Execução de Título Extrajudicial 5153288-85.2025.8.09.0160 - TJGO

Processo Arquivado

11/06/2025, 03:18

Transitado em Julgado

11/06/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Intimado para recolher as custas iniciais, o autor quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vejo que até a presente data o autor não recolheu o valor das custas iniciais sobre o valor da causa, o que leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil. Este cancelamento independe da prévia intimação pessoal do autor para recolhimento das custas, conforme já decidiu nossa Corte Regional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.1. Deferido o parcelamento das custas processuais, deve o autor efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposição do artigo 290 do CPC.2. In casu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo e cancelou a distribuição, visto que os apelantes, devidamente intimados, por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, não comprovou o pagamento das parcelas referentes às custas processuais, tampouco impulsionou o feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5444523-96.2019.8.09.0084, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) (grifei). Assim, o cancelamento na distribuição é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo. Face ao exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito e EXTINGO, sem resolução do mérito, a presente demanda, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada e registrada nesta data. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição do presente feito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Decisão -> Cancelamento da distribuição

06/05/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

06/05/2025, 16:50

P/ DESPACHO

06/05/2025, 07:02

Prazo Decorrido

06/05/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"T

04/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2025, 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/04/2025, 11:45

P/ DESPACHO

02/04/2025, 14:23

Pagamento de custas ao final

01/04/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - 2ª Vara Cível NOVO GAMA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas iniciais, considerando a disponibilidade para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Tipo de Guia: INICIAL - 1º GRAU N&uacu

19/03/2025, 00:00

Intimar parte autora- Custas inicias

18/03/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/03/2025, 14:41

Disponibilizar Guia para pagamento

18/03/2025, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 08:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/02/2025, 08:40

Novo Gama - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: POLLIANA PASSOS CARVALHO

26/02/2025, 17:46

Autos Conclusos

26/02/2025, 17:46

Peticão Enviada

26/02/2025, 17:46

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

P/ DESPACHO

Prazo Decorrido

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

Pagamento de custas ao final

Intimar parte autora- Custas inicias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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