Execução Fiscal 5155311-30.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.176,37

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

16/04/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 08:36

Processo Arquivado

11/02/2026, 08:36

Transitado em Julgado

11/02/2026, 08:35

Juntada de Documento

02/12/2025, 12:55

Intimação Lida

27/11/2025, 03:00

Alvará Expedido

19/11/2025, 18:25

Juntada de Documento

19/11/2025, 17:55

Intimação Efetivada

17/11/2025, 19:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 18:53

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:53

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:53

Autos Conclusos

17/11/2025, 13:22

Juntada -> Petição

17/11/2025, 08:46

Intimação Lida

30/10/2025, 03:07

Todas as movimentações(87)

Certidão Expedida

16/04/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 08:36

Processo Arquivado

11/02/2026, 08:36

Transitado em Julgado

11/02/2026, 08:35

Juntada de Documento

02/12/2025, 12:55

Intimação Lida

27/11/2025, 03:00

Alvará Expedido

19/11/2025, 18:25

Juntada de Documento

19/11/2025, 17:55

Intimação Efetivada

17/11/2025, 19:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 18:53

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:53

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:53

Autos Conclusos

17/11/2025, 13:22

Juntada -> Petição

17/11/2025, 08:46

Intimação Lida

30/10/2025, 03:07

Ato Ordinatório

20/10/2025, 07:45

Intimação Expedida

20/10/2025, 07:45

Término da Suspensão do Processo

19/10/2025, 03:00

Suspensão

20/08/2025, 12:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2025, 12:09

Intimação Efetivada

17/08/2025, 19:10

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2025, 19:01

Intimação Expedida

17/08/2025, 19:01

Término da Suspensão do Processo

09/08/2025, 03:00

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:06

Juntada -> Petição

02/07/2025, 12:49

Suspensão

10/06/2025, 15:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2025, 15:51

Juntada -> Petição

09/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

06/06/2025, 16:23

Intimação Expedida

06/06/2025, 16:23

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:28

Alvará Expedido

27/05/2025, 15:53

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:57

Juntada -> Petição

23/05/2025, 17:49

Intimação Lida

12/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5155311-30.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por DARCI VAZ DE REZENDE, devidamente qualificada, conforme peça acostada no evento 26, suscitando, em síntese, a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e a existência de parcelamento. Regularmente intimada, a parte exequente insurgiu-se na movimentação 36. É o sucinto relatório.DECIDO.Cuida-se de impugnação à penhora que tem como fundamento a disposição prevista no art. 854, § 3º, I, do CPC.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte executada logrou parcial êxito em comprovar que a constrição realizada nos autos recaiu sobre benefício assistencial (LOAS).Com efeito, consta no extrato bancário apresentado na movimentação 26, do Itaú Unibanco S.A., o crédito do valor pago pelo INSS, de R$ 1.412,00, no dia 07/10/2024, e do bloqueio judicial, no dia 10/10/2024, da quantia de R$ 570,51. Nesse contexto, deverá ser liberada tal quantia em favor da executada.Todavia, foram realizados bloqueios em outras contas: R$ 188,65, no dia 10/10/2024 (NU PAGAMENTOS - IP); R$ 1.800,00, no dia 15/10/2024 (NU PAGAMENTOS - IP); e R$ 0,33, no dia 06/11/2024 (ITAÚ UNIBANCO S.A.).Quanto aos valores declinados no parágrafo anterior, deixou a executada de juntar cópia dos respectivos extratos bancários para demonstrar a origem de cada um, com a indicação do crédito em conta e do subsequente bloqueio judicial, afastando-se, por conseguinte, a alegação de impenhorabilidade.No que tange ao parcelamento fiscal, melhor sorte não lhe é destinada.É que o pacto foi realizado no dia 21/10/2024, conforme documento juntado no evento 43. A penhora, por seu turno, efetivou-se a partir de 10/10/2024 (evento 35).Veja-se o teor da tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.012:O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pois bem, considerando que a constrição é anterior à concessão do parcelamento fiscal, não há se falar na liberação da penhora, muito menos quando sequer oferecida a substituição por fiança bancária ou seguro garantia. Desta forma, o acolhimento parcial do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido contido na impugnação, apenas para determinar a expedição de alvará judicial, no valor de R$ 570,51, em favor da executada, por se tratar de quantia impenhorável.Indefiro, todavia, os demais pleitos.Abra-se vista à parte exequente, portanto, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:47

Juntada -> Petição

10/04/2025, 15:51

Juntada -> Petição

09/04/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5155311-30.2023.8.09.0174 DESPACHO Para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte executada, por sua advogada, a juntar cópia do CNIS, dos três últimos contracheques (se estiver empregada) e da declaração do imposto de renda referente a

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:14

Intimação Lida

28/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5155311-30.2023.8.09.0174 DESPACHO Para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte executada, por sua advogada, a juntar cópia do CNIS, dos três últimos contracheques (se estiver empregada) e da declaração do imposto de renda referente a

19/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 10:41

Intimação Expedida

18/03/2025, 10:41

Intimação Efetivada

18/03/2025, 10:41

Autos Conclusos

14/03/2025, 16:32

Juntada -> Petição

05/03/2025, 13:30

Intimação Lida

10/02/2025, 03:26

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 18:15

Intimação Expedida

31/01/2025, 18:15

Término da Suspensão do Processo

21/01/2025, 03:00

Juntada -> Petição

27/12/2024, 16:12

Autos Conclusos

14/11/2024, 13:19

Ato Ordinatório

14/11/2024, 13:17

Intimação Efetivada

14/11/2024, 13:17

Juntada de Documento

14/11/2024, 09:36

Juntada -> Petição

07/11/2024, 17:41

Suspensão

23/10/2024, 17:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2024, 17:28

Juntada -> Petição

23/10/2024, 16:13

Certidão Expedida

27/08/2024, 14:56

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 09:48

Juntada -> Petição

17/05/2024, 14:10

Certidão Expedida

03/05/2024, 13:45

Autos Conclusos

03/05/2024, 13:45

Intimação Lida

09/04/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2024, 15:22

Intimação Expedida

30/03/2024, 15:22

Autos Conclusos

20/03/2024, 15:07

Juntada de Documento

13/03/2024, 14:59

Certidão Expedida

30/01/2024, 17:58

Juntada de Documento

09/10/2023, 11:50

Documento Expedido

05/10/2023, 15:20

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:52

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:52

Citação Não Efetivada

07/04/2023, 00:49

Citação Expedida

27/03/2023, 18:25

Certidão Expedida

24/03/2023, 10:43

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2023, 17:07

Processo Distribuído

16/03/2023, 10:47

Autos Conclusos

16/03/2023, 10:47

Peticão Enviada

16/03/2023, 10:47

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 18:53

Decisão

•17/08/2025, 19:01

Decisão

•28/04/2025, 16:54

Despacho

•18/03/2025, 10:41

Despacho

•31/01/2025, 18:15

Decisão

•09/08/2024, 09:48

Despacho

•30/03/2024, 15:22

Decisão

•23/03/2023, 17:07

29/04/2025, 00:00