Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038499-12.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038499-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5038499-12.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Município de Goiânia Procurador(a): Natália Granja Batista – PGM Recorrido (a): Elismeire Divina Bernardo Lopes Rodrigues Advogado(a): Manoel Victtor Vieira Coelho Origem: 1o Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda Pública Juiz(a) Prolator(a): Rinaldo Aparecido Barros EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. SERVIDOR QUE NÃO INTEGRA A SEGURANÇA PÚBLICA OU A ÁREA DA SAÚDE. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Petição inicial. Em suma, informa a parte autora que exerce o cargo de agente de apoio educacional e que, após a extinção do benefício de quinquênio pela Lei Complementar n. 335/2021, este foi restabelecido pela LC 343/2021. Menciona que tem direito ao recebimento de quinquênio a partir de maio de 2023, quando completou os 05 (cinco) anos atuando como auxiliar de limpeza na Rede Municipal de Goiânia, todavia, o pagamento o respectivo valor lhe foi negado. Requereu, assim, o reconhecimento do direito ao recebimento de quinquênio e a consequente condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor (R$ 3.056,97). 2. Sentença (evento 14). O MM. Juiz de Direito Dr. Rinaldo Aparecido Barros julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais referentes ao 1º Quinquênio a partir de 05/2023, conforme LC n. 011/1992, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado (evento 17). A parte requerida, irresignada com o julgamento, interpôs o presente recurso inominado, fundamentando a impossibilidade de concessão do quinquênio no fato de que houve a suspensão da contagem do prazo, de acordo com a LC 173/2020, havendo exceção apenas para servidores da saúde e da segurança pública. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o pedido da parte autora julgado improcedente. 4. Reexame dos fundamentos. 4.1. Ausentes questões de ordem processual a serem resolvidas e, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. 4.2. No caso, o recurso merece ser provido. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à COVID-19, estabelecendo em seu artigo 8º, inciso IX, a proibição, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, da contagem do tempo trabalhado para fins de concessão de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Vejamos: “Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022).” 4.3. Sendo assim, no caso em questão, o servidor público municipal, ora recorrido, que é ocupante de cargo de agente de apoio educacional, não se encaixa nas exceções previstas no mencionado dispositivo legal, razão pela qual não preencheu os requisitos para a percepção do quinquênio, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023. 4.4. Necessário observar que o juízo a quo fundamentou o acolhimento dos pedidos da parte autora/recorrida mencionando que a Lei federal em questão possui caráter facultativo e, ainda que se considere essa premissa verdadeira, o indeferimento da pretensão pelo Município de Goiânia evidencia que o ente político optou por seguir o disposto na LC 173/2020. Ademais, o STF já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento do RE 1311742/SP, nos seguintes termos: “Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes”. 4.5. Portanto, é impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora, tendo em vista que foi suspensa a contagem do prazo para aquisição do quinquênio pretendido. 4.6. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: TJGO, RI n. 5301130-76.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, jugado em 11/12/2023; TJGO, RI n. 5692052-61.2021.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 05/09/2022; TJGO, RI n. 5029667-70.2023.8.09.0144, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, julgado em 01/04/2024. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 6. Deixo de condenar o recorrente em honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Vitor França Dias Oliveira e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. SERVIDOR QUE NÃO INTEGRA A SEGURANÇA PÚBLICA OU A ÁREA DA SAÚDE. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Petição inicial. Em suma, informa a parte autora que exerce o cargo de agente de apoio educacional e que, após a extinção do benefício de quinquênio pela Lei Complementar n. 335/2021, este foi restabelecido pela LC 343/2021. Menciona que tem direito ao recebimento de quinquênio a partir de maio de 2023, quando completou os 05 (cinco) anos atuando como auxiliar de limpeza na Rede Municipal de Goiânia, todavia, o pagamento o respectivo valor lhe foi negado. Requereu, assim, o reconhecimento do direito ao recebimento de quinquênio e a consequente condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor (R$ 3.056,97). 2. Sentença (evento 14). O MM. Juiz de Direito Dr. Rinaldo Aparecido Barros julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais referentes ao 1º Quinquênio a partir de 05/2023, conforme LC n. 011/1992, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado (evento 17). A parte requerida, irresignada com o julgamento, interpôs o presente recurso inominado, fundamentando a impossibilidade de concessão do quinquênio no fato de que houve a suspensão da contagem do prazo, de acordo com a LC 173/2020, havendo exceção apenas para servidores da saúde e da segurança pública. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o pedido da parte autora julgado improcedente. 4. Reexame dos fundamentos. 4.1. Ausentes questões de ordem processual a serem resolvidas e, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. 4.2. No caso, o recurso merece ser provido. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à COVID-19, estabelecendo em seu artigo 8º, inciso IX, a proibição, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, da contagem do tempo trabalhado para fins de concessão de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Vejamos: “Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022).” 4.3. Sendo assim, no caso em questão, o servidor público municipal, ora recorrido, que é ocupante de cargo de agente de apoio educacional, não se encaixa nas exceções previstas no mencionado dispositivo legal, razão pela qual não preencheu os requisitos para a percepção do quinquênio, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023. 4.4. Necessário observar que o juízo a quo fundamentou o acolhimento dos pedidos da parte autora/recorrida mencionando que a Lei federal em questão possui caráter facultativo e, ainda que se considere essa premissa verdadeira, o indeferimento da pretensão pelo Município de Goiânia evidencia que o ente político optou por seguir o disposto na LC 173/2020. Ademais, o STF já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento do RE 1311742/SP, nos seguintes termos: “Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes”. 4.5. Portanto, é impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora, tendo em vista que foi suspensa a contagem do prazo para aquisição do quinquênio pretendido. 4.6. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: TJGO, RI n. 5301130-76.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, jugado em 11/12/2023; TJGO, RI n. 5692052-61.2021.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 05/09/2022; TJGO, RI n. 5029667-70.2023.8.09.0144, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, julgado em 01/04/2024. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 6. Deixo de condenar o recorrente em honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Autos nº 5038499-12.2025.8.09.0051DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 19 de MAIO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recurso Excluído

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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