Execução de Título Extrajudicial 5143135-52.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5143135-52.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5143135-52.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Hb Contabilidade Ltda.Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HB CONTABILIDADE LTDA em face da decisão proferida no evento n° 5, sustentando, em síntese, que houve obscuridade, uma vez que este juízo postergou a análise do pedido liminar ao recolhimento da integralidade das custas iniciais. Além disso, pugna para que este juízo esclareça o motivo pelo qual postergou a análise do pedido de tutela após o pagamento das custas iniciais.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.A parte embargante aduz que houve obscuridade, ao fundamento de que, embora deferido o parcelamento das custas iniciais, este juízo postergou a análise do pedido liminar ao recolhimento da integralidade destas.Em análise da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve erro material ao postergar a análise do pedido liminar após o recolhimento das custas iniciais, sugerindo que se tratava da integralidade destas, ao invés de consignar a apreciação da tutela após o pagamento da 1ª parcela das custas iniciais.Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, e no mérito, ACOLHO para sanar o erro material apontado.De consequência, na r. decisão (evento n° 5), onde se lê:"Recolhida as custas, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido liminar".Leia-se:Recolhida a 1ª parcela das custas iniciais, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.No mais, fica mantida a decisão tal como lançada.Por fim, quanto ao pedido de esclarecimento acerca do "fundamento da postergação da decisão da tutela após o pagamento das custas iniciais", entendo que este restou prejudicado, uma vez que, como já explicado, a tutela será analisada após o pagamento da 1ª parcela e não após a integralidade do pagamento das custas iniciais.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

25/04/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Ofício Efetivado

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