Execução da Pena 5875097-70.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:02

Processo Arquivado

02/02/2026, 10:02

Transitado em Julgado

02/02/2026, 10:01

Intimação Lida

13/01/2026, 15:10

Intimação Efetivada

13/01/2026, 08:50

Intimação Expedida

13/01/2026, 08:47

Intimação Expedida

13/01/2026, 08:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

12/01/2026, 20:07

Autos Conclusos

12/01/2026, 08:45

Juntada -> Petição -> Parecer

10/01/2026, 18:34

Intimação Lida

04/12/2025, 03:06

Certidão Expedida

24/11/2025, 09:17

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:17

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:46

Juntada -> Petição

25/08/2025, 16:39

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:02

Processo Arquivado

02/02/2026, 10:02

Transitado em Julgado

02/02/2026, 10:01

Intimação Lida

13/01/2026, 15:10

Intimação Efetivada

13/01/2026, 08:50

Intimação Expedida

13/01/2026, 08:47

Intimação Expedida

13/01/2026, 08:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

12/01/2026, 20:07

Autos Conclusos

12/01/2026, 08:45

Juntada -> Petição -> Parecer

10/01/2026, 18:34

Intimação Lida

04/12/2025, 03:06

Certidão Expedida

24/11/2025, 09:17

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:17

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:46

Juntada -> Petição

25/08/2025, 16:39

Juntada -> Petição

09/07/2025, 15:00

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 22:20

Juntada -> Petição

17/06/2025, 09:46

Juntada -> Petição

12/05/2025, 11:27

Mandado Cumprido

25/04/2025, 07:42

Intimação Lida

15/04/2025, 14:56

Mandado Expedido

15/04/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5875097-70.2024.8.09.0178Requerido (a): GEAN FLAVIO DE MOURADECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado em face de Gean Flavio de Moura, para apuração da prática, em tese, do crime descrito no artigo 42, inciso III do Decreto-Lei n° 3.688/41 (perturbação do sossego).O representante ministerial ofereceu denúncia em desfavor do investigado e na mesma oportunidade propôs o acordo de suspensão condicional do processo em favor da denunciada (movimentação n.º 11).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.In casu, considerando a adesão de forma voluntária pelas partes, e não identificando ilegalidades no acordo firmado (movimentação n.º 43), homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Suspensão Condicional do Processo, parte integrante desta decisão, para o efeito de suspender condicionalmente o feito pelo período de 2 (dois) anos, submetendo a beneficiária Gean Flavio de Moura às seguintes condições a seguir, sem adentrar ao mérito da culpa e sem importar reincidência, nem antecedentes penais. O beneficiado fica ciente das hipóteses ensejadoras da revogação do presente benefício (§§ 3º e 4º, do artigo 89, da Lei n.º 9.099/95).1) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres;2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;3) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;4) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), parcelados em 05 (cinco) vezes de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos) com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito identificado (sendo vedado o depósito feito pelo caixa eletrônico), para o Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1254, Conta-Corrente: 01.500.515-5, Operação: 40 - Conta Única Penas Pecuniárias.Intime-se a indiciada para dar início ao cumprimento do acordo (movimentação n.º 43).Cientifique-se o Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.aurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã G. Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 404/2024)4Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:24

Intimação Expedida

14/04/2025, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2025, 15:31

Autos Conclusos

10/04/2025, 08:34

Juntada -> Petição

09/04/2025, 20:51

Intimação Lida

09/04/2025, 20:51

Intimação Expedida

09/04/2025, 14:07

Audiência de Suspensão Condicional

09/04/2025, 13:55

Homologação de Transação

09/04/2025, 13:55

Intimação Lida

31/03/2025, 03:14

Intimação Lida

28/03/2025, 03:05

Mandado Cumprido

25/03/2025, 18:09

Mandado Expedido

20/03/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/03/2025, 15:06

Audiência de Suspensão Condicional

19/03/2025, 15:05

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &nbsp

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 09:51

Intimação Expedida

18/03/2025, 09:51

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 09:51

Intimação Lida

17/03/2025, 03:16

Autos Conclusos

12/03/2025, 18:55

Juntada -> Petição -> Parecer

12/03/2025, 16:17

Intimação Expedida

06/03/2025, 14:15

Intimação Lida

10/02/2025, 03:19

Intimação Lida

10/02/2025, 03:19

Intimação Expedida

30/01/2025, 08:35

Audiência de Suspensão Condicional

29/01/2025, 18:32

Intimação Expedida

29/01/2025, 18:32

Certidão Expedida

16/01/2025, 15:22

Intimação Efetivada

16/01/2025, 15:22

Juntada -> Petição

16/01/2025, 14:59

Intimação Lida

14/01/2025, 16:13

Intimação Lida

14/01/2025, 16:13

Mandado Cumprido

14/01/2025, 08:08

Mandado Expedido

19/12/2024, 08:10

Intimação Expedida

19/12/2024, 08:05

Audiência de Suspensão Condicional

19/12/2024, 08:05

Intimação Expedida

19/12/2024, 08:03

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/12/2024, 19:54

Autos Conclusos

18/11/2024, 16:54

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/11/2024, 16:41

Intimação Lida

14/11/2024, 03:05

Intimação Expedida

04/11/2024, 09:38

Intimação Lida

14/10/2024, 03:12

Certidão Expedida

03/10/2024, 09:17

Intimação Expedida

03/10/2024, 09:17

Intimação Lida

23/09/2024, 03:15

Intimação Expedida

13/09/2024, 13:19

Certidão Expedida

13/09/2024, 13:19

Processo Distribuído

13/09/2024, 13:05

Recebido

13/09/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 20:07

Despacho

•13/04/2025, 15:31

Despacho

•18/03/2025, 09:51

Despacho

•18/12/2024, 19:54