Procedimento do Juizado Especial Cível 5191110-73.2025.8.09.0010 - TJGO

Certidão Expedida

26/05/2025, 12:18

Processo Arquivado

26/05/2025, 12:18

Audiência de Conciliação

08/05/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5191110-73.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAutor(a): Ideal Comercio De Pneus E Pecas LtdaRequerido(a): Naiara Lorrane Rosa Ferreira SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por IDEAL COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS EIRELI EPP em desfavor de NAIARA LORRANE ROSA FERREIRA, partes já qualificadas.Decisão proferida no evento 04 recebeu a inicial, determinando a designação de data para realização de audiência de conciliação, com a posterior citação da parte ré para comparecer ao ato.Citação efetivada no evento 10.No evento 11 a empresa autora informou que o requerido adimpliu o débito, motivo pelo qual requereu a extinção do feito em decorrência da satisfação da dívida.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Da análise detida destes autos eletrônicos verifico que no evento 11 a parte autora requereu a extinção do processo em decorrência da satisfação da obrigação, conforme preconiza o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC).Todavia, referido dispositivo legal aplica-se somente aos processos de execução ou à fase de cumprimento de sentença, sendo inviável a sua aplicação na fase de conhecimento, vejamos:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita; (Grifado)III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente.Deste modo, tendo em vista que a presente ação de cobrança não se confunde com processo de execução ou cumprimento de sentença e, ainda, levando em consideração que o feito se encontra na fase de conhecimento, inaplicável ao caso a previsão legal constante no artigo 924, inciso II do CPC, e, via de consequência, inviável a extinção do processo em decorrência da satisfação da obrigação.Em verdade, o que ocorre na presente demanda é a perda superveniente do interesse processual, porquanto o débito que deu origem ao processo não mais subsiste. Ora, não há que se falar em cobrança se o débito foi satisfeito em sua integralidade, conforme indicado pela própria requerente no evento 11.Assim, ausente uma das condições da ação (interesse de agir), a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil (CPC), ante a perda superveniente do objeto da presente ação de cobrança, devido ao pagamento do débito pela requerida.Proceda-se o cancelamento da audiência designada.Não foram realizadas constrições judiciais em decorrência deste processo.Sem custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).Transitada em julgado, arquivem-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

07/05/2025, 19:57

Intimação Efetivada

07/05/2025, 19:57

Autos Conclusos

07/05/2025, 12:33

Juntada -> Petição

07/05/2025, 10:27

Mandado Cumprido

09/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5191110-73.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo ativo: Ideal Comercio De Pneus E Pecas LtdaCPF/CNPJ: 33.363.524/0001-04Ender

19/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

18/03/2025, 15:20

Ato Ordinatório

18/03/2025, 14:32

Audiência de Conciliação

18/03/2025, 14:32

Intimação Efetivada

18/03/2025, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 11:56

Intimação Efetivada

18/03/2025, 11:56

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:24

Peticão Enviada

13/03/2025, 15:22

Processo Distribuído

13/03/2025, 15:22

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Audiência de Conciliação

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Audiência de Conciliação

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(20)