Procedimento Comum Cível 5777300-22.2024.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5777300-22.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposta invalidade de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio eletrônico, sem a verificação adequada dos requisitos de segurança da assinatura digital, é válido e se autoriza os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante impugna a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, alegando que não existe relação jurídica e que não há assinatura no instrumento de ajuste, além de não ter conhecimento da contratação. 4. A ausência de elementos que comprovem a autenticidade e segurança da assinatura digital, tais como a confirmação da identidade do cliente, a integridade dos dados, a data e hora da transação, o endereço IP utilizado e o aceite expresso da consumidora, torna o contrato nulo, por ausência de requisito essencial à sua validade, nos termos do artigo 104 do Código Civil. 5. A falha na prestação do serviço, consistente na contratação de empréstimo sem a devida anuência da consumidora, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, sem a verificação adequada dos requisitos de segurança da assinatura digital, torna o contrato nulo, por ausência de requisito essencial à sua validade, nos termos do artigo 104 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço, consistente na contratação de empréstimo sem a devida anuência da consumidora, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104, 186 e 927. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5777300-22.2024.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS APELANTE: ELIZETE MARIA MALAQUIAS RODRIGUESAPELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIZETE MARIA MALAQUIAS RODRIGUES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Mineiros, Dr. João Victor Nogueira de Araújo, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(…) No caso concreto, destaco que, conforme provado pelo documento de evento 12, arq. 02, o valor do empréstimo fora devidamente disponibilizado em conta corrente da parte autora, o qual fora utilizado para quitar um contrato anterior, além de liberar um valor adicional, espécie de “troco”, disponibilizado no dia 25/05/2021.Apenas seis dias depois, em 31/05/2025, a parte autora sacou parte do referido "troco", sendo um primeiro saque de R$ 6.000,00 e o segundo no valor de R$ 10,00, tudo na forma do documento de evento 12, arq.02.Ainda, como se denota do documento acostado em evento 12, arq. 06, fora refinanciada a quantia de R$ 6.783,40.Por fim, o documento de evento 12, arq. 04 esclarece que a operação fora realizada com o cartão da própria parte autora.Deste modo, tenho que a parte demandada logrou êxito em demonstrar que a quantia fora devidamente disponibilizada, utilizada para pagamento de refinanciamento e, ainda, sacada pela parte autora. Havendo prova nos autos da disponibilização do valor em favor do apelante, do refinanciamento do empréstimo questionado, com o qual quitou-se o anterior, faz crer que de tudo teve ciência e anuência, não havendo falar em inexistência/ilegalidade da pactuação.Assim, uma vez reconhecida a validade da contratação, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fincas no artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida em evento 04.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” Nas razões recursais (mov. 27), a apelante alega, em síntese, ausência de contratação da operação bancária, vinculada ao contrato nº 0065593308320210525, no valor de R$ 15.747,96 (quinze mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), com data de celebração em 25/05/2021. Aduz que o instrumento juntado em contestação não possui assinatura da apelante, tampouco informa a respectiva autoridade certificadora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma total da sentença apelada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem preparo, por ser a apelante beneficiário da justiça gratuita (mov. 4). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 29. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, conheço da apelação cível. Quanto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em sede de contrarrazões à apelação adesiva, verifica-se não subsistir, na medida em que o recurso interposto enfrentou suficientemente a fundamentação da sentença, pormenorizando os pontos que busca reforma pelo colegiado recursal. Observa-se que a apelante sustenta a invalidade do contrato de empréstimo com descontos consignados no seu benefício previdenciário, por desconhecer o dito ajuste, suspeitando de fraude nos documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. A esse respeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), Resp. 1.846.649, definiu a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º 369 e 429, II)”. Nota-se que a apelante impugna toda a contratação, destacando a ausência de assinatura no instrumento do contrato juntado pelo banco em contestação (mov. 12, arq. 6). Por outro lado, a apelada sustenta que o contrato, objeto deste litígio, trata-se de um refinanciamento, por intermédio do qual a apelante quitou um contrato anterior, denominado “origem”, além de liberar um valor adicional, (“troco”), disponibilizado no dia 25/05/2021 por meio de liberação em conta corrente Itaú de titularidade da própria recorrente. Entretanto, o único contrato juntado pela apelada ao presente feito é o de n.º 0065593308320210525, contendo para subsidiá-lo a alegação de que foi contratado por terminal de caixa, mediante uso de cartão e senha. De sorte que, não havendo prova de que a apelante aceitou a contratação, deve ele ser declarado inexistente. Noutro vértice, acerca da ausência dos requisitos da contratação de forma exclusivamente eletrônica, já que não há assinatura física da apelante no suposto contrato trazido pelo banco requerido na mov. 12, arq. 6, é importante tecer considerações acerca da natureza e credibilidade das assinaturas digitais, utilizadas, atualmente, de forma corrente em diversos documentos eletrônicos, incluindo negócios jurídicos contratuais. Em consulta aos sítios eletrônicos da Autoridade Certificadora-Raiz, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação–ITI, (https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/inicio), do Governo do Brasil (https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil) e de uma Autoridade Certificadora intermediária (https://blog.certisign.com.br), em paralelo às consignações contidas na Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é possível extrair os esclarecimentos necessários à compreensão da apresentação e funcionamento de assinaturas digitais. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Nesse cenário, consoante informações extraídas do site do Governo do Brasil, “no âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio. O autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida”. A ICP – Brasil reconhece basicamente dois padrões de assinatura digitais, o PDF Advanced Electronic Signature (PAdES) e o CMS Advanced Electronic Signature (CAdES). O primeiro permite a representação visual da assinatura no próprio documento, enquanto o segundo produz um arquivo apartado, criptografado, que segue junto ao documento assinado, inclusive quando é feito o seu download. Desta forma, como viés da segurança/autenticidade garantida pela natureza da assinatura digital que esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ICP – Brasil, todo documento assinado digitalmente deve possibilitar a conferência da autenticidade de tal assinatura. Para tanto, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação–ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, dispõe de um mecanismo de verificação de conformidade, capaz de verificar os dois padrões de assinaturas digitais mencionados acima (PAdES e CadES), requisitos de existência e validade dos contratos eletrônicos, extraído do julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF. No caso, além da informada impossibilidade de verificação da existência e autenticidade da assinatura digital do documento, não é possível visualizar nenhum código numérico, QRCod ou código de barras na cópia do contrato juntado, local, data e hora do aceite, que sequer foi dado, como exposto, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade, a exemplo dos documentos extraídos do próprio PJe, que recebem assinaturas desse tipo. Nesse aspecto, é certo que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem acolhido a validade da assinatura eletrônica, acompanhando o aumento da utilização dos meios digitais no país, contudo as decisões nesse sentido ressaltam que deve ter aceite da proposta, com hora, data e identificação do endereço de IP utilizado, assim como outros elementos que indicam a relação jurídica entre as partes, o que não há nos documentos trazidos na mov. 12, arq. 6, sequer descrevendo ter havido algum aceite. Nesse sentido, considerando que o contrato supostamente assinado digitalmente não possui informação de aceite, informações de data, hora, endereço de IP da apelante, Qrcode, não pode ser considerado válido o contrato trazido na mov. 12, arq. 6. Portanto, não comprovada a existência e validade do contrato que ensejou os débitos nos proventos de aposentadoria da apelante, ônus da prova que incumbia a apelada, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, deve ser provido o presente recurso, com a modificação da decisão de mérito para reconhecer a inexistência do contrato, devendo ser restituído à apelante, em dobro, os valores indevidamente descontados. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - (...) - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante - Não havendo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem n ecessários à comprovação da regularidade da contratação - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais - (...)- Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000222349441001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINTAURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. ASSINATURAS DIGITAIS. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DA ASSINATURA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Contudo, o c. STJ, no julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF, reconheceu a possibilidade de mitigação dessa formalidade para os contratos eletrônicos, quando houver o preenchimento de requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta pelas partes contratantes. 2. Na hipótese, contudo, a despeito da afirmação da apelante acerca da presença de assinaturas digitais no contrato eletrônico firmado com a apelada, não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das referidas assinaturas com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. O documento particular acostado aos autos também não apresenta código numérico, QRCode ou código de barras, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade. 3. A respeito do selo COMPROVA.COM presente em mensagem automática supostamente enviada pelo site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo, vale registrar que o mesmo constitui apenas uma espécie de ?carimbo do tempo?, ou seja, não se pode inferir, pela presença do referido selo, que o contrato eletrônico possui assinaturas digitais em conformidade com a ICP-Brasil. 4. A par de tal quadro, forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato eletrônico apresentado, a possibilitar a dispensa da assinatura de duas testemunhas como requisito de validade para constituição do documento particular como título executivo extrajudicial. 5. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que houve recolhimento do preparo recursal. Destarte, o ato de recolher o preparo é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, e impede a concessão do beneplácito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07119319620198070009 DF 0711931-96.2019.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que concerne à restituição de valores, clarividente que deverão ser restituídos com os consectários legais, sob pena de gerar enriquecimento ilícito por parte do banco requerido, devendo obviamente incidir correção monetária, que só recompõe o valor da moeda, bem como juros de mora. Desta forma, a apelante faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, em dobro, à luz do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, em relação ao contrato em discussão, deverão acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo desembolso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). Relativamente à indenização por danos morais, tem-se que a cobrança indevida perpetrada sem o aceite da consumidora, à sua revelia e sem o seu consentimento, é causa de caracterização de danos morais, haja vista a conduta negligente da instituição bancária, sobretudo se tratando de idosa, parte hipossuficiente da relação. No caso, a instituição financeira agiu de modo negligente e omisso ao deixar de proceder à regular contratação com a apelante, deixando de verificar os requisitos de contrato feito de forma exclusivamente eletrônica, não havendo aceite, ou assinatura válida, o que culminou em contratação fraudulenta, sem ciência da consumidora e gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante, que necessita dele para a sua subsistência. Assim, tendo em vista que não tomou as cautelas que lhe eram exigidas, havendo falha na prestação do serviço ofertado, responde de forma objetiva pelos danos gerados causados a apelante, que ultrapassam o mero dissabor. Desta feita, deve a apelada reparar os danos morais sofridos pela consumidora/apelante, especialmente para coibir a reiteração da conduta. Ademais, sabe-se que o ressarcimento a título de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal suportado, objetivando, assim, minimizar o desequilíbrio e aflição suportados por ela, não podendo, no entanto, constituir em fonte de enriquecimento sem causa. Portanto, levando em consideração essas circunstâncias, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando-se com os propósitos do instituto e se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não configura enriquecimento ilícito da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, declarando a inexistência do contrato 0065593308320210525, determinando a restituição em dobro de todos os valores dele decorrentes que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde as datas dos efetivos desembolsos, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ), bem como para condenar o apelado a indenizar a apelante os danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ). É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5777300-22.2024.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS APELANTE: ELIZETE MARIA MALAQUIAS RODRIGUESAPELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposta invalidade de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio eletrônico, sem a verificação adequada dos requisitos de segurança da assinatura digital, é válido e se autoriza os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante impugna a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, alegando que não existe relação jurídica e que não há assinatura no instrumento de ajuste, além de não ter conhecimento da contratação. 4. A ausência de elementos que comprovem a autenticidade e segurança da assinatura digital, tais como a confirmação da identidade do cliente, a integridade dos dados, a data e hora da transação, o endereço IP utilizado e o aceite expresso da consumidora, torna o contrato nulo, por ausência de requisito essencial à sua validade, nos termos do artigo 104 do Código Civil. 5. A falha na prestação do serviço, consistente na contratação de empréstimo sem a devida anuência da consumidora, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, sem a verificação adequada dos requisitos de segurança da assinatura digital, torna o contrato nulo, por ausência de requisito essencial à sua validade, nos termos do artigo 104 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço, consistente na contratação de empréstimo sem a devida anuência da consumidora, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104, 186 e 927. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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