Execução de Título Extrajudicial 5072586-76.2023.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 13.901,89

Órgão julgador

Nazário - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

10/12/2025, 13:32

Certidão Expedida

10/12/2025, 13:32

Intimação Efetivada

11/11/2025, 19:14

Intimação Expedida

11/11/2025, 19:08

Certidão Expedida

11/11/2025, 19:07

Transitado em Julgado

20/10/2025, 13:49

Intimação Efetivada

13/10/2025, 19:54

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/10/2025, 18:37

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:37

Autos Conclusos

10/09/2025, 13:20

Juntada -> Petição

08/09/2025, 09:22

Intimação Efetivada

05/09/2025, 10:01

Intimação Expedida

05/09/2025, 09:59

Certidão Expedida

05/09/2025, 09:58

Citação Expedida

22/08/2025, 08:24

Todas as movimentações(94)

Processo Arquivado

10/12/2025, 13:32

Certidão Expedida

10/12/2025, 13:32

Intimação Efetivada

11/11/2025, 19:14

Intimação Expedida

11/11/2025, 19:08

Certidão Expedida

11/11/2025, 19:07

Transitado em Julgado

20/10/2025, 13:49

Intimação Efetivada

13/10/2025, 19:54

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/10/2025, 18:37

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:37

Autos Conclusos

10/09/2025, 13:20

Juntada -> Petição

08/09/2025, 09:22

Intimação Efetivada

05/09/2025, 10:01

Intimação Expedida

05/09/2025, 09:59

Certidão Expedida

05/09/2025, 09:58

Citação Expedida

22/08/2025, 08:24

Certidão Expedida

08/08/2025, 17:49

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:56

Intimação Efetivada

04/08/2025, 10:30

Intimação Expedida

04/08/2025, 10:23

Juntada de Documento

04/08/2025, 10:23

Citação Expedida

28/07/2025, 11:52

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:25

Intimação Efetivada

18/07/2025, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2025, 17:21

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:21

Autos Conclusos

01/07/2025, 13:41

Juntada -> Petição

01/07/2025, 10:16

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 15:11

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:11

Autos Conclusos

14/05/2025, 12:30

Juntada -> Petição

14/05/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5072586-76.2023.8.09.0111Polo Ativo: Saceas Sociedade Dos Amigos Do Condominio Fechado Estancia Alto Da SerraPolo Passivo: Rivanildo Rosa Da SilvaSENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Saceas Sociedade Dos Amigos Do Condominio Fechado Estancia Alto Da Serra, contra sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, no evento n.º 54.Ponderou, o embargante, que houve erro na sentença retromencionada, ao não determinar a intimação do exequente acerca do indeferimento das pesquisas via INFOJUD, para obtenção das últimas 5 declarações de IRPF do executado, pesquisa de imóveis via SREI/GO e informações via CENSEC, além de pesquisas de contas bancárias do executado via CCS-Bacen.Vieram os autos conclusos.É, em breve síntese, o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos.Cinge-se a controvérsia a alegada existência erro na sentença.Contudo, de acordo com o art. 1022 do CPC/2015, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Observa-se, da análise da minuta de Embargos de Declaração opostos, que, o embargante sequer apontou qual o vício da sentença, se limitando a asseverar acerca de suposto erro do ato ora embargado.Pois bem.No mérito, deixo de acolher os embargos pelos seguintes fundamentos.Da análise da sentença vergastada, em conjunto com os embargos opostos, observo que a parte embargante solicita revisão acerca da extinção da demanda ante a ausência de intimação acerca do indeferimento dos pedidos.Nesta senda, verifico que a sentença embargada contém clareza em sua fundamentação e dispositivo, posto que, faz menção ao art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, sendo feita, inclusive, a transcrição de jurisprudências que corroboram o descrito em sua fundamentação.Ora, pela análise dos autos, observa-se que o devedor, de fato, não foi encontrado, tampouco bens capazes de satisfazer a dívida perseguida.Portanto, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que configuram qualquer dos requisitos determinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse cenário, tem-se que a sentença não padece de vício sanável pela via dos embargos de declaração. Ao revés, verifica-se que o embargante pretende modificar o critério adotado pelo juízo.Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso próprio.Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita. Assim, permanece incólume a sentença do evento n.º 54.Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autosPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 15:23

Mandado Não Cumprido

23/04/2025, 13:52

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/03/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 507258

19/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

18/03/2025, 14:03

Intimação Efetivada

18/03/2025, 13:57

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

17/03/2025, 15:50

Autos Conclusos

22/02/2025, 10:43

Juntada -> Petição

18/02/2025, 08:10

Decisão -> Indeferimento

17/02/2025, 16:08

Autos Conclusos

13/12/2024, 13:15

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

13/12/2024, 09:46

Intimação Efetivada

12/12/2024, 11:45

Mandado Não Cumprido

12/12/2024, 10:53

Mandado Expedido

14/11/2024, 13:42

Certidão Expedida

14/11/2024, 13:17

Juntada -> Petição

14/11/2024, 11:33

Certidão Expedida

13/11/2024, 11:27

Intimação Efetivada

13/11/2024, 11:27

Intimação Via Telefone Não Efetivada

13/11/2024, 11:22

Juntada -> Petição

05/11/2024, 08:19

Juntada de Documento

04/11/2024, 14:51

Certidão Expedida

04/11/2024, 14:08

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:08

Intimação Via Telefone Não Efetivada

04/11/2024, 14:04

Juntada -> Petição

23/10/2024, 09:11

Intimação Efetivada

22/10/2024, 19:24

Certidão Expedida

22/10/2024, 19:24

Mandado Não Cumprido

22/10/2024, 14:05

Mandado Expedido

10/09/2024, 17:06

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 13:30

Autos Conclusos

12/06/2024, 12:18

Juntada -> Petição

12/06/2024, 09:47

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2024, 23:14

Intimação Efetivada

11/06/2024, 23:14

Autos Conclusos

08/03/2024, 18:28

Juntada -> Petição

07/02/2024, 09:07

Intimação Efetivada

05/02/2024, 13:50

Intimação Via Telefone Não Efetivada

05/02/2024, 13:49

Intimação Efetivada

19/12/2023, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2023, 17:34

Autos Conclusos

27/09/2023, 18:30

Juntada -> Petição

20/09/2023, 10:13

Certidão Expedida

18/09/2023, 14:52

Intimação Efetivada

18/09/2023, 14:52

Certidão Expedida

18/09/2023, 14:48

Intimação Efetivada

17/07/2023, 14:51

Juntada de Documento

14/07/2023, 14:23

Mandado Expedido

14/07/2023, 12:59

Intimação Efetivada

14/07/2023, 12:56

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2023, 15:42

Intimação Efetivada

24/06/2023, 15:42

Autos Conclusos

13/06/2023, 13:25

Juntada -> Petição

26/05/2023, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2023, 06:54

Intimação Efetivada

18/05/2023, 06:54

Processo Distribuído

07/02/2023, 16:05

Autos Conclusos

07/02/2023, 16:05

Peticão Enviada

07/02/2023, 16:05

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 18:37

Decisão

•18/07/2025, 17:21

Decisão

•30/06/2025, 15:11

Sentença

•12/05/2025, 15:23

Sentença

•18/03/2025, 14:03

Sentença

•17/03/2025, 15:50

Despacho

•17/02/2025, 16:08

Decisão

•10/09/2024, 13:30

Decisão

•11/06/2024, 23:14

Decisão

•19/12/2023, 17:34

Decisão

•24/06/2023, 15:42

Despacho

•18/05/2023, 06:54

14/05/2025, 00:00