Agravo em Recurso Especial 5428626-22.2017.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 25.776,52

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ESLEY AUGUSTO DAMASO

CPF 577.***.***-87

Reu

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

04/11/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 13:53

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GUILHERME NOLASCO COELHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 836412/2025

08/09/2025, 17:31

Protocolizada Petição 836412/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2025

08/09/2025, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025

08/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/09/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/09/2025, 02:02

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para não conhecer do Recurso Especial

04/09/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2025

04/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

11/06/2025, 19:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/06/2025, 19:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 536685/2025

11/06/2025, 19:21

Protocolizada Petição 536685/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/06/2025

11/06/2025, 19:08

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

26/05/2025, 13:55

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/05/2025, 13:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/09/2025, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/05/2025, 19:20

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