Procedimento Comum Cível 5082393-44.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5082393-44.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5082393-44.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Manoel Rodrigues De MoraesRÉU: Saneamento De Goias S/a SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e restituição de quantia paga proposta por Manoel Rodrigues de Moraes em face de Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, que a parte autora, ao tentar abrir crediário, foi surpreendida com a informação de que o procedimento não poderia ser concluído, uma vez que seu nome se encontrava “protestado” no 2º ofício de notas, protesto e registro de títulos e documentos da comarca de Goianésia/GO.Ao consultar seu CPF, descobriu que a negativação teria sido procedida pela empresa requerida, em razão de débito no valor de quarenta e quatro reais, mas que não é proprietário do imóvel, nunca residiu no local e que forneceu seus dados para que terceiros formalizasse contrato em seu nome. Assim, requer a declaração de inexistência de débito, compensação por danos morais e a restituição da quantia paga. Decisão de recebimento da inicial. O juízo deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Foi deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto (mov. 5).A Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO apresentou contestação (mov. 10), alegando, em síntese, que o débito é legítimo e originado de serviço de fornecimento de água e esgoto solicitado pelo próprio autor. Defende a ausência de dano moral e inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à Contestação (mov. 12).Intimadas à especificação de provas (mov. 13), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 16 e 17).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Registra-se ser caso de julgamento antecipado do feito, porquanto a matéria versada nos autos prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355). Não havendo preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação, passo a analisar o mérito.Inicialmente, verifico tratar-se de relação de consumo, na medida em que a parte autora e o réu amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). Desta maneira, aplicam-se à lide as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.Sustenta o autor que seu nome foi indevidamente protestado pela requerida, em razão de débito no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), o qual alega desconhecer.Em contato com a requerida, foi informado que somente com o pagamento do débito poderia ser realizada a baixa no protesto.Em contestação, a demandada sustentou a validade da cobrança, alegando que o débito é legítimo e originado de serviço de fornecimento de água e esgoto solicitado pelo próprio autor. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o débito de que trata a demanda pode ser cobrado do autor.Versando a matéria sobre relação de consumo, foi aplicada a regra processual expressa no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida o ônus probatório. Contudo, frisa-se que tal inversão não induz em remessa total do encargo probatório em face da parte requerida, cabendo à parte promovente a produção de lastro probatório mínimo de suas alegações. Nesse sentido, a parte autora expressamente afirmou em sua inicial que, apesar de não ser proprietário do imóvel do qual decorre a despesa de água e esgoto, forneceu seus dados para que terceiros formalizassem o contrato em seu nome.Logo, revela-se como fato incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, o que é corroborada pelo documento de cadastro de usuário de mov. 10, arquivo 2, em que se verifica que o registro do usuário foi efetuado em 27/08/1999. Assim, considerando-se que o próprio autor confirmou ter fornecido seus dados a terceiros para que firmassem o contrato junto a ré, não há como negar a existência da relação entre as partes.Afinal, desde 1999, é o autor quem figura como usuário para a requerida, de modo que o débito no valor de quarenta e quatro reais revela-se ínfimo ante o fornecimento de serviços por cerca de vinte e seis anos. Cabe ao autor promover a troca de titularidade da conta, o que pode ser feito facilmente extrajudicialmente, bem como requerer o pagamento do débito em face daquele que, de fato, se utilizou dos serviços, e não da Saneago, que não tinha como saber que não era o autor o verdadeiro consumidor.Nota-se, portanto, que o autor não provou minimamente seu direito, ao passo que a parte requerida, satisfatoriamente, demonstrou a existência de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).Portanto, diante da ausência de provas do suposto ato ilícito praticado, alegação devidamente refutada pela parte ré, não há como reconhecer a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo incabível a declaração de inexistência da dívida ou a condenação em danos morais.DISPOSITIVOPor todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados por Manoel Rodrigues de Moraes em face de Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, motivo pelo qual revogo a medida liminar anteriormente deferida em favor da parte autora.Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), conforme item 11.2.1 da Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.Contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Voto -> Outros Votos

Autos Conclusos

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