Execução de Título Extrajudicial 5181663-79.2025.8.09.0101 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo sido detectadas irregularidades na peça inaugural, foi proferida decisão determinando a promoção de emenda à petição inicial, todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu o comando da decisão judicial. Portanto, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da inicial é medida salutar. Nesse sentido, é o que dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte autora em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (arts. 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC), ao passo que, EXTINGO presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 24/04/2025 13:23:58)

24/04/2025, 15:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

24/04/2025, 13:23

Prazo Decorrido

22/04/2025, 05:32

P/ DECISÃO

22/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 28/03/2025 14:04:55)

28/03/2025, 15:24

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/03/2025, 14:04

P/ DECISÃO

26/03/2025, 13:53

Petição

25/03/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

19/03/2025, 00:00

HÁ CONEXÃO MAS NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA

18/03/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 17/03/2025 15:34:24)

18/03/2025, 13:24

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/03/2025, 15:34

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

11/03/2025, 11:35

Autos Conclusos

11/03/2025, 11:35

Relatório de Possíveis Conexões

11/03/2025, 11:35

Peticão Enviada

11/03/2025, 11:35

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Prazo Decorrido

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 28/03/2025 14:04:55)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

P/ DECISÃO

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

HÁ CONEXÃO MAS NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 17/03/2025 15:34:24)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

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