Execução de Título Extrajudicial 5197654-86.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197654-86.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

CERTIDÃO DE TRANSITO

14/07/2025, 10:21

Processo Arquivado

14/07/2025, 10:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (24/06/2025 16:59:16))

25/06/2025, 07:42

VIA SISCONDJ

24/06/2025, 19:18

EXPEDIR OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA / ALVARÁ JUDICIAL

24/06/2025, 16:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )

24/06/2025, 16:59

Autos Conclusos

20/06/2025, 11:05

Levantamento de Alvará

18/06/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 18:49:08))

17/06/2025, 02:52

Comprovante de pagamento

16/06/2025, 18:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

16/06/2025, 18:49

PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD N° PROTOCOLO:20250037568087

11/06/2025, 10:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (11/06/2025 00:30:08))

11/06/2025, 00:53

SISBAJUD - REPETIÇÃO 30 DIAS

11/06/2025, 00:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )

11/06/2025, 00:30

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 16:59

Decisão

•11/06/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5197654-86.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Jose Agostinho De Lima Trata-se de pedido formulado por FIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., objetivando o reconhecimento da validade da citação supostamente realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme registrado na movimentação 17 dos autos, em desfavor de JOSE AGOSTINHO DE LIMA.Aduz a exequente que a mensagem foi enviada ao número de telefone (21) 99054-2081, que estaria vinculado à parte executada, conforme pesquisas extrajudiciais, e que houve confirmação de entrega da mensagem, embora não tenha havido resposta por parte do destinatário.Entretanto, o pedido não merece acolhimento.O elemento central para a validade da citação, seja qual for o meio utilizado, é a ciência inequívoca da parte citanda acerca da existência e do conteúdo da ação judicial.No caso em análise, notei que não houve comprovação da leitura da citação.A mera confirmação de entrega da mensagem, desacompanhada de qualquer indicativo de leitura, não é suficiente para conferir validade ao ato citatório. A citação é um ato formal que não pode ser presumido nem inferido com base em presunções sobre titularidade de linha telefônica ou ausência de resposta.Permitir que uma citação seja considerada válida nessas condições configuraria verdadeira revelia temerária, em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressamente garantidos pela Constituição Federal.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de validação da citação realizada na movimentação 17, por ausência de comprovação da ciência inequívoca da parte executada.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 02 (dois) dias, promova os atos necessários para a realização de citação válida, sob pena de extinção do feito.Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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CERTIDÃO DE TRANSITO

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (24/06/2025 16:59:16))

VIA SISCONDJ

EXPEDIR OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA / ALVARÁ JUDICIAL

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Autos Conclusos

Levantamento de Alvará

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 18:49:08))

Comprovante de pagamento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD N° PROTOCOLO:20250037568087

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (11/06/2025 00:30:08))

SISBAJUD - REPETIÇÃO 30 DIAS

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