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Peticao CivelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 27.802,60

Orgao julgador

Formosa - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

KEFFEN MELO PEREIRA

CPF 624.***.***-91

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

KÉFFEN MELO PEREIRA

OAB/GO 24159•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Preclusão da decisão + Trânsito em julgado

05/05/2025, 17:23

Processo Arquivado

05/05/2025, 17:23

—

Preclusão da decisão + Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (18/03/2025 11:17:34))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5565922-42.2024.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas

renuncia prazo recursal

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keffen Melo Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/03/2025 11:17:34)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/03/2025 11:17:34)

para contrarrazões aos embargos de declaração

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/01/2025 19:09:17))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (07/01/2025 13:27:49))

Intimar embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Embargos de declaração são tempestivos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

legal

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Preclusão da decisão + Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (18/03/2025 11:17:34))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5565922-42.2024.8.09.0044. PODER JUDICI&Aacute;RIO DO ESTADO DE GOI&Aacute;S Comarca de Formosa de Goi&aacute;s Juizado das Fazendas P&uacute;blicas

renuncia prazo recursal

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keffen Melo Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/03/2025 11:17:34)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/03/2025 11:17:34)

para contrarrazões aos embargos de declaração

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/01/2025 19:09:17))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (07/01/2025 13:27:49))

Intimar embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Embargos de declaração são tempestivos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5565922-42.2024.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas