Procedimento do Juizado Especial Cível 5058244-95.2025.8.09.0012 - TJGO

Processo Arquivado

11/04/2025, 13:42

Certidão - Arquivamento

11/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5058244-95.2025.8.09.0012 Parte Autora:Maria Divina Alves Parte Ré: Banco Bradescard S.a. Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer proposta por Maria Divina Alves em desfavor do Banco Bradescard S.a., ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em prelóquio, traz a ré na sua defesa, alegação preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não demonstrou a tentativa de solução administrativa, porém, tal alegação não prospera, pois não é obrigatória qualquer tentativa administrativa para ajuizamento da demanda judicial. Assim resta superada a preliminar. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Observo que a questão de fundo a ser dirimida é apenas de direito. A matéria fática é eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos resultou ultimada (art. 434 do CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. O juiz é o destinatário da prova e deve velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Presente esse contexto, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Pretende a parte autora receber indenização por danos morais em razão de registros indevidos no cadastro SCR, o que prejudicou sua possibilidade de tomada de crédito na praça, além da baixa definitiva de informações no referido cadastro, realizado pelo réu. Por sua vez, a instituição financeira requerida, em sede de Contestação, verbera que SCR não possui natureza de cadastro desabonador; apenas registra as operações bancárias existentes; que a finalidade do SCR não é a de restringir crédito, mas sim, propiciar ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional adotando medidas preventivas para proteger os recursos lá aplicados; que o dano moral não restou configurado, não tratando-se de uma negativação, requerendo a improcedência dos pedidos. Aduziu também a parte ré que inexiste defeito na prestação de serviço pois o serviço foi prestado de acordo com as normas legais e que inexiste nexo de causalidade pois não existe prova nos autos da lesão e muito menos que o banco causou esta lesão. Após análise detida e cautelosa dos autos, verifico ser incontroverso o registro do nome do autor no SCR. O SCR - Sistema de Informação de Crédito é mantido pelo Banco Central do Brasil, que recebe das instituições financeiras informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantia de seus clientes. As informações nele contidas visam, em síntese, a proteção do crédito, já que informam todas as instituições financeiras acerca das inadimplências. Nesse contexto, a informação de dívidas "a vencer" corresponde, para o aludido sistema, ao "valor(presente) resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento ainda não venceram, ou vencerão em 14 dias, transcorridos até o último dia da data-base informada". Já a informação de dívida "vencida" corresponde, para o sistema "ao valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento venceram há mais de 14 dias (transcorridos até o último dia da data-base informada)". E, por fim, a informação de "prejuízo" corresponde, para o aludido sistema, a uma dívida não quitada pelo devedor, imputando-lhe uma situação de inadimplência perante à instituição financeira que o declara. O artigo 9.º da referida Resolução aduz que "As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4.º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes." Assim, mediante autorização, as instituições financeiras podem realizar consultas no sistema, como forma de subsídio para as concessões de crédito, sendo de responsabilidade das mesmas a inclusão e modificação de dados. Portanto, o réu é plenamente responsável pela informação prestada ou mantida em detrimento do nome da parte autora. Ainda que o SCR não se apresente como um cadastro de inadimplentes, a inclusão de dados errôneos pode gerar abalo de crédito aos consumidores. A lide encontra-se regida pela legislação consumerista, uma vez patente a existência de relação de consumo entre as partes, conforme se infere dos termos do art. 2° e 3° do CDC. Em decorrência da aplicação da legislação consumerista, algumas vantagens são conhecidas ao reclamante, ora consumidor, em detrimento do reclamado, com o fim de proporcionar igualdade real entre as partes, diante do reconhecimento da vulnerabilidade e hipossuficiência do primeiro frente ao segundo na relação jurídica e processual, respectivamente existente. Um dos efeitos mais importantes e relevantes insertos no Código do Consumidor referente a este reconhecimento é a inversão do ônus da prova. Essa inversão, porém, não é de caráter absoluto, mas relativo, sempre a critério do dirigente processual, a observar o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. O autor deve produzir provas mínimas de suas alegações. A simples ausência de notificação por si só não comprova dano moral, sendo necessário a comprovação de que eventual dano adicional tenha decorrido da ausência de notificação. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO REGISTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 11. É relevante destacar que, embora não tenha havido notificação sobre a inscrição do nome do recorrente no SCR, a simples ausência dessa notificação, sem a comprovação de dano adicional, não configura fundamento suficiente para a concessão de indenização por danos morais. Assim, a falta de notificação prévia da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não gera, por si só, o direito à reparação por danos morais. (TJGO - RI: 5727855-23.2024.8.09.0012, Relatora: Claudia S. de Andrade, Data de Julgamento: 19/02/2025, Quarta Turma Julgadora).(grifo nosso) Assim, na distribuição do ônus da prova, compete à autora demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O autor não demonstrou nos autos, em nenhum momento, de que a anotação é irregular, ou seja, não há provas de que tenha realizado o pagamento do débito objeto de registro no SCR, não podendo se presumir que é uma restrição ilegítima. Neste sentido, não resta-se caracterizado o dever de reparação por danos morais e tampouco dever de baixa de anotação, uma vez que trata-se de sistema meramente informativo, com base no histórico financeiro do cliente. Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra-expendidas e normas regentes da espécie, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Esclareço desde logo que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira”. Vale destacar, quando opostos Embargos de Declaração com a finalidade de atacar ou se obter a reconsideração da decisão recorrida, os embargos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.505.346/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2/6/2015, DJe 16/6/2015). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Arquive-se imediatamente. O arquivamento não impede o peticionamento. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

09/04/2025, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Divina Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

09/04/2025, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradescard S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

09/04/2025, 16:30

P/ SENTENÇA

08/04/2025, 13:46

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇAO

04/04/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 2

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Divina Alves (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/03/2025 12:47:30)

18/03/2025, 12:47

Intimação requerente apresentar replica

18/03/2025, 12:47

Habilitação advogado promovido

18/03/2025, 12:43

ANEXO

17/03/2025, 17:15

ANEXO

12/03/2025, 01:54

Para Banco Bradescard S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (14/02/2025 15:15:17))

07/03/2025, 13:45

SERASAJUD - histórico de anotações

06/03/2025, 15:46

Para (Polo Passivo) Banco Bradescard S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ595726077BR idPendenciaCorreios3007481idPendenciaCorreios

20/02/2025, 22:26

Carta de Citação Expedida

17/02/2025, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Divina Alves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/02/2025 15:15:17)

17/02/2025, 07:21

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

14/02/2025, 15:15

P/ DECISÃO

13/02/2025, 13:28

Análise Prévia de Inicial

13/02/2025, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 18:43

Autos Conclusos

27/01/2025, 18:08

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

27/01/2025, 18:08

Peticão Enviada

27/01/2025, 18:08

—

Processo Arquivado

Certidão - Arquivamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Divina Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradescard S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇAO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Divina Alves (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/03/2025 12:47:30)

Intimação requerente apresentar replica

Habilitação advogado promovido

ANEXO

ANEXO

Para Banco Bradescard S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (14/02/2025 15:15:17))

Todas as movimentações(26)