Cumprimento de sentença 5450855-42.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5450855-42.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 13:19

Transitado em Julgado

04/07/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (12/06/2025 18:14:31))

12/06/2025, 22:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

12/06/2025, 18:14

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. - )

12/06/2025, 18:14

P/ DECISÃO

11/06/2025, 08:35

manifestação

09/06/2025, 20:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/05/2025 19:25:15))

30/05/2025, 01:03

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 19:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/05/2025, 19:25

P/ DECISÃO

29/05/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O credor/autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica como forma de inclusão de terceiros no polo passivo desta execução, com objetivo de viabilizar a satisfação de seu crédito. Este juízo vinha admitindo o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos mesmos autos da execução/cumprimento de sentença, motivado por economia processual e simplificação de rito. Ocorre, todavia, que a recente Nota Técnica Nº 13/2025, publicada em 18/02/2025 pelo TJGO, recomenda adoção de procedimento distinto, ou seja, de autuação do IDPJ em autos apartados, porém apensados aos principais. Analisando os fundamentos da referida nota técnica, vejo que eles são suficientemente convincentes para justificar a recomendação que ora se adota, conforme passo transcrever, resumidamente. "O IDPJ (arts. 133 a 137 do CPC), embora com natureza jurídica incidental e procedimental, encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou empresa convocada a ingressar no polo da ação principal. Invariavelmente, há necessidade de inclusão de outras pessoas no polo para fins de citação e ulterior intimação independente para a prática de atos processuais, produção de provas, eventual saneamento e outras providências, o que enseja o debate sobre a conveniência de sua autuação em apenso, para maior organização processual. A atuação apartada (em apenso), além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes e as intimações eletrônicas, bem como permite que os autos principais sigam contra outros executados que não são objeto do incidente. A desconsideração é um incidente que tem essência, em certa medida, de ação, posto que gera a inclusão de um sujeito processual dentro dos autos em fase avançada de execução ou de cumprimento, sem que tenha participado na origem da formação do título, de sorte que se trata de uma demanda que tem efeito muito danoso para quem está no polo passivo. Na mesma vertente, e também muito importante, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional da Justiça (TPU) consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119), tal como consta na informação técnica da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, na ata do movimento 05 do PROAD Base, em que enfatiza a recomendação do CNJ de que o IDPJ seja autuado de forma apartada. Em caso de eventual recurso nos autos do incidente, também será mais simples a solução procedimental, pois os autos do incidente poderão subir à instância superior, sem prejuízo do seguimento dos autos principais, caso o recurso não tenha efeito suspensivo ou se houver outros executados não atingidos pela decisão. A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)." Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração formulado internamente nestes autos, determinando à parte que, persistindo interesse no IDPJ, promova o peticionamento em autos próprios, atendendo aos demais requisitos da lei, notadamente os previstos no artigo 319 do CPC. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. - )

10/04/2025, 15:25

P/ DECISÃO

03/04/2025, 14:04

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 18:14

Despacho

•29/05/2025, 19:25

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11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (12/06/2025 18:14:31))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/05/2025 19:25:15))

Despacho -> Mero Expediente

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lara Fernanda Xavier Pires (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

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