Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5609572-62.2018.8.09.0170 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5609572-62.2018.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5609572-62.2018.8.09.0170Requerente: Jose DiasRequerido: Municipio De CampinorteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE DIAS em face de MUNICIPIO DE CAMPINORTE, em fase de cumprimento de sentença.Na decisão de ev. 210 houve homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 205, porquanto o executado, embora intimado (ev. 206-207), deixou transcorrer in albis o prazo para sua impugnação, conforme certidão de ev. 208.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV expedida na mov. 213.Certidão de mov. 217 informando o transcurso do prazo para a Fazenda Pública adimplir a RPV expedida.Na movimentação 220, a parte exequente requereu o sequestro do valor, ante o decurso do prazo legal sem que houvesse o adimplemento da obrigação constante nas Requisições de Pequeno Valor já expedidas.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.No caso em análise, observo que fora expedida a competente RPV na mov. 213, em 29 de outubro de 2024, mas, apesar de intimada, a parte executada não realizou o pagamento, conforme certidão de evento 217.O art. 100 da Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios. Excepcionam-se, contudo, as obrigações de pequeno valor, que serão pagas mediante Requisição de Pequeno Valor, dentro do prazo legal (§ 3º). Ademais, em se tratando de débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais (§ 1º).O artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, dispõe que o prazo para quitação da RPV é de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Portanto, embora o sequestro pecuniário em desfavor da Fazenda Pública seja medida grave e excepcional, é justificada pelo descumprimento desmotivado e arbitrário da obrigação de pagar.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1- A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2° da Lei nº 10.259/2001.2 ? O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3 ? Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5416236-55.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em19/12/2017, DJe de 19/12/2017)Assim sendo, cabível a constrição de valores em conta bancária de titularidade do ente público executado do numerário necessário ao pagamento da(s) RPV(s) expedidas(s).Dessa forma, considerando o transcurso do prazo assinalado para a Fazenda Pública executada dar cumprimento ao pagamento da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, e tendo em vista que o Convênio nº 02/2023-PGE, celebrado entre o ESTADO DE GOIÁS e o TJGO, não se estende às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias (Cláusula Primeira – parágrafo primeiro do Convênio nº 02/2023- PGE), DEFIRO o pedido de sequestro “on line” de valores, via Sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do executado.Efetivado o sequestro, intime-se o executado para manifestar em 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 do Código de Processo Civil.Se inerte o executado, autorizo, desde já, o levantamento dos valores sequestrados, em favor da parte exequente.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(21)