Execução de Título Extrajudicial 5401200-70.2024.8.09.0050 - TJGO

Transitado em Julgado

26/05/2025, 15:28

Processo Arquivado

26/05/2025, 15:28

Para (Polo Passivo) Maria De Fatima Leite Câmara (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (07/04/2025 14:24:53))

05/05/2025, 14:46

Para (Polo Passivo) Maria De Fatima Leite Câmara - Código de Rastreamento Correios: YQ652453983BR idPendenciaCorreios3139465idPendenciaCorreios

10/04/2025, 23:27

ALVARA EXPEDIDO- SISCONDJ

10/04/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5401200-70.2024.8.09.0050Exequente: In English Curso De Linguas LtdaExecutado(a): Maria De Fatima Leite Câmara SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por In English Curso De Línguas Ltda em face de Maria De Fátima Leite Câmara, ambos devidamente qualificados.Dispensado quanto ao mais o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.Conforme o art. 6º da Lei 9.099/95, o juiz adotará a decisão que considere mais justa e equânime, levando em conta os fins sociais da lei e o bem comum.Partindo disso, o caso em apreço merece maior atenção. Explico. A multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 20%(cláusula quarta) apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal. Tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.A redução equitativa da penalidade busca garantir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme estabelece o art. 413 do Código Civil:“A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”No âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Portanto, diante da falta de equilíbrio entre as partes, especialmente considerando que o devedor não estava representado por um advogado durante a celebração do acordo, há uma clara situação de vulnerabilidade técnica que não pode ser tolerada pelo Judiciário em nome do princípio da autonomia da vontade.Esse princípio, como guia na interpretação do Direito Contratual, não pode se sobrepor automaticamente a todas as disposições do Direito Privado, pois está condicionado a princípios de igual ou maior importância, como a “Função Social dos Contratos” (art. 421 do Código Civil) e o princípio da “Dignidade da Pessoa Humana” (art. 1º, III da Constituição Federal), que se aplicam a todo o ordenamento jurídico brasileiro.Pontuo, na oportunidade, a existência de penalidades legais para fins de descumprimento de eventual obrigação, como a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, que incide em eventual cumprimento de sentença, ficando afastado, portanto, qualquer prejuízo ao autor em caso inadimplemento.Ante o exposto, considerando a composição amigável entre as partes, HOMOLOGO parcialmente o acordo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.Todavia, REDUZO a multa estipulada para o caso de descumprimento do pactuado para o patamar de 10% (dez por cento) e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.Ainda, TORNO SEM EFEITO o termo “eventuais coobrigados”, presente na cláusula sétima do termo de acordo jungido.No tocante à liberação de valores, nos termos acordados na cláusula segunda, DEFIRO nos termos a seguir:No que tange aos valores bloqueados via penhora on-line(ev. 29), EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte Exequente, atento à conta-corrente informada no termo de acordo jungido no evento 32.Assim sendo, proceda à Secretaria deste juízo com o encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]).A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito.Feito o levantamento do valor total referente à execução, determino a paralisação do bloqueio de valores na conta do Executado via penhora on-line por repetição programada, bem como, autorizo o desbloqueio dos valores na conta de Executado que eventualmente excedam ao da presente execução.Sem Custas.Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

Reduz multa +Alvará exequente

07/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECLL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

07/04/2025, 14:24

P/ DESPACHO

04/04/2025, 10:11

Juntada -> Petição

31/03/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5401200-70.2024.8.09.0050Exequente: In English Curso De Linguas LtdaExecutado(a): Maria De Fatima Leite Câmara DESPACHO Inicialmente, considerando a certificação de nova penhora nas contas da executada(ev.29), posterior à juntada do termo de acordo, INTIME-SE a parte auto

19/03/2025, 00:00

Intimar autor manifestar acerca da penhora constante evento 29

18/03/2025, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECLL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/03/2025, 14:10

Penhora online- Frutífera

13/03/2025, 14:40

P/ DESPACHO

05/03/2025, 13:12

Juntada -> Petição

28/02/2025, 14:42

Autor manifestar acerca da multa e honorários

24/02/2025, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECLL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/02/2025, 16:58

P/ DESPACHO

12/02/2025, 14:06

Informações sobre a penhora online

12/02/2025, 14:06

ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO

12/02/2025, 09:15

Consulta Renajud- Infrutífera

07/11/2024, 14:42

Penhora online- Infrutífera

06/11/2024, 18:50

Atualização do débito

30/09/2024, 14:41

INTIMAR AUTOR PARA ATUALIZAR O DÉBITO

16/09/2024, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de In English Curso De Linguas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/09/2024, 18:52

Para Maria De Fatima Leite Câmara (Mandado nº 3064387 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/07/2024 11:18:21))

16/09/2024, 18:45

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 3064387 / Para: Maria De Fatima Leite Câmara)

24/07/2024, 13:07

Juntada -> Petição

19/07/2024, 11:18

INTIMAR AUTOR

10/07/2024, 17:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de In English Curso De Linguas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/07/2024, 17:51

E-CARTA: YQ325574459BR - NÃO EFETIVADA

10/07/2024, 14:31

Para (Polo Passivo) Maria De Fatima Leite Câmara - Código de Rastreamento Correios: YQ325574459BR idPendenciaCorreios2418769idPendenciaCorreios

18/06/2024, 23:24

Decisão- Inicial de execução extrajudicial

14/06/2024, 13:00

P/ DECISÃO

10/06/2024, 11:53

Juntada -> Petição

06/06/2024, 09:45

Despacho- Autor juntar documentos essenciais à propositura da ação

22/05/2024, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de In English Curso De Linguas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/05/2024, 17:54

Inexistência de Litispendência

21/05/2024, 11:02

Goianésia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA

20/05/2024, 20:06

Autos Conclusos

20/05/2024, 20:06

Peticão Enviada

20/05/2024, 20:06

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Maria De Fatima Leite Câmara (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (07/04/2025 14:24:53))

Para (Polo Passivo) Maria De Fatima Leite Câmara - Código de Rastreamento Correios: YQ652453983BR idPendenciaCorreios3139465idPendenciaCorreios

ALVARA EXPEDIDO- SISCONDJ

Reduz multa +Alvará exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECLL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Intimar autor manifestar acerca da penhora constante evento 29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECLL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Penhora online- Frutífera

P/ DESPACHO

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