Cumprimento de sentença 5083009-22.2020.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5083009-22.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5083009-22.2020.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTES: LÁSARO BARBOSA DE FARIA NETO E OUTRA EMBARGADOS: ANDERSON VIEIRA DA SILVA EIRELI DECISÃO Lásaro Barbosa de Faria Neto e Paula Moreira de Melo Coelho Faria, qualificados e regularmente representados, na mov. 224, opõem embargos de declaração (art. 1.022, do CPC) contra a decisão de mov. 220, por meio da qual inadmitiu o seu recurso especial, dada a incidência de óbice sumular. Nas razões, os embargantes alegam que o decisum atacado padece de omissão e contradição,“visto que deixou de analisar corretamente o que trouxe os embargantes aos autos.” Ao final, requerem o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados, a fim de conferir regular processamento ao recurso especial. Contrarrazões apresentadas no mov. 228, pela rejeição dos aclaratórios, com a condenação dos embargantes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o sucinto relatório. Decido. De início, afasto a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto não vislumbro o caráter protelatório do recurso que autorizaria a sua aplicação. Dito isso, constato haver óbice intransponível ao conhecimento dos aclaratórios, pertinentes ao cabimento. Isso porque, segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial desafia, a priori sensu, respectivamente, agravo para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, de modo que os embargos de declaração, em casos que tais, só são aceitos em caráter excepcional, para combater decisões com fundamentação genérica. Nesse sentido, confira-se: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. 2. Agravo interposto contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto incidente a Súmula 187/STJ, bem como por estar presente a intempestividade do agravo em recurso especial. 3. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 4. A parte agravante não atendeu à determinação exarada pela Corte local, por isso a ausência do recolhimento das custas leva ao reconhecimento da deserção. 5. Agravo interno não provido.” - destacado (STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2466567/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 15/05/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO CONHECENDO DO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. No Agravo Interno, a parte alega que não se aplica a regra do entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a decisão de inadmissibilidade se encaixa na exceção firmada pela Corte Superior no sentido de caber a interposição de Aclaratórios quando a decisão for tão genérica a ponto de impossibilitar ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu Recurso obstado. 2. Extrai-se da decisão de inadmissibilidade que a Corte fluminense negou seguimento ao Recurso Especial, inicialmente, por entender que a municipalidade agravante intenta revisar matéria fático-probatória. Ademais, consignou que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. 3. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos casos em que proferida de forma "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo." (EAREsp 275615/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014) 4. O Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial é, em regra, o Agravo, previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Apenas, excepcionalmente, são admitidos os Embargos Declaratórios, o que não é o caso dos autos. 5. A oposição de Embargos de Declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 6. Agravo Interno não provido.” - destacadp (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2409421/RJ, Rel.Min. Herman Benhamin, DJe de 19/04/2024) No mesmo sentido: (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2175117/SCi, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 21/03/2024; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2337725/ESii, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2329173/SPiii, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16/11/2023) No caso, verifica-se que a insurgência manifestada pela parte embargante não se enquadra na exceção em comento, o que, insofismavelmente, torna o não conhecimento dos aclaratórios em epígrafe uma medida imperativa. Ademais, calha ressaltar que, como nos casos em tela, não há dúvida ou espaço na jurisprudência quanto ao recurso cabível à espécie, ou mesmo sobre a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. E desde já, fica a parte embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos infundados ou descabidos, com nítido caráter protelatório e em manifesto abuso do direito de recorrer, poderá ser entendida como litigância de má-fé, estando ele, assim, sujeito às respectivas sanções. (STJ, 4ªT., AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.975.921/RS, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 8/9/2023; STJ, 3ª Seção, AgRg na Pet 15607/SC, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 30/08/2023; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl noAgRg no MS 23901/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de02/04/2019). Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 20/3 i“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil (CPC), é intempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias úteis. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, logo, a oposição de embargos de declaração contra esse julgado é considerada erro grosseiro, não interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (destacado) ii“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE TODOS OS RECURSOS SUBSEQUENTES. 1. Sedimentou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a teor do art. 1.042 do Código de Processo Civil, é o agravo em recurso especial, de modo que a oposição de embargos de declaração contra essa decisão é manifestamente incabível, consistindo em erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos, razão pela qual não apenas o agravo em recurso especial, mas todos os recursos subsequentes, incluindo este agravo regimental, são intempestivos. 3. Agravo regimental não conhecido.” (destacado) iii“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3. Segundo a jurisprudência deste Corte Superior o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível. A propósito: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/2/2022; e AgInt no AREsp n. 1.953.324/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 1/12/2021. 4. Agravo interno não provido.” (destacado)

08/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(27)