Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5202260-25.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5202260-25.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5202260-25.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Retorno do pagamento da gratificação de insalubridadePolo ativo: Fernanda Maria Cardoso MartinsPolo passivo: Estado De GoiasJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação De fazer c/c cobrança e tutela de urgência antecipatória inaudita Altera pars ajuizada por Fernanda Maria Cardoso Martins em desfavor do Estado De Goiás.O feito foi distribuído perante este juízo em 17/03/2025Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:"Considerando que a autora é servidora pública estadual e percebe gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas, pois sua função é considerada como atividade perigosa, vez que é realizada em Hospital Público Estadual, onde exerce sua função como Técnico de Laboratório. Tem-se que, antes da Lei 19.573/16, a gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas era paga no percentual de 40% (quarenta por cento), e que após sua vigência foi reduzido para 15% (quinze por cento). Considerando que, A IRDR n.5342085.84.2018 foi julgada procedente aos servidores que, na data da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração se ainda continuam exercendo as mesmas atividades insalubres assim, o julgamento do IRDR nº 5342085.84.2018 firmou precedente que pode ser dividido em quatro teses, quais sejam:1. O mandado de segurança configura-se como via adequada para que o servidor público busque proteção à garantia de irredutibilidade salarial nominal, caso ela seja vulnerada em decorrência da alteração dos percentuais de insalubridade estabelecidos pela Lei estadual nº 19.573/2016. 2. O Governador do Estado de Goiás não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto seja a discussão sobre a redução dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade. 3. O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, se, contudo, a possibilidade cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo. 4. A complementação salarial deve ser mantida por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada, até sua total absorção pelos subsequentes acréscimos remuneratórios decorrentes de eventuais progressões e promoções. Desta forma, comprovado que a Autora sempre exerceu a mesma função, desde sua locação nos cargos em que exercem, esta faz jus ao pagamento da diferença salarial que lhe foram indevidamente reduzidos desde o dia 31 de janeiro de 2017"Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:"1. Em sede de TUTELA DE URGÊNCIA de caráter antecipado, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, que seja liminarmente e inaudita altera pars, determinado ao Requerido que proceda imediatamente ao retorno do pagamento da gratificação de insalubridade ao índice de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do Requerente;2. Determinar a citação do Estado, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado no preâmbulo desta, para responder aos termos da presente tutela jurisdicional, contestando-a, querendo, no prazo legal, e, prosseguindo-se nos ulteriores atos e termos até final decisão que julgue procedente o presente pedido, para condenar e compelir o Estado a pagar aos autores o respectivo adicional de insalubridade correspondente ao grau que for caracterizado e classificado por laudo técnico judicial de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitado, retroagindo os efeitos à data da supressão do pagamento, ou seja, da diminuição arbitrária da referida gratificação, 29/12/2016, cujo cálculo, far – se – á com base na respectiva remuneração ou caso assim não for entendido, com base do vencimento efetivo do respectivo requerentes; 3. A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da lei; 4. No mérito, o deferimento de todos os pedidos, determinando que o Estado volte a pagar o adicional de insalubridade no montante de 40% sobre o valor do vencimento do cargo do Autor, além do pagamento retroativo dos valores indevidamente descontados (retroativos à data da impetração), nos termos do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e IRDR nº 5342085.84.2018 e ainda a Súmula nº 85 do Supremo Tribunal Justiça. 5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e todas mais que se fizerem necessárias para ao presente feito, sem prejuízo de outras provas que se revelarem útil à completa elucidação dos fatos."Liminar indeferida no evento 9, ainda o valor da causa foi reduzido para a alçada de R$ 1.000 (mil reais) e foi determinado para que a parte autora comprovasse a sua condição de hipossuficiente.Logo em seguida, a parte autora apresentou interlocutória manifestando ciência acerca da decisão e pugnando pela emissão da guia de custas em três parcelas.Proceda-se à UPJ com a redução do valor da causa, conforme determinado no evento 9, e ainda com a emissão de 3 (três) parcelas da guia de custas.Em caso de pagamento da primeira parcela das custas, cite-se a parte requerida para responder aos termos da ação, no prazo legal.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

08/04/2025, 00:00

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