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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 16.690,92

Orgao julgador

3 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-50

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 40.***.***.0001-19

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO 38049•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Prazo Decorrido

11/05/2026, 14:08

Intimação Lida

19/03/2026, 03:05

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Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Expedida

Intimação Lida

legal