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Restituição de Coisas ApreendidasTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caldas Novas - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

FABRICIO JORDANO VIEIRA DE OYOLA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (18/03/2025 10:41:34))

28/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o comprova��o de propriedade","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o"

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Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (18/03/2025 10:41:34))

-> Não comprovação de propriedade

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricio Jordano Vieira De Oyola (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Autos Conclusos

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/12/2024 18:04:20))

CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/12/2024 18:04:20)

Intimação do requerente efetivado - Decisão - mov. 17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricio Jordano Vieira De Oyola - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 28/08/2024 17:19:20)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricio Jordano Vieira De Oyola - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 28/08/2024 17:19:20)

Intimar para comprovar propriedade do bem

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

legal