Execução da Pena 5761367-20.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5761367-20.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5761367-20.2024.8.09.0069Comarca: GUAPÓApelantes: EMILY LUIZA LEITE DE SOUZA LUCAS HENRIQUE ALVES LIMAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CÁLCULO DAS PENAS ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico, a primeira acusada a 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, mais 350 dias-multa; e o segundo réu a 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, mais 800 dias-multa. 2- A defesa aponta nulidades e, no mérito, requer a absolvição por carência probatória ou, subsidiariamente, redução das reprimendas, restituição de bens e benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícias; (ii) averiguar a regularidade da abordagem policial e das buscas efetivadas; (iii) definir se foram produzidas provas suficientes a ensejar a condenação; (iv) estabelecer se está correta a dosimetria das sanções; (v) a possibilidade de restituição de bens apreendidos; e (vi) a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O pedido de realização de perícias foi indeferido, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP, porquanto os exames de corpo de delito solicitados se revelaram inúteis à decisão da causa, não caracterizado cerceamento de defesa. 2. A abordagem policial ocorreu, exclusivamente, em via pública, não havendo violação domiciliar. 3. A busca veicular atendeu as previsões normativas, demonstrada justa causa, diante da fuga repentina dos acusados ao avistar a viatura. 4. O conjunto probatório é robusto e demonstra a materialidade e a autoria do delito endereçado, amparado pelos depoimentos das testemunhas policiais. 5. O processo dosimétrico seguiu critérios objetivos e razoáveis, sendo inviável a revisão, adequadamente avaliados os vetores judiciais (art. 59 do CP), bem como as agravantes e minorantes existentes. Para a primeira acusada, sopesou negativamente apenas a quantidade de entorpecentes encontrados, já para o segundo, além da mencionada circunstância, também foram negativados os antecedentes a reincidência (tem mais de uma condenação em seu desfavor), o que mostra adequação. 6. O perdimento de bens apreendidos com a prática do tráfico decorre de previsão legal expressa (artigos 243, p. único, da CF; 91, II, “b”, do CP; e 63, I, da Lei 11.343/2006), inviável a restituição do carro usado para transporte de maconha. 7. O segundo processado permaneceu preso no decorrer da ação penal, por força da necessidade de garantia da ordem pública e pelo elevado grau de periculosidade, persistindo os motivos que ensejaram o encarceramento provisório. 8. Inviável a concessão da justiça gratuita, porque assistidos por advogado constituído, não provada a hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. “O indeferimento de perícias desnecessárias à decisão da causa não configura cerceamento de defesa. A abordagem policial em via pública, motivada por justa causa, não enseja a ilicitude. Os elementos de convicção produzidos são robustos, aptos a embasar a pretensão acusatória. O processo dosimétrico respeitou os parâmetros legais e jurisprudenciais. O perdimento dos bens decorre de previsão legal. Mantido o encarceramento provisório, pois persistem os motivos que ensejaram a decretação. Não se defere a gratuidade da justiça se não provada a hipossuficiência financeira”. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XI, e 243, p. único; Lei 11.343/06, arts. 33, 42 e 63, I; CPP, arts. 158-A, 240, § 2º, 244, 400, § 1º; CP, arts. 59 e 91, II, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG; STJ, HC n. 877.943/MS; STJ, AgRg no HC n. 737.535/RJ; STJ, AgRg no HC n. 908.909/SP; STJ, AgRg no HC n. 844.533/AL; STJ, AgRg no AREsp n. 2.740.970/SP; STF, RHC n. 229.514/PE; STF, RE 1491517 AgR-EDv, 28-11-2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Proferiu sustentação oral a advogada Daniela Carneiro Maciel Xavier. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORCRUZEVOTOI - Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando à sua delibação.II - Das questões preliminares.1- Do indeferimento do pedido de realização de perícias.Cediço que cabe ao magistrado, no exercício do seu poder discricionário, dispor sobre a produção da prova, podendo indeferir diligências desnecessárias, irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.Na espécie, o juízo a quo, em decisão fundamentada (mov. 90), negou a realização de exame de papiloscopia nas drogas apreendidas, porquanto revela-se inútil à decisão da causa, já que a marcação de impressões digitais no material suspeito é prescindível para se atribuir ou não a posse dos entorpecentes a determinada pessoa; além disso, as superfícies físicas das mercadorias e dos respectivos invólucros podem inviabilizar tecnicamente a colheita de datilogramas. A esse respeito:“(...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 2. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a realização de exame papiloscópico é desnecessária para se atribuir ou não a posse das drogas apreendidas em uma sacola ao acusado C. Além disso, em relação ao pedido de juntada dos boletins de ocorrência e denúncias a envolver C, conforme constou na decisão de ID 9605089687, o acusado não é julgado pela prática de crimes pretéritos, mas pelo crime ocorrido no dia 31 de março de 2022, tratando-se de requerimento inútil ao julgamento do feito, sendo certo que, para se concluir de maneira contrária, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Ademais, as provas produzidas foram suficientes para formação do convencimento do julgador. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser sanada (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/6/2024).Especificamente quanto à perícia nos vidros do carro dos apelantes (mov. 122), ressaltou-se a preclusão da pretensão, efetivada a destempo, depois de constatada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e ss., do CPP), após modificação das condições originais do automóvel, mantido em depósito no pátio da polícia por muitos meses e manuseado por terceiros, impossibilitando a averiguação da história cronológica dos vestígios. Não caracterizado, portanto, o cerceamento de defesa.2- Da violação de domicílio.Os recorrentes aduzem ilicitude das provas, decorrente de vulneração ao princípio da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da CF), todavia, a alegação não guarda nenhuma pertinência, já que, na espécie, como se extrai do acervo coligido, a abordagem ocorreu em via pública, não houve entrada forçada em casa alheia. Logo, inconcebível falar em ilegalidade de um procedimento que sequer existiu.Oportuno registrar, também, que a busca veicular efetivada atendeu as previsões normativas, demonstrada justa causa para o procedimento.Importante anotar os dispositivos legais que disciplinam o tema:“Art. 240, § 2º. Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”.“Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.Visando coibir violações às garantias fundamentais, consagradas na Carta da República, especialmente o direito à intimidade, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a orientação de que a revista pessoal somente será referendada se houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas ou de objetos que constituam corpo de delito, constatada de forma objetiva, mediante descrição precisa das circunstâncias e urgência que amparam a diligência.No caso vertente, os militares inquiridos, dos quais não se infere nenhum motivo particular para inventarem situação fantasiosa em desfavor dos processados, foram uníssonos em afirmar que, durante patrulhamento, notaram que os réus tentaram evadir repentinamente ao avistar a viatura, mudando a direção de forma brusca, comportamento que justifica a abordagem.A propósito, sobre o assunto, consigno que a Terceira Seção do Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública” (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/5/2024).Consoante reflexão do Ministro Gilmar Mendes, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Seguindo a mesma orientação:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS. X E XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA PARA SE FURTAR À ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROCEDENTES. 1. Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial. Precedentes deste Supremo Tribunal. 3. Embargos de divergência procedentes” (STF, RE 1491517 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024).Assim, diante do panorama fático, conclui-se que a diligência foi exercida dentro dos limites da atuação policial ostensiva e preventiva, não evidenciada arbitrariedade ou abuso de poder.Por conseguinte, atendidas as exigências legais do Código de Processo Penal, resta evidente que a detenção dos acusados se revestiu de regularidade, bem como os desdobramentos dela decorrentes.Consequentemente, inviável acolher as preambulares aventadas.III – Do mérito – na insurreição exercitada, EMILY LUIZA LEITE DE SOUZA e LUCAS HENRIQUE ALVES LIMA revelam descontentamento com a sentença que os condenou por tráfico, a primeira a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária de dois salários mínimos, mais 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, na menor importância unitária, e o último à reprimenda aflitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida de 800 (oitocentos) dias-multa, à fração mínima.1- Da manutenção da condenação.Vislumbra-se que os elementos carreados aos autos comprovam sobejamente a materialidade e a autoria delitiva, notadamente o registro de atendimento integrado n. 37180461, auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial de constatação (mov. 43, pp. 06/23, 40/59, 84/86), exame definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 140), bem como as declarações prestadas em juízo (movs. 119 e 120).Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o condutor Emanuel Erik Silva explanou que: era o comandante da equipe; estavam em patrulhamento pelo residencial “Bandeiras”, em Guapó; que, em dado momento, avistou um veículo no contrafluxo; quando esse carro notou a viatura, mudou, subitamente, a direção, em atitude suspeita; eles aceleraram, evadindo-se, ensejando o acompanhamento; o trajeto foi de algumas quadras, não sabe quanto tempo durou; que, durante a perseguição, o passageiro abriu a porta e efetuou disparos; que não reparou se ele colocou o corpo para fora, tampouco o posicionamento exato das suas mãos; revidou com três tiros; em seguida, foi dispensado um saco de lixo preto do interior do automóvel; conseguiram realizar a abordagem; era um casal, EMILY estava na condução, acompanhada por LUCAS; o questionaram sobre o conteúdo do material arremessado na via, ele disse que não sabia de nada; buscaram o pacote e descobriram que havia cinco tabletes de maconha; cada porção estava embalada com fita adesiva; que deram voz de prisão a ambos e os encaminharam à delegacia para as providências cabíveis; as cápsulas deflagradas por LUCAS não foram encontradas, pois estava escuro, era noite, dificultando a localização de objetos pequenos; que não se recorda qual explicação eles deram para os entorpecentes; que, dentro do veículo, apreenderam aproximadamente mil reais e aparelhos celulares; que se deslocaram ao endereço dos réus, em Goiânia, apenas para buscar os documentos pessoais do LUCAS, nenhuma diligência foi efetivada no local (mov. 119).Sem divergir, o colega de farda, soldado Deivid Barros de Oliveira, na fase jurisdicionalizada, ao elucidar as circunstâncias que ensejaram a atuação, apontou que: era o motorista da viatura; estavam em patrulhamento de rotina, pela região do “Bandeiras”; um automóvel VW/Gol, cor prata, se aproximou e, ao avistá-los, desviou rapidamente, evadindo-se, acelerando repentinamente; estava no período noturno; que, diante da atitude suspeita, tentaram realizar a abordagem; emitiram sinais sonoros de ordem de parada e eles não obedeceram; durante a perseguição, perceberam que o passageiro dispensou drogas de dentro do carro e disparou contra a equipe; o sargento revidou, com três tiros; desta maneira, o carro encostou; a mulher, EMILY, estava na condução e LUCAS estava em sua companhia, não se recorda se no banco da frente ou atrás; eles justificaram a fuga, pois estavam com substâncias entorpecentes; eles não explicaram mais nada sobre a mercadoria ilícita; que eram seis tabletes de maconha, acondicionados em plástico e fita marrom, cada um pesava por volta de um quilo; foi apreendido mil reais em espécie e não havia balança de precisão; não encontraram a arma de fogo, tampouco as cápsulas deflagradas, seria muito difícil localizar, considerando a distância percorrida e as condições da via; acredita que o trajeto durou em torno de cinco minutos, não sabe dimensionar quantas quadras; que se deslocaram à residência deles somente para pegar o documento de LUCAS e sequer entrou no apartamento do casal; não houve busca no local (mov. 119).De rigor rememorar que as referidas testemunhas possuem fé pública e sua condição funcional não afeta a confiabilidade de suas narrativas. A respeito do tema, Mirabete ensina que “não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios” (Processo Penal. 14ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, p. 306). Confira a orientação jurisprudencial:“(...) III - Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes (...)” (STJ, AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024).Não é possível a subversão do valor probatório dos depoimentos dos policiais militares, idôneos e alinhados, mormente porque são seguros e coerentes, trazendo lucidez, sequência lógica e ordem cronológica. Vale frisar, inexistem inconsistências a abalar a verossimilhança, e, ao contrário do que aduz a defesa, não há o mínimo indício plausível de que eles teriam interesse em prejudicar os apelantes, incriminando falsamente pessoas inocentes, imputando-lhes grave acusação inverídica.De outro vértice, Diego Germano Rodrigues não contribuiu à elucidação dos fatos, pois não os presenciou: que é proprietário de uma distribuidora, em frente à residência dos acusados; no dia, o estabelecimento estava aberto, mas não viu quando a viatura apareceu, ela não estacionou na frente do comércio; que, nas proximidades, em outra rua, ouviu alguns disparos, não sabe quantos; foi muito barulho (mov. 119).A seu turno, os recorrentes, perante a autoridade judiciária refutaram a atribuição endereçada (mov. 119).LUCAS asseverou que: o veículo é de sua propriedade; era uma quarta-feira e estava lanchando na companhia da esposa EMILY; em Guapó, estavam hospedados na casa de sua mãe, no “Bandeiras”, e, no retorno ao imóvel, sua mulher entrou na contramão da via; em seguida, ela viu a viatura e entrou em desespero, porque a habilitação dela era recente; ela acelerou, correu por duas quadras; eles dispararam; pararam perto de uma distribuidora de bebidas; os agentes lhe mostraram a fotografia de um homem, “um tal de Batata”, e questionaram se o conhecia; eles falaram que iam “ferrar” com a sua vida; em seguida, eles os levaram a um posto de saúde para exame de corpo de delito e, na sequência, diligenciaram ao seu apartamento, em Goiânia; arrombaram duas portas e encontraram a quantia de mil reais, proveniente de seu salário; que foi Emanuel Erik quem efetuou a sua prisão e tem algo para alegar contra ele, pois ele já o abordou em outras ocasiões, agredindo-o fisicamente e ameaçando-o; não havia nada de ilícito em seu poder e só viu as drogas na delegacia (mov. 120).EMILY afirmou: que morava em Goiânia com o companheiro e, nesse dia, estavam em Guapó, na residência da sogra; que mantinha relacionamento com LUCAS há dois anos; estava dirigindo o automóvel VW/Gol, LUCAS estava ao seu lado, no banco do passageiro; que era habilitada há pouco tempo e não conhecia direito a cidade; entrou na contramão e viu a viatura; que se assustou e fugiu da abordagem, pois ficou com medo de perder a carteira; que eles deram ordem de parada e efetuaram disparos; encostou um pouco à frente; foram abordados e levados para a delegacia; que só viu os entorpecentes ao chegar na delegacia; não havia nada de ilícito em poder deles, nem drogas e nem arma de fogo; que não reconhece essa história; que os valores encontrados eram oriundos do seu serviço, era início de mês e tinha acabado de receber o pagamento; que esse dinheiro foi apreendido durante as buscas, em Guapó; que não tem nada para alegar contra os policias (mov. 120).Como visto, as versões sustentadas pelos processados são contraditórias (notadamente quanto à origem da quantia em espécie e ao local em que foi encontrada), além disso, encontram-se destoadas das provas colhidas, mostrando-se evasivas, configurando mero esforço de se esquivar da atribuição. Repito, não existe explicação razoável para o indigitado ato vil dos militares, de “plantarem” substâncias entorpecentes em desfavor dos apelantes.Por conseguinte, diante do caderno informativo coeso e robusto, não sobra espaço ao acolhimento da tese de carência probatória. Reitero que é desnecessária perícia papiloscópica no material ilícito para se atribuir a posse das drogas aos acusados. Assim, os relatos firmes dos policiais são suficientes para comprovar a infração (consistente em transportar considerável quantidade de entorpecentes, incidindo na conduta descrita na norma penal).Consigno que o tráfico é tipo misto alternativo, de perigo abstrato, sendo suficiente a realização de qualquer um dos verbos previstos no dispositivo para provar a lesão ao bem jurídico protegido pela norma, como delineado na espécie, mantido o decreto condenatório.2- Do processo dosimétrico.Inexistem ilegalidades no cálculo das penas.2.1. EMILY LUIZA LEITE DE SOUZA.A primeira fase não comporta retoque, a basilar foi fixada no mínimo legal, o que se mostra adequado e suficiente à prevenção e repressão da infração, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Não existem agravantes, atenuantes ou majorantes.A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 já foi reconhecida, adequadamente, na fração intermediária de 1/3 (um terço), considerando a quantidade das substâncias (aproximadamente 5,590kg de maconha):“(...) III - A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. Precedentes. IV - Na hipótese, a quantidade de droga apreendida foi utilizada apenas na terceira etapa da dosimetria para modular a fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC n. 908.909/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024).A reprimenda definitiva permanece inalterada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, em consonância com o previsto no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Estatuto Repressivo, mais 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima (proporcional à corpórea), o que atende às finalidades precípuas das punições e ao caráter socializador e regenerador do direito penal.Não foi proposto acordo de não persecução penal (movs. 215/222) e a defesa constituída (mov. 230) não se insurgiu, consoante prerrogativa do artigo 28-A, § 14, do Código de Ritos, verificada a preclusão da matéria.2.2. LUCAS HENRIQUE ALVES LIMA.Na etapa inicial, escorreito o desabono dos antecedentes (mov. 44; SEEU, execução n. 7000032-75.2022.8.09.0069), pois o sentenciado possui mais de uma condenação definitiva em seu desfavor, por fatos anteriores. Sublinhe-se que “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos” (STJ, AgRg no HC n. 753.790/SP, Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022).A quantidade dos entorpecentes (aproximadamente 5,590kg de maconha) é elevada, justificando o recrudescimento da sanção, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06.Assim, tendo em vista a presença de dois vetores demeritórios (art. 59, do CP), mantida a pena base em 07 anos de reclusão, atendidos os critérios de exasperação recomendados pelo STJ: “em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo” (AgRg no HC n. 844.533/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2024).Na sequência, reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), correto o aumento para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, respeitados os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se definitiva no aludido patamar, ausentes outras modificadoras.Não se altera o regime inicial fechado, pois em consonância com o artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal e Súmula 269/STJ.Não é possível aplicar ANPP, também inviável a concessão dos benefícios da substituição por restritivas de direitos ou sursis, já que não foram preenchidos os requisitos legais dos artigos 28-A, do CPP e 44 e 77, do CP.3- Da restituição dos bens e valores apreendidos.Constatado que o carro dos acusados foi utilizado para transporte de drogas, a sua restituição é inviável. O perdimento de valores e produtos apreendidos com a prática do tráfico decorre de previsão legal expressa (artigos 243, p. único, da CF; 91, II, “b”, do CP; e 63, I, da Lei 11.343/2006). A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constatado pelas instâncias ordinárias que a motocicleta apreendida foi utilizada para o transporte de drogas, a sua restituição é inviável, conforme o disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/2006” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.740.970/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025).4- Da revogação da prisão de LUCAS.O réu permaneceu detido durante todo o processo, por força da necessidade de garantia da ordem pública, persistindo os motivos que ensejaram o encarceramento provisório. Somada à inalterabilidade das circunstâncias que culminaram na custódia cautelar, deve ser sopesado o elevado grau de periculosidade do agente (é multirreincidente, inclusive, por delito da mesma espécie), constituindo fundamentação idônea para a manutenção da segregação.5- Da justiça gratuita.Por último, não acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque os processados foram assistidos por advogado constituído durante toda a instrução (movs. 48, 78 e 230), não provada a hipossuficiência financeira.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É o voto. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CÁLCULO DAS PENAS ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico, a primeira acusada a 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, mais 350 dias-multa; e o segundo réu a 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, mais 800 dias-multa. 2- A defesa aponta nulidades e, no mérito, requer a absolvição por carência probatória ou, subsidiariamente, redução das reprimendas, restituição de bens e benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícias; (ii) averiguar a regularidade da abordagem policial e das buscas efetivadas; (iii) definir se foram produzidas provas suficientes a ensejar a condenação; (iv) estabelecer se está correta a dosimetria das sanções; (v) a possibilidade de restituição de bens apreendidos; e (vi) a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O pedido de realização de perícias foi indeferido, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP, porquanto os exames de corpo de delito solicitados se revelaram inúteis à decisão da causa, não caracterizado cerceamento de defesa. 2. A abordagem policial ocorreu, exclusivamente, em via pública, não havendo violação domiciliar. 3. A busca veicular atendeu as previsões normativas, demonstrada justa causa, diante da fuga repentina dos acusados ao avistar a viatura. 4. O conjunto probatório é robusto e demonstra a materialidade e a autoria do delito endereçado, amparado pelos depoimentos das testemunhas policiais. 5. O processo dosimétrico seguiu critérios objetivos e razoáveis, sendo inviável a revisão, adequadamente avaliados os vetores judiciais (art. 59 do CP), bem como as agravantes e minorantes existentes. Para a primeira acusada, sopesou negativamente apenas a quantidade de entorpecentes encontrados, já para o segundo, além da mencionada circunstância, também foram negativados os antecedentes a reincidência (tem mais de uma condenação em seu desfavor), o que mostra adequação. 6. O perdimento de bens apreendidos com a prática do tráfico decorre de previsão legal expressa (artigos 243, p. único, da CF; 91, II, “b”, do CP; e 63, I, da Lei 11.343/2006), inviável a restituição do carro usado para transporte de maconha. 7. O segundo processado permaneceu preso no decorrer da ação penal, por força da necessidade de garantia da ordem pública e pelo elevado grau de periculosidade, persistindo os motivos que ensejaram o encarceramento provisório. 8. Inviável a concessão da justiça gratuita, porque assistidos por advogado constituído, não provada a hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. “O indeferimento de perícias desnecessárias à decisão da causa não configura cerceamento de defesa. A abordagem policial em via pública, motivada por justa causa, não enseja a ilicitude. Os elementos de convicção produzidos são robustos, aptos a embasar a pretensão acusatória. O processo dosimétrico respeitou os parâmetros legais e jurisprudenciais. O perdimento dos bens decorre de previsão legal. Mantido o encarceramento provisório, pois persistem os motivos que ensejaram a decretação. Não se defere a gratuidade da justiça se não provada a hipossuficiência financeira”. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XI, e 243, p. único; Lei 11.343/06, arts. 33, 42 e 63, I; CPP, arts. 158-A, 240, § 2º, 244, 400, § 1º; CP, arts. 59 e 91, II, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG; STJ, HC n. 877.943/MS; STJ, AgRg no HC n. 737.535/RJ; STJ, AgRg no HC n. 908.909/SP; STJ, AgRg no HC n. 844.533/AL; STJ, AgRg no AREsp n. 2.740.970/SP; STF, RHC n. 229.514/PE; STF, RE 1491517 AgR-EDv, 28-11-2024.

08/05/2025, 00:00

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