Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6160831-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CAIO CESAR ARAUJO BRANDAO

CPF 994.***.***-72

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

OSMAR FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/GO 62993•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

25/04/2025, 15:27

Processo Arquivado

25/04/2025, 15:27

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Autos Devolvidos da Instância Superior

11/04/2025, 17:17

10/04/2025

11/04/2025, 17:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","Id_ClassificadorPendencia":"579007"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 6160831-95.2024.8.09.0051Impetrante: Caio Cesar Araujo BrandãoImpetrado(a): Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de GoiâniaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroDECIS&Atil

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Cesar Araujo Brandao (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

18/03/2025, 14:04

Agravo Interno

20/01/2025, 10:20

P/ O RELATOR

15/01/2025, 13:35

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

15/01/2025, 13:34

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

14/01/2025, 16:06

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

14/01/2025, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2025, 16:06

P/ DECISÃO

13/01/2025, 17:48

Redistribuído ao Juízo Competente

06/01/2025, 23:49

Documentos

Decisão Monocrática

•18/03/2025, 14:04

Despacho

•14/01/2025, 16:06

Decisão

•30/12/2024, 14:16

Decisão

•27/12/2024, 20:52

Despacho

•27/12/2024, 11:43

Decisão

•26/12/2024, 19:52

Decisão

•26/12/2024, 17:28

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