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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

ABNER ARANTES OLIVEIRA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:21

Processo Arquivado

15/04/2025, 15:21

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (17/03/2025 15:02:03))

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 17/03/2025 15:02:03)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abner Arantes Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 17/03/2025 15:02:03)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/10/2024 16:08:37))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/10/2024 16:08:37)

MINISTÉRIO PÚBLICO

legal