Cumprimento de sentença 0453456-37.2012.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0453456-37.2012.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0453456-37.2012.8.09.0134 DECISÃO Tratam-se os autos cumprimento de sentença proposta por SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO em desfavor de MARIA DE LOURDES PEREIRA, as partes foram devidamente qualificadas nos autos. Implementada penhora on-line parcial de valores em conta bancária da executada MARIA DE LOURDES PEREIRA, a parte devedora apresentou impugnação (evento nº. 254), arguindo a impenhorabilidade de valores recebidos de proventos de aposentadoria. A manifestação foi instruída com documentos pertinentes.Intimada, a exequente/credora manifestou-se pela manutenção da penhora de 30% do valor bloqueado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório que basta.Tudo bem-visto e ponderado, fundamento e DECIDO. No caso sub judice, compulsando detidamente os autos, observo que o bloqueio eletrônico alcançou êxito em constritar da impugnante o valor total de R$ 1.577,04 (mil quinhentos e setenta e sete reais e quatro centavos), conforme extrai-se do evento nº. 249. Ato contínuo, a parte executada arguiu a existência de impenhorabilidade do referido montante, informando que os valores bloqueados são oriundos e proventos de sua aposentadoria, a teor do que preconiza o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Não obstante, verifico que se mostra incontroverso a questão da impenhorabilidade dos valores, tendo a parte exequente pletieado pela manutenção da penhora de 30% da quantia constrita.Segundo o art. 833, IV e §2º do CPC, a remuneração do trabalhador é impenhorável, não podendo, assim, ser alvo de constrição em execução, ressalvadas as hipóteses de cobrança de crédito de natureza alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Art. 833 do CPC. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Partindo dessa premissa, em que pese a existência de entendimento em sentido contrário, entendo incabível a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração do executado, visto que a disposição normativa em referência estabeleceu a impenhorabilidade integral dos rendimentos do trabalhador, ressalvadas as duas exceções listadas acima, que não são o caso dos autos.Diante de requerimentos como este, assim tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. (...). 2. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, bem como a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior e desta Corte, é vedada a penhora dos proventos de aposentadoria, mesmo que no percentual de 30% (trinta por cento). 3. A regra da impenhorabilidade é excepcionada pela norma inserta no § 2º do artigo 833 do CPC/2015, ou seja, apenas nos casos de pagamento de prestação alimentícia e para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, 5ª Câmara Cível, AI 5189830-44.2018.8.09.0000, Des. Rel. Sebastião de Sena Conceição, acórdão proferido em 03/08/2018).ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, ACOLHO o pedido do impugnante, para desconstituir a penhora levada a efeito do valor de R$ 1.577,04 (mil quinhentos e setenta e sete reais e quatro centavos), conforme extrai-se do evento nº. 249, determinando, após a preclusão desta decisão, a expedição do respectivo alvará da quantia supracitada, acrescido dos rendimentos legais, em favor da executada MARIA DE LOURDES PEREIRA, tudo nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil.Após, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(47)