Execução de Título Extrajudicial 5637902-62.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5637902-62.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5637902-62.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Magdi Abdel Raouf Gabr Shaat Requerido: Lincoln Abreu Roriz DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Magdi Abdel Raouf Gabr Shaat em face de Lincoln Abreu Roriz, ambos devidamente qualificados. A parte credora realizou pedido de aditamento da exordial em evento 47. O aditamento, diferentemente da emenda à inicial, trata-se de ato voluntário da parte autora que visa alterar a causa de pedir e/ou pedido formulado na demanda. Conforme dispõe o art. 329 e incisos do CPC, o aditamento poderá ocorrer livremente, a critério do autor até a citação do réu. Porém, sendo posterior à citação, o requerente poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja concordância da parte requerida. No presente caso, observo que o pedido de aditamento se deu antes da efetiva citação da parte executada. Desnecessário, portanto, o consentimento do devedor (art. 329, I, do CPC). Portanto, recebo o aditamento da inicial, constante ao evento 47, e determino que a parte requerida seja citada, a fim de ser cientificada da ação originária e do referido aditamento. Atualize-se o valor da causa para o montante de R$ 74.609,22 (setenta e quatro mil seiscentos e nove reais e vinte e dois centavos). Após, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas complementares, as quais poderão inclusive ser parceladas, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Cumprida tal providência, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cientificando-o do prazo para opor embargos em 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os artigos 827 e 85, § 8º, ambos do CPC. Decorrido in albis o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, proceda-se, inicialmente, à formação da minuta para penhora on line, via SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, proceda-se à penhora do(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente, ou na falta de indicação, proceda-se conforme a ordem prevista no art. 835, do CPC, e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado. Se for penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado, conforme art. 842 do CPC e, após, intime-se o exequente para providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de penhora, independente de mandado. Em caso de restar infrutífera a medida constritiva ou sendo necessário indicar o paradeiro do devedor, intime-se a parte exequente, via diário e, quedando-se inerte, pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no fito sob pena de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Apontado novo endereço, expeça-se o necessário. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 06/03

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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