Procedimento Comum Cível 5199815-72.2025.8.09.0103 - TJGO

ARQUIVAMENTO

27/05/2025, 15:09

Processo Arquivado

27/05/2025, 15:09

NÃO HA CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM AVERBADAS

27/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

19/05/2025

20/05/2025, 09:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Vilma Valadares De Matos - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

20/05/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] (vem) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora foi intimada para emendar a inicial juntando aos autos comprovante de endereço, contudo, quedou-se inerte, conforme certificado ao evento retro. 3. Vieram-me os autos conclusos. 4. É o breve relatório. Decido. 5. A parte autora visa, a concessão do benefício previdenciário, todavia não apresentou os documentos indispensáveis a propositura da ação em juízo, mesmo após ser instada para tanto. 6. No caso, o requerente, devidamente intimado para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atualizado, não superior a 3 (três) meses, simplesmente quedou-se inerte nos autos. 7. Assim, analisando os autos, ante a inércia da parte autora no que tange à emenda à peça inicial, não vejo alternativa senão a extinção do feito. 8. É o que preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 9. Ainda, mister consignar a desnecessidade de intimação pessoal do requerente, conforme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça goiano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 31/08/2019, DJe de 31/08/2019). (grifei). 10. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. 11. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, eis que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita neste ato. 12. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

22/04/2025, 19:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/04/2025, 19:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Vilma Valadares De Matos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

22/04/2025, 19:32

PRAZO DECORRIDO PARTE AUTORA

22/04/2025, 14:24

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

22/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO 1. Em análise aos autos, verifico que a parte autora não juntou declaração de endereço

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

21/03/2025, 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Vilma Valadares De Matos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

21/03/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

CONEXÃO POSITIVA

18/03/2025, 09:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Vilma Valadares De Matos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/03/2025, 09:07

Minaçu - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Flávio Fiorentino de Oliveira

17/03/2025, 13:47

Autos Conclusos

17/03/2025, 13:47

Relatório de Possíveis Conexões

17/03/2025, 13:47

Peticão Enviada

17/03/2025, 13:47

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ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

NÃO HA CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM AVERBADAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Vilma Valadares De Matos - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Vilma Valadares De Matos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

PRAZO DECORRIDO PARTE AUTORA

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Vilma Valadares De Matos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

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