Ação Penal - Procedimento Ordinário 5638498-23.2021.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 5638498-23.2021.8.09.0146Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Ministerio PublicoPolo Passivo: Rener Bueno CordeiroDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RENER BUENO CORDEIRO, já qualificado nos autos, em face da sentença condenatória proferida, alegando, em síntese: (i) omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia (07/02/2022) e a publicação da sentença (18/03/2025), totalizando 3 anos, 1 mês e 12 dias, sendo aplicável o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada foi de 8 meses de detenção; e (ii) erro material na sentença, onde constou nome diverso da vítima na fixação da indenização por danos morais.É o relatório. DECIDO.Conheço dos embargos, posto que tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal.No mérito, os embargos merecem acolhimento.Com efeito, analisando detidamente os autos, constato que a denúncia foi recebida em 07/02/2022 e a sentença condenatória foi publicada em 18/03/2025, tendo sido aplicada ao réu a pena definitiva de 8 (oito) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto.Conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena aplicada é inferior a 1 (um) ano.Ademais, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (07/02/2022) e a data da publicação da sentença condenatória (18/03/2025) transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, a teor do disposto nos artigos 109, VI, e 110, §1º, ambos do Código Penal.A prescrição retroativa ocorre quando, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, verifica-se que o prazo prescricional, calculado pela pena em concreto, já se consumou entre marcos interruptivos anteriores. No caso em tela, considerando a pena aplicada de 8 meses de detenção e o consequente prazo prescricional de 3 anos, constata-se que esse prazo já se esgotou entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.Ressalto que, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz a qualquer momento do processo, mesmo sem pedido das partes, pois é matéria de ordem pública e não sofre preclusão.Quanto ao erro material apontado nos embargos, verifico que, de fato, constou equivocadamente na sentença o nome de "Alessandra Rosa da Cruz" como beneficiária da indenização por danos morais, quando o correto seria "Renata Rodrigues Vieira Lima", conforme documentação constante dos autos.Posto isso: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa, para suprir a omissão apontada; DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENER BUENO CORDEIRO, já qualificado nos autos, em relação aos crimes previstos nos artigos 147, caput, 150 e 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa; DETERMINO a retificação do erro material constante na sentença embargada, para onde se lê "Alessandra Rosa da Cruz" como beneficiária da indenização por danos morais, leia-se "Renata Rodrigues Vieira Lima".Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.Por fim, observo que a vítima não manteve seu endereço atualizado nos autos, o que impossibilitou sua intimação. Tal conduta demonstra desinteresse no acompanhamento do feito. Não obstante o Ministério Público tenha empreendido diligências e postule nova tentativa de intimação, entendo que a providência requerida revela-se injustificada, visto que apenas protelaria o andamento processual, especialmente diante da já reconhecida prescrição da pretensão punitiva. Indefiro, portanto, o pleito ministerial, por considerar que novas diligências resultariam infrutíferas e tão somente postergariam o necessário encerramento do processo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoM

08/05/2025, 00:00