Execução de Título Extrajudicial 5202638-90.2025.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5202638-90.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Autos nº 5202638-90.2025.8.09.0144Natureza: Ação de Execução de Taxa CondominialRequerente: Residencial CanaãRequerida: Carmo e Nascimento Consultoria Ltda DECISÃOEste ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA DE CONDOMÍNIO proposta por RESIDENCIAL CANAÃ em desfavor de CARMO E NASCIMENTO CONSULTORIA LTDA, ambos parcialmente qualificados na inicial.Requereu, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, a fim de que fosse determinada a penhora on-line de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Requereu, ainda, o deferimento da inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), esclarecendo que tal restrição será cancelada tão logo haja a integral quitação do débito.Juntou documentos no evento 01.É o sucinto relato. Decido.Recebo a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.I – Parcelamento das CustasA parte autora, intimada para recolher as custas iniciais devidas, pugnou pelo parcelamento (evento 11).Prescreve o Código de Processo Civil:"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]§6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."No presente caso, em análise do valor atribuído a causa (R$ 5.002,00), bem como o valor das custas iniciais (R$ 1.237,42), defiro o recolhimento das custas iniciais em 03 (três) prestações, com comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Cabe salientar que, a requerente deverá comprovar o recolhimento das parcelas vincendas até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, independente de intimação, devendo a serventia fiscalizar e certificar nos autos.Ademais, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Provimento nº 34/2019, da CGJ/TJGO, em caso de parcelamento de custas, a sentença de mérito somente poderá ser proferida após o pagamento integral das custas, bem como não sendo efetuado o pagamento devido, o feito será extinto sem resolução do mérito.II – Tutela de UrgênciaA efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina da tutela provisória, fundamentada em urgência (arts. 300 a 310, CPC) ou evidência (art. 311, CPC).Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência incidental, consubstanciada na penhora de bens e valores, anterior à citação.Como cediço, o arresto previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil trata-se de medida cautelar que objetiva a garantia da execução por quantia certa, por meio da constrição de bens dos executados antes da respectiva citação, para, posteriormente, haver a conversão da medida em penhora. Vejamos:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Todavia, para que seja deferida a medida, tendo em vista que se constitui gravosa, é necessário o preenchimento de dois requisitos presentes na norma supramencionada, quais sejam: a não localização do devedor e a detecção de bens penhoráveis.Na hipótese, malgrado o esforço argumentativo da parte exequente, sequer houve tentativa de citação da parte executada, tampouco restou demonstrada eventual dilapidação patrimonial por parte do devedor, requisito este que, consoante visto, é cumulativo, ou seja, na sua ausência, esvaem-se os demais. Com efeito, não há falar-se em arresto de bens.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. I- O Agravo de Instrumento é recurso que limita-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação da parte executada ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante com o arresto online e, somente se justifica na hipótese de ser desconhecida ou incerta a localização do devedor ou se restasse comprovado que este estaria praticando atos com intuito de frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5175650-13.2024.8.09.0000, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) - grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE.1. Nos termos do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se cabível o arresto executivo quando não localizado o devedor.2. Contudo, para que seja admitida tal medida anteriormente à citação, é necessária a demonstração da impossibilidade, ou ao menos a improbabilidade, de localização do executado, o que não restou caracterizado no caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5366882-58.2024.8.09.0051, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) - destaquei.Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência incidental, porquanto ausentes os seus requisitos.III - Citação e demais atosCITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.Destaca-se que, na citação via aplicativo Whatssap, deve haver a confirmação da identidade da pessoa a ser citada/intimada, bem como a captura da tela/print screen e sua juntada aos autos.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome da executada, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), observando-se a ordem de preferência.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via SISBAJUD, em desfavor da executada, no valor a ser indicado pela parte Exequente, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias (“teimosinha”).Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, devendo ser promovida imediatamente a baixa da constriçãoNa hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD (03 últimas declarações).Frustradas as pesquisas, com base no princípio da cooperação, promovam-se busca junto ao sistema SNIPER, caso pugnado. Da mesma forma, solicitado nos autos, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil.Juntados os resultados das consultas, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe entender de direito, atentando-se a necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, dentro do prazo assinalado, de modo a possibilitar o prosseguimento do processo, sob pena de arquivo.Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, necessitará da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. No mais, expeça-se certidão, consoante pugnado na exordial.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

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