito econômico, sendo líquido ou ilíquido e o valor da causa, sendo líquido ou ilíquido. Nesse diapasão, logicamente que, sendo ilíquida a condenação ou o proveito econômico, deve-se aguardar a liquidação de sentença para arbitramento dos honorários de sucumbência..APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível, 5229376-16.2019.8.09.0051, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2024 19:36:02, Publicado em 18/12/2024 19:36:02) CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. LEI 6866/79, ART.32. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. 1- A lei 6866/79 em seu art. 32 exige a notificação premonitória para constituição da mora 'ex persona' como fundamento ao pedido de rescisão contratual decorrente da falta de pagamento. 2- Notificação premonitória entregue no endereço constante do contrato e recebida por outra pessoa, notadamente parente próximo da devedora, se mostra eficaz para constituição da mora 'ex persona'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SOB ARGUMENTO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5565972-76.2018.8.09.0174, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (destaque em negrito). Nesse cenário, conforme o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente a probabilidade do direito da Autores/Agravantes, no que se refere à imediata restituição/reintegração de sua posse no imóvel, considerando que houve a notificação extrajudicial e decorreu o prazo sem a purgação da mora. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada. Dessa feita, o provimento do recurso é medida impositiva para, em reforma à decisão agravada, deferir o pedido de tutela de urgência formulado pelos Autores/Agravantes, relativo à reintegração da posse do imóvel objeto da demanda. 3. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à decisão agravada, deferir o pedido de tutela de urgência formulado pelos Autores/Agravantes, relativo à reintegração da posse do imóvel objeto da demanda. É como voto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5034396-07.2025.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTES: MAIRE DE FATIMA SOUSA VIEIRA E CARLOS ROBERTO VIEIRAAGRAVADOS: MARCILENE DA SILVA MIRANDA, MAXCILON FERNANDES BONIFÁCIO, JOSÉ BONIFÁCIO NETO e TEREZINHA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Nas ações que versam sobre a manutenção ou reintegração da posse, a parte Autora deve provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho ou a perda da posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.2. A data do esbulho, a prova da posse e individualização da área são pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, o que exige que o imóvel seja preciso e o esbulho dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. 3.Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo cláusula resolutiva expressa no contrato de permuta para o caso de inadimplemento, autoriza-se a imediata restituição da posse do imóvel.4. Após a notificação/interpelação do compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, como ocorreu no presente caso, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. 5. Presentes os requisitos da probabilidade do direito vindicado pela Autora/Agravante e do perigo da demora, impõe-se o deferimento do pedido liminar de reintegração na posse.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

06/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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