Execução de Título Extrajudicial 5733939-40.2024.8.09.0012 - TJGO

Arquivamento

09/06/2025, 18:05

Processo Arquivado

09/06/2025, 18:05

Sentença do evento 34

09/06/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Devedor n�o encontrado (CNJ:11374)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5733939-40.2024.8.09.0012Requerente(s): Condominio Residencial Maria Ines IiiRequerido(s): Matheus Gabriel ChagasSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que, não sendo encontrada a parte ré/executada, a extinção do processo é a medida que se impõe, aplicando-se ao caso o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Veja-se: Lei n. 9.099/1995: [...]Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, o presente feito encontra-se com 33 atos (34 com o presente pronunciamento judicial), o protocolo da petição data-se de 30/04/2024, sendo que até o presente não foi localizada a contraparte, inclusive com o auxílio do juízo mediante a busca de endereço nos sistemas conveniados (movimentação n. 20/22), o que destoa totalmente da sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995), motivo pelo qual não há razões para o prosseguimento do presente feito, onerando demasiadamente os cofres públicos, já defasados, sendo possibilitado à parte Exequente a perseguição pelo procedimento comum junto à Vara Cível, em que até permitida a citação editalícia, o que não é caso no âmbito da Lei n. 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Por conseguinte, resta INDEFERIDO o pedido retro. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 14 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

15/05/2025, 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Maria Ines Iii (Referente à Mov. - )

15/05/2025, 11:31

P/ DECISÃO

14/05/2025, 12:28

Juntada -> Petição

08/04/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 2

19/03/2025, 00:00

Manifestar acerca da não citação

18/03/2025, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Maria Ines Iii - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/03/2025, 14:30

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/08/2024 11:45:50))

07/03/2025, 13:37

Para (Polo Passivo) Matheus Gabriel Chagas - Código de Rastreamento Correios: YQ594770383BR idPendenciaCorreios3001760idPendenciaCorreios

19/02/2025, 22:30

Informação sobre carta de citação

14/02/2025, 14:34

Alteração de endereço - (ev. 25)

14/02/2025, 14:33

INDICACAO ENDEREÇO

27/01/2025, 22:10

Intimar parte exequente para indicar endereço da parte executada

16/01/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Maria Ines Iii - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/01/2025, 17:06

Resposta pesquisa endereço SISBAJUD - frutífera

16/01/2025, 17:03

Resultado busca RENAJUD - infrutífera

13/01/2025, 13:49

Resposta de pesquisa de endereço INFOJUD - frutífera

13/01/2025, 13:48

Juntada -> Petição

06/12/2024, 17:59

Parte autora manifestar

27/11/2024, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Maria Ines Iii (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/11/2024, 15:20

Para Matheus Gabriel Chagas (Mandado nº 3807217 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/10/2024 16:28:44))

13/11/2024, 14:57

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3807217 / Para: Matheus Gabriel Chagas)

07/11/2024, 16:07

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/09/2024 10:26:21))

29/10/2024, 16:28

Para (Polo Passivo) Matheus Gabriel Chagas - Código de Rastreamento Correios: YQ441849296BR idPendenciaCorreios2675260idPendenciaCorreios

12/09/2024, 22:31

Carta de citação expedida- Matheus Gabriel Chagas

10/09/2024, 12:17

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CITE(M)-SE.

09/09/2024, 10:26

P/ DECISÃO

05/09/2024, 15:47

EMENDA INICIAL

28/08/2024, 11:52

DESPACHO - EMENDA - EXECUÇÃO - TAXA CONDOMÍNIO

12/08/2024, 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Maria Ines Iii (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/08/2024, 11:45

analise inicial

30/07/2024, 17:40

Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

30/07/2024, 11:05

Autos Conclusos

30/07/2024, 11:05

Relatório de Possíveis Conexões

30/07/2024, 11:05

Peticão Enviada

30/07/2024, 11:05

—

Arquivamento

Processo Arquivado

Sentença do evento 34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Maria Ines Iii (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Manifestar acerca da não citação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Maria Ines Iii - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/08/2024 11:45:50))

Para (Polo Passivo) Matheus Gabriel Chagas - Código de Rastreamento Correios: YQ594770383BR idPendenciaCorreios3001760idPendenciaCorreios

Informação sobre carta de citação

Alteração de endereço - (ev. 25)

Todas as movimentações(39)