Embargos à Execução 5627713-32.2024.8.09.0102 - TJGO

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

12/11/2025, 21:24

Processo Arquivado

24/06/2025, 12:59

Certidão Expedida

24/06/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução5627713-32.2024.8.09.0102Mozaldo Veloso Leao, 087.484.201-82, Fazenda Daus Cabeceiras, 00, Chácara, Zona Rural I, MARA ROSA, GO, 76490000Odair Alves De Araujo, 087.484.201-82, Fazenda Belchior, 0, Chácara, Zona Rural I, MARA ROSA, GO, 76490000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por MOZALDO VELOSO LEÃO em face de ODAIR ALVES DE ARAÚJO, questionando a execução fundada em cheque no valor de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais), emitido em 09/11/2022 e pós-datado para 09/01/2023.O embargante alega, em síntese: a) necessidade de inclusão da cônjuge do embargado no polo ativo da execução; b) incorreção do valor da causa; c) ausência de demonstrativo pormenorizado do débito; d) ausência de prova de que o embargado adimpliu sua contraprestação; e) nulidade da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja declarada a inexigibilidade da obrigação.Decisão recebendo os embargos, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a intimação do embargado para impugnar, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 4).O embargado apresentou impugnação (mov. 15), defendendo a executividade do cheque enquanto título de crédito autônomo, argumentando que não há necessidade de comprovação da causa debendi. Refutou as preliminares e sustentou que juntou demonstrativo do débito na inicial da execução. Apresentou Guia de Trânsito Animal (GTA) para comprovar a entrega do gado. Requereu a improcedência dos embargos, com revogação da gratuidade de justiça e condenação do embargante por litigância de má-fé.Instadas, as partes requereram a produção de prova oral.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOII. 1. Julgamento antecipadoInicialmente, cumpre registrar que, embora as partes tenham requerido a produção de prova oral, tal providência revela-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, que versa sobre matéria predominantemente de direito e dispõe de elementos probatórios documentais suficientes para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.II. 2. Das preliminaresQuanto à inclusão da cônjuge do embargado no polo ativo da execução, não assiste razão ao embargante. Embora conste na procuração o nome de Cheila Salgueiro da Silva Araújo, o simples fato de figurar no instrumento de mandato não a torna parte da relação processual. O título executivo foi emitido apenas em favor de Odair Alves de Araújo, não havendo justificativa para inclusão de terceiros no polo ativo. Preliminar rejeitada.Acerca do valor da causa, verifico que já houve recolhimento das custas complementares na execução, conforme informado na impugnação, o que torna prejudicada a discussão neste ponto.Quanto à alegação de ausência de demonstrativo de débito, o embargado demonstrou que incluiu na petição inicial da execução uma planilha contendo a data de atualização dos valores (março/2023), o indexador utilizado (TJ/SP - INPC), a aplicação de juros moratórios legais e a individualização dos valores, atendendo substancialmente aos requisitos do art. 798, §único, do CPC. A planilha, embora pudesse ser mais detalhada, não apresenta vícios que comprometam a compreensão do cálculo. Preliminares rejeitadas.II. 3. Do méritoA controvérsia central reside na exigibilidade do título executivo e na necessidade de comprovação da causa debendi para sua execução.O cheque é título de crédito que possui os atributos da autonomia, literalidade e abstração, sendo que sua eficácia executiva decorre da lei, conforme previsão expressa do art. 784, I, do CPC. Por força do princípio da abstração, o cheque se desvincula de sua causa originária após sua emissão, não sendo necessário ao credor comprovar a causa debendi para promover sua cobrança.A jurisprudência é pacífica nesse sentido:(...) Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, ainda que não tenha firmado nenhum negócio jurídico com ele. IV - Com relação ao pedido de indenização por danos morais, pleiteado na reconvenção, razão não assiste ao recorrente, pois pelo que restou demonstrado nos autos a autora/embargada não praticou ato ilícito, haja vista que exerceu seu direito legal para tentar receber seus créditos, conforme lhe ampara a lei. V - Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5592256-97.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (Destaques acrescidos)No caso em apreço, o embargante não negou a emissão do cheque, limitando-se a questionar a exigibilidade do título pela suposta ausência de comprovação da entrega do gado pelo embargado. Ocorre que, por força da abstração do título, tal comprovação é dispensável para a execução.Ademais, o embargado apresentou Guia de Trânsito Animal (GTA) demonstrando a entrega dos semoventes, o que afasta a alegação do embargante de inexecução da contraprestação.O princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), previsto no art. 476 do Código Civil, não é aplicável na execução de título de crédito abstrato como o cheque, justamente em razão da autonomia que o caracteriza.Nesse contexto, não havendo vícios intrínsecos no título executivo e sendo dispensável a comprovação da causa subjacente, os embargos devem ser rejeitados.Quanto à gratuidade da justiça concedida ao embargante, embora o embargado tenha requerido sua revogação, não foram trazidos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser mantido o benefício.Por fim, não vislumbro má-fé processual do embargante capaz de justificar a aplicação das penalidades do art. 80 do CPC, pois o exercício do direito de defesa, ainda que improcedente, não caracteriza litigância de má-fé.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MOZALDO VELOSO LEÃO em face de ODAIR ALVES DE ARAÚJO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC).Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/05/2025, 17:28

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:28

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:28

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:21

Juntada -> Petição

26/03/2025, 13:42

Juntada -> Petição

26/03/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOComarca de Mara Rosa - 2ª Vara CívelPraça José Maurício de Moura, 1089, SETOR NOVO HORIZONTE(62) 3366-1790 MARA ROSA/GOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5627713-32.2024.8.09.0

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 11:45

Intimação Efetivada

18/03/2025, 11:33

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 19:57

Autos Conclusos

27/01/2025, 08:28

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:29

Intimação Efetivada

17/12/2024, 16:05

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

12/12/2024, 20:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:13

Mandado Cumprido

21/11/2024, 14:01

Juntada -> Petição

16/10/2024, 13:28

Mandado Expedido

15/10/2024, 16:14

Intimação Efetivada

14/10/2024, 08:55

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2024, 18:40

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/10/2024, 18:40

Autos Conclusos

29/07/2024, 16:12

Juntada -> Petição

26/07/2024, 16:53

Intimação Efetivada

25/07/2024, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 15:00

Autos Conclusos

27/06/2024, 16:59

Processo Distribuído

27/06/2024, 15:49

Peticão Enviada

27/06/2024, 15:49

—

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(32)