Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5183246-35.2025.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5183246-35.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5183246-35.2025.8.09.0090Requerente(s): Cleide De Freitas PachecoRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária, cujas partes estão qualificadas nos autos.Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Portanto, recebo a petição inicial.Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Disposições gerais:1. Com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.2. Tendo em vista a Recomendação Conjunta no 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino inicialmente a realização de perícia médica, antes mesmo da citação da Autarquia Previdenciária.3. Para tanto, NOMEIO o médico ortopedista – traumatologista Ederson José Garcias, CRM-GO 25626, cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a ser intimado pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (62) 3207-1735 ou (61) 99661-9299.Autorizo a escrivania a agendar a data e hora para a realização dos trabalhos segundo a disponibilidade do(a) perito(a).Arbitro a título de honorários periciais a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a perita médica, nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução de n. 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019, considerando o grau de zelo empregado pelo perito na elaboração de seus laudos, os quais serão pagos via sistema AJG.O laudo pericial deverá atender aos quesitos constantes do Anexo III da Portaria Conjunta nº 17/2024 TJGO/PFGO, que seguirá em anexo à intimação do perito, bem como eventuais quesitos apresentados pelas partes.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta no 01/2015.Solicito ao perito nomeado que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no artigo 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar.4. Determino à Escrivania as seguintes providências:4.1. Notifique-se, da forma que se fizer necessário, o(a) médico(a) nomeado(a) acerca de sua nomeação, bem como de que deverá indicar dia e hora para a realização do exame, encaminhando-lhe cópia dos quesitos constantes do Anexo III da Portaria Conjunta nº 17/2024 TJGO/PFGO e aqueles apresentados pelas partes, e que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a avaliação do(a) periciando(a);4.2. Esclarece-se ao profissional nomeado que os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal pelo sistema da AJG.4.3. Após, intime-se a parte autora, através de seu procurador, advertindo-a de que deverá comparecer em data, horário e local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar;4.4. Apresentado o laudo, solicite-se a Escrivania o pagamento do(a) perito(a) ora nomeado(a), expedindo-se o necessário;4.5. Após a juntada do laudo, CITE-SE a autarquia pública federal requerida (INSS), na pessoa do seu representante judicial e por meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.4.6. Apresentada a resposta pelo réu com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.4.7. Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as detidamente.4.8. Decorrido o prazo, com ou sem as respectivas manifestações, façam-me os autos conclusos.Concedo à presente decisão força de carta de citação, mandado e ofício.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

11/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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