Procedimento Comum Cível 5202993-88.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5202993-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº:5202993-88.2025.8.09.0051Requerente(s):Maria Jose Dos SantosRequerido(s):Banco Bmg S.aNos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.DECISÃO Presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Pelos documentos anexados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao (à) requerente, tendo em vista que restou comprovado que não tem condições financeiras para arcar com as custas iniciais sem o prejuízo de seu sustento. Anote-se.Tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora em face do réu, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos fatos diretamente relacionados à prestação de serviços por parte desta, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo. Com relação aos fatos alheios à relação de consumo entre as partes, fica distribuído o ônus da prova nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.CITE(M)-SE o(a)(s) demandado (a)(s) e intimem-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada na data informada pela Serventia, no 1º CEJUSC de Goiânia – Goiás.Fica(m) ciente(s) o(a)(s) requerido(a)(s) de que o prazo para contestar(em) correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada, em que não se logre êxito.Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou vantagem econômica pretendida (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil).A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I, Código de Processo Civil)A parte poderá constituir representante, inclusive advogado (a), para atuar em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil).Frustrada a conciliação, decorrido in albis o prazo para contestar ou apresentada contestação, manifeste-se a parte contrária em 15 (quinze) dias.Após, no prazo de 15 (quinze dias), especifiquem os sujeitos processuais as provas que pretendem produzir ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.Caso necessário, defiro a consulta nos sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço da parte ré, uma vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda.Esgotadas em vão as tentativas de citação para os endereços obtidos, fica autorizada a citação por edital, com prazo de 20 dias, e não apresentando contestação, à Defensoria Pública para indicação de curador especial.Caso a parte autora não providencie a pesquisa acima, ou a citação, intime-se pessoalmente.Cite-se. Cumpra-se. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente) FSO

15/04/2025, 00:00

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Recurso Especial Repetitivos

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por IRDR/TJGO

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